1276

I SÉRIE - NÚMERO 35

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, poder-se-ia concluir das palavras proferidas pelo Sr. Ministro que havia da minha parte ou da minha bancada a intenção de pactuar ou de absolver o conselho de administração da RTP relativamente ao último negócio com o Sport Lisboa e Benfica. Nem se absolve nem é essa a intenção -a questão é outra e não foi respondida. A questão é a de saber por que é que o Governo actua neste caso e por que é que pactuou ou absolveu noutros; por que é que há dois pesos, dois critérios, duas medidas.
Foi esta a questão que foi colocada e não foi respondida. Não sendo respondida, escusa o Sr. Ministro de evocar aqui grandes princípios, grandes regras, grande ética. Se essa questão não é respondida, há uma suspeição sobre o Governo e tudo o mais é hipocrisia.

Aplausos do PS.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Essa é que é a questão de fundo, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Deputado Manuel Alegre, penso que já respondi à questão: não há dois pesos nem duas medidas. Esta matéria, tal como já escalpelizei na sexta-feira e hoje novamente, tem contornos diferentes,
completamente diferentes, de outras. 15to sem prejuízo de já ter dito publicamente - está escrito nos jornais - que considero que, no passado, houve excessos e exageros.
No entanto, quanto a suspeições fundamentadas de favorecimento, ainda que involuntário, de negócios exteriores à empresa, este é o primeiro caso que conheço, pelo menos nos últimos tempos, de uma suspeição verdadeiramente fundamentada.
Diria ainda que, no presente como no futuro, em qualquer circunstância, sempre que existir uma suspeição desta ou doutra natureza, Sr. Deputado, não tenha dúvidas de que actuaremos de uma forma absolutamente implacável e intransigente naquilo que estiver ao alcance dos nossos instrumentos e das nossas possibilidades.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PS): - Para defesa da honra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro veio aqui dizer, entre outras coisas, que se o Governo não houvera feito o que fez seria criticado; se não tivesse demitido estes senhores, a oposição - nós! -
estaria aqui bramando ferventemente!
Sr. Ministro, V. Ex.ª não pode vir ao Parlamento dizer uma coisa dessas! O Sr. Deputado Pacheco Pereira pode dizer isso no flash back - isso é com ele! Mas V. Ex.ª não pode fazê-lo porque se trata de uma suspeição agravada, pura e simplesmente é um processo de intenções, pelo que é inteiramente irresponsável fazê-lo!

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Deputado, permita-me interrompê-lo.

O Orador: - Sr. Deputado, não há a possibilidade de interrupções durante o exercício do direito de defesa da honra.

Protestos do PSD.

A menos que a Mesa me autorize a autorizar eu próprio essa interrupção, com os efeitos regimentais que possa acarretar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.ª está no uso da palavra e dispõe de três minutos para formular a sua intervenção de defesa da honra.

O Orador: - Sr. Deputado Pacheco Pereira, lamento imenso, mas não disponho de tempo para autorizar a sua interrupção.
Mas não é esse o único aspecto grave. Repare V. Ex.ª que afirmou que havia motivo para suspeitas fundamentadas. E porquê? Porque foi negociado a desoras em domingo à noite! Diz o 13.º mandamento: «Não negociarás em domingo à noite e à sexta-feira não comerás carne!»

Risos do PS.

Depois disse: «Foi assinado antes.» Diz o mandamento: .Não assinarás nada antes» - V. Ex.ª não deve ter muita experiência contratual! - «nem depois»! E depois disse ainda: «A despesa foi feita antes da assinatura.» 15to quer dizer que V. Ex.ª não tem a mínima ideia sobre se há aqui a obrigação de uma determinada forma contratual escrita! Para um jurista e para um ministro, já é incerteza a mais!
Mas isto ainda é o menos, Sr. Ministro! Porque V. Ex.ª, a seguir, diz: «Este gestor praticou um acto que, segundo os critérios de gestão, não é repreensível; até é, porventura, excelente, mas eu não entro nisso.» E, a seguir, acrescenta: «Mas esta suspeição leva-me a demiti-lo.» Devo dizer a V. Ex.ª que, com esta declaração a constar na acta da Assembleia da República, acaba de causar ao Estado um prejuízo de milhares de contos, porque estes gestores públicos vão agarrar no extracto desta acta e utilizá-lo para demonstar que V. Ex.ª os demitiu sem a mínima justa causa! A mínima!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, além do mais, V. Ex.ª é perdulário! Não é ético, é perdulário!
V. Ex.ª acha que o Estado de direito democrático pode estar sujeito a que os ministros ajam sem fundamento legal, com base no entendimento que têm da ética (que, às vezes, é igual à do Sr. Deputado Pacheco Pereira, isto é, dúbio), para sancionar cidadãos ou para infamar clubes?! Se este é um acto eseuro, suspeito, ele não infama só os gestores, infama também os outros contraentes. São vigaristas?! O Benfica é um bando de vigaristas, segundo esse critério?! E o Sporting a mesma coisa?!

Protestos do PSD.

V. Ex.ª não se limita a praticar um acto de gestão em nome do cavaleiro branco e do Ajax! V. Ex.ª infama multidimensionalmente várias pessoas: está bancada - a