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I SÉRIE - NÚMERO 35

longo dos tempos o Brasil tem sido terra de asilo e de acolhimento para milhares e milhares de portugueses. Não vamos permitir agora que uma visão burocrática das leis e um excesso de zelo belisquem algo que é essencial para Portugal e dê origem no Brasil a uma relação hostil e, em parte, legítima.
Vamos salvaguardar as relações com o Brasil!

Aplausos do PS, do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também sob esta figura regimental quero dizer que o CDS acompanhou a Conferência Nacional sobre o Estado da Justiça em Portugal, nomeadamente através da presença nessa conferência do Dr. Narana Coissoró.
Sr.ª Deputada Odete Santos, quero perguntar-lhe, não com o signifcado de uma crítica, se concorda ou não com a seguinte afirmação: as conclusões dessa conferência são demasiado importantes, são demasiado sérias, são demasiado alarmantes para que se possa fazer uma utilização partidária dessas mesmas conclusões.
Quero com isto dizer que esse esforço, de que V. Ex.ª nos deu conta, de inventariação dos males da justiça em Portugal é um esforço cujas conclusões e significado devem ser tratados com particular delicadeza para que não se transformem, dada a importância fundamental desse tema e das conclusões que ali foram tomadas, numa arma de arremesso político.
Sr.ª Deputada Odete Santos, concorda ou não com a ideia que exprimi?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, agradecer as palavras do Sr. Deputado Manuel Alegre em relação aos cidadãos brasileiros porque penso que trouxe uma achega importante para que toda a Câmara reflicta sobre esta situação. Aliás, parece-me que a situação é mais grave porque creio que até o artigo da Constituição que fala da expulsão de estrangeiros não é cumprido e que não pode ser à margem da autoridade judiciária que se decide a expulsão de um estrangeiro do território português. Portanto, neste momento não estão a ser assegurados aos cidadãos brasileiros os direitos previstos na Constituição Portuguesa.
Em relação às afirmações do Sr. Deputado do CDS, devo dizer que não concordo nada com elas. Quer dizer, nós achamos que há uma questão que é de Estado, que vai mal, muito mal, mas calamo-nos todos e não falamos sobre isso. V. Ex.ª deve estar com pena de não ter tido a iniciativa de fazer uma intervenção sobre o estado da justiça e responde dessa maneira, que eu classificaria como «um bocado de dor de cotovelo». Assim, passo adiante.
Sr. Deputado Luís Pais de Sousa, quero dizer-lhe que quem faz o diagnóstico de uma situação detecta onde estão os bloqueios e a própria detecção é, de facto, já um contributo para a discussão dos problemas. Aliás, V. Ex.ª não tem razão alguma para falar como falou acerca do PCP porque nós, ao longo destes anos, sobre as várias questões relativas à justiça - desde a Lei Orgânica do Ministério Público, ao Estatuto dos Magistrados Judiciais e a outras questões quejandas, como o processo penal, cuja autorização legislativa aqui veio - apresentámos aqui, nesta Assembleia da República, propostas e demos o nosso contributo para a sua discussão.
Na própria Conferência - fomos todos convidados a ir lá fazer uma intervenção - fizemos uma intervenção, dizendo cada um aquilo que estava mal e onde se devia remediar, ou seja, atender aos problemas. Inclusivamente, ouvimos sugestões dos magistrados. Portanto, se fomos lá só para ouvir e para não trazer aqui as suas preocupações, melhor era, de facto, não ir lá! Mas na minha opinião não é esse o papel de um Deputado. De facto, do PSD não se ouviram sugestões porque pensam que está tudo muito bem!
Srs. Deputados, vejamos dois exemplos de morosidade provocadas por leis: a lei do tribunal de círculo, que tem conflitos negativos de competências, e a lei dos cheques, que deu até origem a que parassem milhares de processos para um assento do Supremo Tribuna de Justiça!...
15to são só dois exemplos! De facto, não houve remédios para a morosidade, e V. Ex.ª sabe muito bem - porque também o vi lá - que o quadro dos magistrados em relação à população está efectivamente desajustado. Enfim, a situação é esta.
Portanto, creio que, de facto, o Sr. Deputado poderia ter estado calado porque a experiência da Conferência Nacional sobre o Estado da Justiça não foi muito boa para o PSD!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram ontem divulgados números sobre o comportamento da economia portuguesa no último trimestre de 1992 que não podem deixar de se considerar como muito preocupantes. Quedas nas exportações e no investimento produtivo e, até, possivelmente, queda no produto interno em relação a igual trimestre de 1991.
Cada semana que passa, mais o nosso país mergulha num ambiente e em expectativas de crise económica.
Aquilo que ainda há bem pouco tempo era negado pelo Governo e pelo PSD, acusando quem o pressentia dos mais antipáticos qualificativos - de «catastrofista» a «alarmista», passando pelo habitual «miserabilista» -, é hoje assumido como inevitável e natural por aqueles que ganharam nos votos há 15 meses, entoando melodias ao «sucesso» e que há poucas semanas atrás ainda vislumbravam o paradisíaco oásis.
Não são apenas os resultados que exprimem forte possibilidade de crise, é também o generalizado pessimismo que atinge áreas fundamentais na agricultura, indústria e serviços.
Se ao nível microeconómico o clima negativo aumenta, com as empresas a apresentarem previsões sombrias quanto ao futuro, ao nível macroeconómico as previsões para 1993 são revistas no sentido da baixa a um ritmo preocupante. Depois de no Programa QUANTUM 2 o Governo se ter comprometido com uma taxa de crescimento médio entre 1993 e 1995 de 4 %, apareceu aqui, no Parlamento, o mesmo Governo avançando com 3 % de crescimento para 1993, saiu daqui a falar em 2 %; na semana passada, o Ministro das Finanças já falou em 1,75 %, enquanto a