10 DE MARÇO DE 1993 1637

sãs bancadas no sentido de que o projecto de lei n.º 99/VI, que garante o direito à igualdade do tratamento no trabalho e no emprego, seja discutido e votado, na especialidade, em prazo certo. O prazo acordado entre os diversos signatários e que consta do requerimento que vou entregar na Mesa dentro de segundos é de 90 dias, o que, creio, pode permitir levar a cabo um trabalho positivo no âmbito da 10.º Comissão, ouvidas as demais comissões competentes.
É fazendo votos de que esse trabalho positivo se realize e de que venha a ser aprovada uma boa lei que gostaríamos de culminar este debate na generalidade, que, cremos, foi, apesar de tudo, globalmente muito positivo.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, na sequência das questões relevantíssimas que colocou na sua intervenção e daquilo que a minha bancada me transmitiu, parece que V. Ex.ª contrariou ligeiramente as afirmações de outras Sr.ªs Deputadas do grupo parlamentar onde se integra.
Gostaria de saber se as suas palavras são ou não a consequência de algum espírito arrependido pelo facto de o PS não ter usado nenhum dos seus direitos de agendamento potestativo sobre as iniciativas que leve ocasião de referir.

(O orador reviu.)

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado Carlos Coelho, fazia eu nisto o papel de pomba da paz, que era uma coisa que me estava a satisfazer, quando V. Ex.ª veio desempenhar um papel um pouco ferrabraz e de belzebu, introduzindo uma suspeição onde ela não tem motivo paru existir.
O PS apresentou os seus projectos, que, de resto, foram discutidos na altura própria. Fazemos votos de que venham a poder ser votados e oportunamente aprovados, com o maior consenso imaginável nessa matéria.
A Sr.ª Deputada Elisa Damião teve ocasião de ser uma das primeiras subscritoras desse requerimento que vamos votar dentro de segundos.
Foi dentro deste espírito que as nossas iniciativas se moveram. As perguntas do Sr. Deputado não tem, portanto, qualquer resposta possível dentro do campo que lhe interessa. A única coisa que quero aqui destacar é que é positivo, porventura razoavelmente positivo, que este debate acabe não no vazio mas com a aprovação, que espero unânime, de um requerimento, no sentido de que dentro de 90 dias o País tenha uma lei contra a discriminação no trabalho e no emprego, aprovada com a participação mais alargada de todos aqueles que se interessam por esta matéria. Se o PSD está interessado nela tanto como nós e o PCP congratulamo-nos com esse resultado e esperamos que esta seja a posição comum de todas as bancadas.
É este o espírito, Sr. Deputado Carlos Coelho, com que fiz a intervenção neste debate.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Presidente, pode entender-se que um debate que acaba numa votação na generalidade é um debate vazio, que acaba no vazio? Em lermos parlamentares, creio que isto é um pouco esquisito, mas, de qualquer forma, gostaria de obter um esclarecimento da Sr.ª Presidente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, à Mesa não cabe fazer apreciações desse tipo.
Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito por Deputados de várias bancadas, que vou pôr à votação.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Presidente, a votação desse requerimento é posterior à votação, na generalidade, do diploma.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem razão, Sr. Deputado. Não tem lógica que ele seja votado antes da votação na generalidade.
Srs. Deputados, vamos iniciar o período regimental reservado às votações.
A primeira votação agendada para hoje respeita ao projecto de resolução n.º 55/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 240/92, de 29 de Outubro, que transforma o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI) em Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (INETI), apresentado pelo PCP [ratificação n.º 53/VI (PCP)].
Vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e abstenções do CDS e do PSN.

Srs. Deputados, a Mesa pode considerar prejudicado o projecto de resolução n.º 57/VI por versar sobre matéria idêntica?
Não havendo qualquer objecção, considera-se prejudicado.
Vamos agora proceder à votação do projecto de resolução n.º 54/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro, que racionaliza o emprego dos recursos humanos da Administração Pública, apresentado pelo PCP [ratificação n.º 50/VI (PCP)].

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.