3 DE FEVEREIRO DE 1993

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quem V. Ex.ª acusa de «correr com cão e sem cão» - e os outros a quem V. Ex.ª acusa a esmo de agirem sem base legal, o que V. Ex.ª não provou!
Portanto, fica de pé a minha pergunta: aceita a auditoria? É que se V. Ex.ª não aceitar a auditoria, isto é uma rábula, pura e simplesmente!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, com toda a franqueza, pareceme-me que alterou o sentido e a própria natureza das minhas palavras, ainda que sem intenção, como é evidente.
De qualquer forma, quanto à questão da suspeição, uma vez mais, e aos factos que aqui apontei, gostava só de lhe dizer que me recuso a tratar esta questão sem ser de uma forma séria e fundamentada.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro! Nós também!

O Orador: - Todos os dias são dias para negociar contratos, mas se tivermos em atenção tudo quanto veio nos jornais...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Agora é pelos jornais!

O Orador: - ... relativamente a um determinado negócio desportivo, os limites de tempo que os jornais disseram existir, o momento e o tempo em que o contrato foi negociado, em horas, o facto de o contrato envolver centenas e centenas de milhares de contos e de as próprias verbas terem sido disponibillzadas num curtíssimo espaço de horas, muito antes de o contrato ter sido assinado, e o facto de o próprio contrato só ter sido assinado, ainda que com data anterior, depois de o ministro da tutela ter pedido um relatório fundamentado, com toda a franqueza, no plano do senso comum, no plano dos padrões normais de comportamento - e isto não é ofensa para ninguém -,...

O Sr. JosE Magalhães (PS): - E a lei?

O Orador: - ... julgo que há razões fundamentadas para a existência de suspeição.
Por outro lado, tenho alguma dificuldade em compreender que o Sr. Deputado consiga provar que são necessárias auditorias de gestão a outros contratos relativamente aos quais não se colocaram suspeições desta natureza, quando neste caso, por maioria de razão, há todo o tipo de suspeições.
Relativamente à sua afirmação de que eu seria perdulário e à questão das indemnizações e da fundamentação, gostava de lhe dizer que, repetindo o que disse há pouco e acrescentando uma pequena nota, já referi que, por minha responsabilidade, em anterior governo, propus a demissão, com justa causa, das administrações de duas empresas do sector da comunicação social e, até ao momento, ainda nenhuma decisão judicial as veio anular, e já se passaram seis ou sete anos.
Assim, em relação a este caso, actuarei da mesma forma, ou seja, de forma firme, séria e fundamentada. Não tenho toda a verdade, mas os dois exemplos do passado,
que, então, também foram muito falados, demonstram claramente que me assiste alguma autoridade moral. Mais tarde veremos.

O Sr. Marques da Costa (PS): - Então, e a auditoria?

O Oradar: - No entanto, uma coisa lhe garanto: os senhores que vão ser exonerados não receberão, por via do Estado, qualquer indemnização, a não ser que o poder judicial, que tem, naturalmente, essa faculdade, o venha a considerar adequado. Não se trata de uma decisão por mera conveniência ou por mera oportunidade, seja de que natureza for, é uma decisão com justa causa, fundamentada, e julgo, sinceramente, que bem fundamentada.
Por outro lado, no plano dos princípios este era o momento, a hora e a forma adequadas para tomar essa decisão. Ainda que custe, parece-me que nestes lugares temos de ser sérios e assumir, em todos os momentos, todas as responsabilidades. Pela minha parte, tenho a consciência tranquila.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Como é do conhecimento de todos os Srs. Deputados, no passado dia 29, de madrugada, faleceu o titular do mais alto cargo do poder jurisdicional, o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, conselheiro José Alfredo Soares Manso Preto.
Na oportunidade, enviei à família e ao Supremo Tribunal de Justiça um telegrama onde referi, no essencial, que o Sr. Conselheiro Manso Preto foi um magistrado de envergadura excepcional, um homem público ilustre e um amigo de fino trato e estirpe, uma vez que tinha com ele uma especial relação pessoal.
Inclino-me com todo o recolhimento e tristeza perante o seu falecimento e apresento à S. Ex.ma Esposa, filhos e demais família, assim como ao Supremo Tribunal de Justiça, a expressão das minhas sentidas condolências pessoais e o pesar da Assembleia da República.
Em face deste acontecimento infausto e dando notícia à Câmara da posição que, então, tomei, proponho que os grupos parlamentares, se assim o entenderem, se pronunciem sobre ele e que façamos, em seguida, um minuto de silêncio.
Posteriormente, remeterei ao Supremo Tribunal de Justiça e à família do conselheiro Manso Preto a acta do que aqui for dito.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata associa-se, com consternação, ao voto formulado. Fá-lo num misto de revolta e de esperança: a revolta que, em geral, a morte nos suscita, sobretudo a morte de quem foi «ceifado, quando era ainda em tempo de semear», e a esperança que nos advém da convicção de que os homens cujo pensamento aqui invocamos, em rigor e em definitivo, não morrem, persistem na lição imorredoira do seu exemplo.
O exemplo do conselheiro Manso Preto foi o de um homem íntegro, de um cidadão exemplar, de um trabalhador incansável, de um magistrado brilhante e prudente, no mais profundo sentido do termo.
Para além disso, foi expressão do jurista paradigmático que os tempos que correm reclamam. Tempos consabidamente densificados de eventos e marcados pela