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I SÉRIE - NÚMERO 35

Em tudo na vida, e sobretudo na vida pública, ainda que empresarial, há princípios e valores éticos a que devemos obediência e estrita observância, sob pena de se consumar a ideia de que o dinheiro é tudo ou justifica tudo e que os negócios, por melhores que sejam, não precisam de se justificar à luz dos parâmetros e dos padrões de comportamento que os cidadãos e o senso comum consideram ser minimamente justificados e exigíveis.
Não se contesta nem critica que qualquer entidade privada, designadamente um clube desportivo, tente fazer ou faça o que considera ser, para si e para os seus interesses, o melhor negócio ou o que melhor serve os seus desígnios e aspirações. Nada disso está em causa nesta decisão.
O que já não é possível sancionar é que a outra parte contratante, porque inserida no sector público e financiada em parte por dinheiros do Estado, não acautele todos os aspectos e vertentes da questão e não salvaguarde completamente a ideia de que foi o interesse público, e só este, a presidir à decisão tomada.
Quando além da ideia do interesse público, em vez dela, antes dela ou a par dela, existe a ideia de uma qualquer outra razão ou motivação a presidir ou a ter comparticipação na decisão, a partir desse momento, está lançada a suspeita, está criada a noção de favorecimento, está enraizada a conclusão de suspeição.
Só isto já é grave, já é preocupante, já tem de ser combatido com firmeza e sem tibiezas.
Dizer o contrário, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é esquecer que, antes da gestão, antes da visão empresarial e antes da lógica da rentabilidade, existem princípios éticos e padrões de comportamento a respeitar e a observar.
Sejamos, uma vez mais, francos, claros e directos.
Se o Governo não tomasse a decisão que tomou estariam já hoje muitos e muitos dos Srs. Deputados - para além de muitos e muitos portugueses - a questionar o Governo, a exigir explicações, a acusar-nos de pactuar, por acção ou omissão, com comportamentos desta natureza.
15so, sim, a nosso ver, seria grave. 15so, sim, a nosso ver, minaria a credibilidade das instituições. 15so, sim, seria ferir princípios que, pela sua consensualidade nacional, exigem e reclamam decisões como a que foi tomada.
Que ninguém tenha dúvidas! Para nós, e penso que também para os Srs. Deputados, a pureza dos princípios é sempre mais importante - muito mais importante - que a mera oportunidade ou conveniência das soluções.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuel Alegre, António Lobo Xavier, José Magalhães, Octávio Teixeira e Arons de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, o Governo tomou a decisão de convocar a assembleia geral da Radiotelevisão Portuguesa, como se sabe, para exonerar o conselho de administração. Trata-se de uma decisão que põe em causa a autonomia de gestão daquela empresa, noutras ocasiões invocada pelo Governo.
O Governo, para o fazer, invocou um conjunto de princípios e de regras, em si mesmos, respeitáveis e inquestionáveis.
O que se estranha é que o Governo não tenha invocado esses valores e essas regras quando o conselho de administração da RTP celebrou outros negócios com uma empresa de publicidade, logo no inicio, e com outros clubes.
O que se estranha é que o Governo tenha dois critérios, dois pesos e duas medidas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E é isso o que lança sobre esta decisão uma inquestionável suspeição. Suspeição sobre outros negócios da RTP; suspeição sobre a atitude do Governo, em relação a essa empresa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, há outros oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Ministro Adjunto: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. Antônio Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, tenho dificuldade em compreender a decisão tomada e enunciada por V. Ex.ª
É que significa uma ruptura total com outras declarações já aqui feitas pelo Governo, no sentido de que a sociedade anónima Radiotelevisão Portuguesa sucedia à empresa pública para continuar a sua missão com mais independência e flexibilidade e a possibilidade de uma maior utilização dos critérios de mercado. Afinal, não à primeira, mas à quinta, ou sexta, atitude discutível da administração da Radiotelevisão Portuguesa, S. A., o Sr. Ministro intervém, demitindo todo o conselho de administração. Com esta atitude, não se vê onde é que está a manutenção e a defesa dos critérios de gestão empresarial.
Por um lado, o Governo quer que as empresas públicas transformadas em sociedades anónimas, designadamente a RTP, tenham uma lógica empresarial e uma racionalidade de gestão igual à das empresas privadas, mas, por outro, talvez para tomar uma atitude exemplar ou dar um «golpe» sobre a opinião pública, o Governo quer eliminar essa racionalidade. 15so é indiscutível, porque o Sr. Ministro diz, claramente, que não está em causa o tipo nem as condições - ao que parece, muito vantajosas - do negócio, mas sim, e apenas, o ambiente e a suspeita.
Sr. Ministro, se se demitissem pessoas por causa de uma suspeita, como o senhor faz, era um corropio em vários edifícios públicos por esse País fora!

Aplausos do PS.

Suspeita essa, Sr. Ministro, que, aliás, é facilmente desmontável. Os senhores queixam-se muito das calúnias e das afirmações feitas pela comunicação social e pela oposição e das acusações imponderadas e não documentadas, mas, agora, o Sr. Ministro é o primeiro, por existir uma suspeita - que, em pouco tempo, pode comprovar se tem, ou não, fundamentos -, a demitir um presidente. E nem está em causa o presidente, porque até era estranho esse gestor ainda não ter sido definitivamente avaliado pelo Governo e não ter sido explicado ao público, pagador de impostos, se, de facto, ele geria bem ou mal e se os «buracos», que apareciam por todo o lado, eram da responsabilidade dele ou de outrem. De facto, não está em causa essa pessoa.