10 DE MARÇO DE 1993 1633

«ónus da prova». Ou seja, libertarem-se de terem de provar, numa sociedade discriminatória e que conta com os administradores do BCP entre os seus eleitos, que são discriminadas; que são socialmente iguais e que os direitos humanos contemplam homens e mulheres; que não são uma costela de Adão, com tudo o que isso lhes acarretou de dependência original e de complementaridade dispensável; que não são definíveis apenas em relação a outrem, como «fêmeas do homem» ou «senhoras da casa»; que são um sujeito histórico e social, apesar de a história feita pelos homens as ter sistematicamente ignorado, mesmo quando reconhecem que, sem elas, não haveria fogo, agricultura, sol, lua e, já agora, nem sequer homens.
É admissível que a função reprodutora da mulher, tornando-a menos móvel do que o homem, tenha contribuído para uma divisão de tarefas que evoluiu para a valorização das do homem no confronto com a natureza, que era o seu grande inimigo nos primórdios da humanidade.
É talvez por isso que, ainda hoje, seres cavernícolas se articulam tão melodiosamente com o romantismo «genésico».
Mas a sociedade deu grandes saltos em frente, ao ritmo dos sonhos e das lutas. A mulher já ganhou todos os direitos cuja concretização ainda é obrigada a reivindicar.
As empresas sentem-se autorizadas a discriminar as mulheres, baseando-se em que não podem suportar os «custos» da maternidade, como se esta não fosse uma função social e estivéssemos na fase caçadora-recolectora.
Que a selva é quase tão brutal, não há dúvida! Mas a capacidade de resposta também é infinitamente superior.
O caso do BCP é paradigmático, porque estrutura novas teorias imbecis que, igualitárias até mais não poderem, aproveitam o poder desigual que a organização política e social ainda confere aos homens, para recusarem as acções positivas previstas na Resolução das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação e no 3.º Programa Comunitário para a igualdade de oportunidades.
Hoje as conquistas da humanidade permitem garantir que a função social da maternidade não seja penalizada. A sociedade civil e o Estado não podem ser tolhidos na resposta adequada, de acordo com a salvaguarda integral dos direitos humanos, a dar a violadores dos direitos das mulheres que, a salvo da acusação de crime de guerra, aproveitem o brutal poder económico que têm.
Quando o mercado para tudo serve de justificação, o BCP e quejandos sentem-se justificados e legitimados para não querer mulheres que engravidam, parem e tratam dos filhos. Mas, o BCP é o BCP e a Assembleia da República é a Assembleia da República. No BCP é suposto mandar a ganância; na Assembleia da República é suposto imperar a justiça, a equidade e a democracia.
O projecto de lei do Partido Comunista Português dá uma resposta adequada, oportuna e creio que eficaz à administração do BCP e a todos os trogloditas, que, aliás, gostam muito de mulheres.
Quero aproveitar para saudar todas as mulheres e todas as organizações não governamentais de mulheres que com tanta dignidade, firmeza e eficácia se têm batido não contra moinhos de vento mas contra o inimigo mais poderoso: o preconceito, o obscurantismo e a discriminação, dia a dia alimentados pela sede do lucro e a aversão à democracia.

Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Depois da Sr.ª Presidente ter esclarecido que, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, nenhum partido se opôs aos agendamentos feitos para hoje, gostaria de acrescentar duas notas. Aliás, uma terceira seria a mais importante se este debate tivesse seguido sem incidentes, a não ser os normais em debates das ideologias, que têm de ser diferentes, entre os partidos presentes na Assembleia.
O que o Sr. Deputado Nogueira de Brito disse merecer-me-ia, de facto, uma intervenção, porque, com todos os argumentos aqui expostos, acabou por defender que se mantivesse o status quo. Isto significa que se o Sr. Deputado estivesse no período pós-revolução industrial usaria os mesmos argumentos para defender a situação das mulheres que, nessa altura, eram utilizadas nas minas para puxar vagões no fundo das minas, em substituição das mulas, visto o seu ordenado ser mais baixo em relação ao que se pagava pelo emprego das mulas, no sentido de elas continuarem a aceitar aquela situação para defenderem o seu emprego. E aqui temos tudo dito!
Por outro lado, como algum Sr. Deputado pode ter entrado a meio desta discussão e ouvido a Sr.ª Deputada Elisa Damião dizer que aqui tinha sido feito um «número», gostaria de alertar os Srs. Deputados para não terem medo, porque o debate não se transformou num circo. O debate correu com dignidade, não obstante a intervenção, muito lamentável, da Sr.ª Deputada Elisa Damião.
Informo os Srs. Deputados, nomeadamente os que não estiveram presentes à sessão plenária do dia 10 de Março do ano passado, aquando da comemoração do Dia Internacional da Mulher, que podem consultar o n.º 38 do Diário, a fim de verificarem quais os projectos de lei que, nesse dia, foram discutidos.
Nessa altura, foi discutido o projecto de lei n.º 1007 VI - Reforça os direitos das associações de mulheres (PCP), que trata exactamente da questão dos tempos de antena, das associações de mulheres, o qual até foi chamado de «projecto do parceiro social», e que, tal como os outros referidos pela Sr.ª Deputada Elisa Damião, continua a aguardar o debate na especialidade. Aliás, na minha intervenção tive ocasião de endereçar uma crítica ao facto de, passado um ano, ainda se não ter discutido na especialidade nenhum desses projectos de lei.
Assim, Srs. Deputados, em relação ao projecto de lei n.º 99/VI (PCP), agendado para hoje, não vamos fazer uma rediscussão mas, sim, uma discussão na generalidade. Portanto, considero esse erro tanto mais grave quanto é certo que a Sr.ª Deputada Elisa Damião, como presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, teve este diploma na sua comissão, promoveu a consulta pública e sabe que, visto ter sido apresentado dias antes do dia 10 de Março do ano passado, nunca poderia ter sido objecto de debate na generalidade sem que a Comissão tivesse procedido à consulta pública.
Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Elisa Damião labora num incomensurável erro, o de que iremos, daqui a pouco, proceder a uma nova discussão, na generalidade, de um projecto de lei. Vamos, sim, mas não deste projecto de lei do PCP. Vamos debater o projecto de lei apresentado por Os Verdes, que baixou à Comissão para ser novamente apreciado na generalidade e irá ter hoje uma nova discussão na generalidade.