3 DE FEVEREIRO DE 1993

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sentiu irmão de Roque Santeiro não pode deixar de considerar uma vergonha tudo o que se vem passando na fronteira com cidadãos brasileiros!

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Depputados: Como não podia deixa de ser, os advogados fazem também uma avaliação negativa do estado da justiça. Os advogados jovens, vítimas
de uma deficiente formação profissional por carência de meios postos à disposição da Ordem; os advogados que são vítimas da morosidade processual, de leis anacrónicas como a lei processual civil, em revisão desde 1984 sem qualquer resultado até ao momento presente; que são vítimas, como os outros profissionais do foro, de leis aleijadas que provocam, por vezes, novas delongas na administração da justiça - veja-se o caso da lei do cheque, da lei dos tribunais de círculo; vítimas, também eles, os advogados, da tragédia dos tribunais de círculo, condenados à nascença, e que provocaram, nalguns casos, atrasos processuais de anos. Para que se saiba, regista-se que no Tribunal de Círculo do Barreiro, que tem congéneres como o de Portimão, há julgamentos já marcados para Maio de 1996! O que explica a manutenção destes tribunais, agora quase por completo descaracterizados, senão a teimosia ou, melhor, o autoritarismo?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A avaliação do estado da justiça em Portugal traduz-se na reflexão sobre uma questão de Estado. Porque é também através dos tribunais que o povo exerce a sua soberania, é também neles que se manifesta o exercício pelos cidadãos do poder político.
A avaliação que se faz sobre o estado da justiça revela que não são colocadas na disponibilidade do aparelho judiciário as condições objectivas que permitam afirmar que existe um serviço público da administração da justiça.
Razão têm os profissionais do foro, entre os quais também os funcionários judiciais, quando denunciam os bloqueios, bloqueios que aqui ou ali garantem ao poder executivo que o aparelho judiciário lhes vai prestar, como alguém disse, «o serviço da sua própria ineficácia».
Estamos, no entanto, convictos de que também aqui Godot irá chegar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Pais de Sousa, Guilherme Silva e Manuel Alegre. Antes, porém, de dar a palavra aos Srs. Deputados interrogantes, quero cumprimentar, em nome da Câmara, os alunos da Escola Secundária do Seixal, que hoje nos deram a honra da sua visita.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.

O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Odete Santos, a primeira nota do meu grupo parlamentar não pode deixar de ser de congratulação pela realização, no último fim-de-semana, em Lisboa, da Conferência Nacional sobre o Estado da Justiça em Portugal e no que ela implicou de leitura do problema da justiça no nosso pais, de levantamento do que vem sendo feito e do muito que ainda há para fazer, quer do ponto de vista da actividade legislativa quer do ponto de vista da política judiciária propriamente dita.
Muito se tem falado em crise na justiça - crise estrutural, conjuntural -, mas o sentimento de crise que há em matéria de justiça não é algo de exclusivo de Portugal e, sim, algo que tem que ver com todos os países da Comunidade, porque também aí se verificam problemas ao nível da morosidade, do acesso ao direito e até ao nível das condições de trabalho.
Aliás, do nosso ponto de vista, muito se tem feito no nosso país nos últimos anos no que diz respeito à política de justiça. E isto porque um quadro de estabilidade implica uma maior ponderação e a possibilidade de prever e traçar políticas concretas em termos de médio prazo. Assim, quer na área da actividade legislativa quer na área dos novos quadros orgânicos, algo tem sido feito e há sintomas de melhoria assinaláveis.
Mas - e é isto que quero significar à Sr.ª Deputada Odete Santos - não se pode apanhar boleia com as magistraturas para a seguir, quando se mexem nos respectivos quadros orgânicos, se vir dizer que se está a ir pelo caminho do corporativismo ou a desrespeitar um princípio de independência que tem de estar subjacente a essas mesmas magistraturas.
Sr.ª Deputada Odete Santos, a pergunta que lhe quero deixar é a seguinte: acha, ou não, que tem sido feito algo de apreciável no nosso país do ponto de vista do combate à morosidade na condução dos processos? Acha, ou não, que tem sido feito um esforço do ponto de vista de dotar os tribunais de melhores condições de trabalho?
É porque tem havido um esforço orçamental, que tem tradução em números que me dispenso de citar, e como a justiça se traduz numa questão de Estado, entendo, Sr.ª Deputada, que a Câmara deverá associar-se à dignificação dos problemas da justiça, à dignificação das magistraturas co-envolvidas e também da advocacia e não apenas deverá ser feito aqui um diagnóstico negativo, negativista e que não vai resolver nada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, utilizo esta figura regimental para, no essencial, partilhar as apreensões que aqui foram manifestadas pela Sr.ª Deputada Odete Santos acerca da forma como tem sido tratado no aeroporto de Lisboa o caso de cidadãos brasileiros.
Dir-se-á que a lei é para cumprir - e eu concordo! -, dir-se-á que há um problema com a emigração clandestina em Portugal - o que também é certo! -, mas eu penso que uma concepção burocrática das coisas, ou um excesso de zelo, não pode pôr em causa o essencial. E o essencial, neste caso, são as relações com o Brasil. Relações que têm a ver com a história, com a cultura, com a afectividade, e que, de certa maneira, são um valor permanente da política externa portuguesa e fazem parte de uma certa identidade nossa.
Por isso, há que preservar as relações com o Brasil; por isso, há que impor o primado de uma visão cultural e de uma visão política nesta matéria, não esquecendo que ao