1290 I SÉRIE - NÚMERO 35

sentação institucional como através da entrega, a essa Confederação, de infra-estruturas do Estado a título gratuito, como, aliás, acabei de referir.
A grande questão que o Sr. Deputado levanta -que, aliás, o Sr. Ministro também tem referido - é a de saber quem reconhece a outra confederação, pois não a encontramos nas instituições comunitárias. Relativamente a essa questão, diria que o Sr. Deputado começa pelo fim em vez de começar pelo princípio, pois o Governo faz depender o reconhecimento das organizações nacionais da sua presença nas instituições comunitárias, quando se deveria passar exactamente o contrário. Ou seja, a presença das organizações representativas dos vários sectores da actividade económica e social do nosso país nas instituições comunitárias deveria ser em função da representatividade que têm no País e não exactamente o inverso, como o Sr. Deputado defende.
Mas, Sr. Deputado, para além disso, quem propôs a CAP para o Conselho Económico e Social da CEE, como sabe, foi o Governo, uma vez que é ele, ao abrigo da constituição do Conselho Económico e Social, que propõe à Comunidade - à Comissão e ao Conselho das Comunidades - as organizações que nele devem ter assento. Foi precisamente o que aconteceu em 1986!
Portanto, Sr. Deputado, não pode fazer o mal e a caramunha!... Ou seja, por um lado, o Governo indica à Comunidade uma organização, que ele nomeia, para ser representativa e, por outro, diz aqui, em Portugal, que a outra Confederação não é reconhecida porque não tem representação comunitária! Esta questão não pode ser, obviamente, posta desta forma.
Para além disso, Sr. Deputado, se o Ministério da Agricultura a reconhece e lhe dá assento nos conselhos regionais agrários que estão formados, por que razão não o faz nos conselhos nacionais existentes ou nas instituições comunitárias? Então, reconhece-a para os conselhos regionais, mas já não para as outras estruturas e instituições existentes, Sr. Deputado?

O Sr. João Amaral (PCP): - Bem perguntado!

O Orador: - Como pode constatar, o seu argumento cai por base. O que está em causa não é nada disso!
Aliás, e a título de exemplo, em relação à outra Confederação - a CONFAGRI -, tem conhecimento da guerra que houve para a constituição do Conselho Económico e Social e sabe que, mesmo em relação à organização que representa os interesses económicos do sector cooperativo, a CAP proeurou impedir que ela tivesse alguma representatividade no Conselho Económico e Social, o que constituiu, em determinada altura, um dos motivos de crise com o Governo.
Mas, o problema em causa é outro, Sr. Deputado. É que, neste momento, o Governo está interessado em ter uma única estrutura com a qual negoceia os interesses da lavoura, concedendo-lhe privilégios e, em contrapartida, recebe o silêncio dessa Confederação em relação às malfeitorias e dificuldades que a agricultura e os agricultores portugueses passam.
Mas, Sr. Deputado, tal nada tem a ver com a representatividade plural das estruturas que existem no terreno. Para terminar, apenas gostaria de dizer que a nossa proposta de lei destina-se, exactamente, a procurar consagrar em texto legal esse princípio constitucional e a permitir que todas as organizações, em pé de igualdade, tenham assento nos fóruns, sem exclusão de qualquer uma.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A participação dos trabalhadores rurais e dos agricultores na definição da política agrícola, ou seja, a sua consideração como agentes e não como meros objectos do processo de desenvolvimento que lhes diz respeito, mais do que um preceito constitucional, que continua por cumprir e até a ser desvirtuado, deveria ser uma atitude permanentemente cultivada por qualquer governo que tivesse um mínimo de sensibilidade social e democrática.
Que o PSD e o seu governo a não têm não é novidade para ninguém! O clamor que, com intensidade crescente, emana dos mais diversos sectores da sociedade portuguesa comprovam-no claramente, sendo o tristemente célebre e chocante episódio dos desalojados de Camarate o testemunho que melhor exemplifica esta afirmação.

Vozes do PSD: - Ah!...

O Sr. João Maçãs (PSD): - Isso é política agrícola?!...

O Orador: - No que ao sector agrícola diz respeito, os factos mais recentes que vieram a lume na comunicação social, como sejam a situação dramática vivida pelos citricultores do Ribatejo, pelos produtores de batata de Trás-os-Montes ou pelos viticultores do Douro, constituem, infelizmente, outros exemplos da outra face do «País de sucesso» e do «oásis», insistentemente proclamados pelo PSD, na Assembleia da República e fora dela.
E, nesta matéria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD e o seu governo não têm qualquer alibi.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É que não é possível ocultar a ninguém que o PSD vai no oitavo ano de governo da sua exclusiva responsabilidade, e, no que concerne à definição e execução da política agrícola e à gestão do Ministério da Agricultura, no décimo terceiro.
Beneficiou do maior volume de meios financeiros para o sector agrícola de que há memória e que, há uma década, ninguém ousaria vaticinar.
Deu-se ao luxo de apresentar, como um dos maiores símbolos da sua eficácia, a reforma da política agrícola comum, erigida em feito nacional, só equiparável à epopeia dos descobrimentos.
Esqueceu-se, porém, que, ao fazê-lo, lesou o interesse nacional, comprometeu o futuro de milhares de portugueses e deu início a um processo de recessão, cujas consequências não são ainda totalmente conhecidas.
Ignorou que a agricultura e o mundo rural têm ainda um peso significativo na sociedade e na economia portuguesas e que, em alguns casos, é o sector agrícola o único responsável, directa e indirectamente, pela fixação das populações em vastas zonas do interior do País. Não obstante, continuam a desertificar-se, como é o caso do Alentejo, cuja situação de autêntico escândalo nacional fez levantar recentemente a voz, de forma desassombrada, da Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Évora.
Os exemplos citados dos citricultores são eloquentemente demonstrativos das afirmações que produzi.