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1638 I SÉRIE - NÚMERO 46

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.ª Presidente, requeiro a votação em simultâneo dos projectos de resolução n.01 54/VI e 58/VI, dado que o seu teor é o mesmo.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos então votar os projectos de resolução n.ºs 54/VI, do PCP, e 58/VI, da iniciativa do PS, sendo este último referente à ratificação n.º 51/VI.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 56/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 238/92, de 29 de Outubro, que regula o policiamento de espectáculos desportivos realizados em recintos desportivos, apresentado pelo PS [ratificação n.º 52/VI (PS)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mano Tomé e as abstenções do CDS e do PSN.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação de uma alteração, aprovada em especialidade na Comissão, ao Decreto-Lei n.º 166/92, de 5 de Agosto.
Este diploma foi submetido a processo de ratificação, baixou à Comissão, havendo agora um texto de alteração a um ponto desse diploma. Propõe-se, assim, um novo n.º 12 ao respectivo artigo 8.º
Vamos proceder à sua votação final global, com esta alteração da Comissão.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Presidente, vamos votar a ratificação do decreto-lei com esta alteração ou apenas a alteração?

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - É apenas a alteração aprovada, em especialidade, na Comissão. Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PSN e a abstenção do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 99/VI, do PCP.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.ª Presidente, em relação a estas votações, creio que, uma vez votada a alteração proposta pela Comissão ao Decreto-Lei n.º 1667 92, se impõe agora fazer a votação final global, que ainda não foi feita.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o artigo 203.º, n.º 5, do Regimento diz o seguinte: "Se forem aprovadas alterações na comissão, a Assembleia decide em votação final global, que se realizará na reunião plenária imediata a seguir ao fim do prazo previsto nos números anteriores, ficando o decreto-lei modificado nos termos da lei na qual elas se traduzam."
Assim, esta disposição implica que haja uma votação final global do texto modificado, a que procederemos de imediato.
Srs. Deputados, nos termos do artigo 203.º, n.º 5, do Regimento, vamos proceder à votação final global do diploma com a alteração já aprovada.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PSN, votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e abstenções do PS e do CDS.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 99/VI - Garante o direito à igualdade do tratamento no trabalho e no emprego (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e votos contra do CDS.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento, que deu entrada na Mesa, solicitando a baixa deste projecto de lei à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, para discussão e votação na especialidade.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Freitas do Amaral.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): Sr.ª Presidente. Peço a palavra,

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Pediu a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Para informar a Mesa que iremos apresentar uma declaração de voto, por escrito, relativa ao Decreto-Lei n.º 166/92.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos proceder à apreciação do projecto de lei n.º 103/VI - Alteração da imagem feminina nos manuais escolares (Os Verdes).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Como tivemos oportunidade de referir acerca de um ano aquando da apresentação do nosso projecto de lei, sobre alteração da imagem feminina nos manuais escolares, visamos contribuir para a alteração de mentalidades, eliminar a transmissão de valores discriminatórios e sexistas, através da alteração da imagem feminina nesses mesmos manuais.
Trata-se de agir pela igualdade, que a lei fundamental e as convenções internacionais já ratificadas consagram, no contexto de uma pedagogia. Uma pedagogia em que a educação é uma vertente fundamental como factor privi-