10 DE MARÇO DE 1993 1629

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.1 Deputada Margarida Silva Pereira, ouvi com muito interesse a sua intervenção sobre este diploma e para fundamentar a minha intervenção gostaria de saber, dado que não percebi, se V. Ex.ª e o seu partido vão, de facto, aprovar este projecto do PCP, pois pareceu-me ser esta a conclusão da sua intervenção. Também me pareceu claro, a partir da sua intervenção, caso o projecto seja aprovado na generalidade, que vai propor o agravamento do sistema, nomeadamente através da inclusão de coimas, o que constitui uma alteração significativa, permitindo que este seja um projecto com eficácia.
Gostava, pois, de ver melhor esclarecidos estes pontos.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.3 Deputada Margarida Silva Pereira.

A Sr.ª Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, de facto penso que a pergunta que me colocou é pertinente. Poucas pessoas, nesta altura dos acontecimentos, poderão ter grandes certezas acerca de estratégias de políticas gerais, pois as relativas à igualdade de oportunidades inscrevem-se no âmbito dessas estratégias de políticas gerais.
Contudo, entendo que há uma evidência, que lamento não ver comungada pelo Sr. Deputado, e que é a seguinte: em situações de dúvida e de oneração social, em nenhuma circunstância devemos deixar que o tecto desabe sobre alguém em particular e, seguramente, muito menos sobre as mulheres portuguesas.

A Sr.ª Ana Paula Barros (PSD): -Muito bem!

A Oradora: - É esta a certeza - talvez, porventura, a única certeza - que colho de todas as dúvidas que levantei nesta matéria.
Penso que se trata de uma certeza baseada na solidariedade e até, eventualmente, em princípios cristãos, pelo que a assumo de alma e coração.
Sr.ª Deputada Elisa Damião, vamos, de facto, votar favoravelmente, na generalidade, o projecto, pois ele corresponde a uma série de princípios normativos com os quais estamos de acordo. Além do mais, o projecto segue na esteira da filosofia do Tratado da União Europeia, que fizemos todo o esforço para ver aprovado nesta Casa, e, portanto, compreenderá que estão em causa duas ideias que casam perfeitamente.
Quanto às alterações possíveis, em sede de especialidade, penso que foi a própria Sr.ª Deputada Odete Santos, proponente do texto, a primeira a fazer mea culpa, no sentido de dizer que este não é ainda um texto acabado e muito menos um texto tecnicamente perfeito em matéria de contravenções.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - É pois possível que, do nosso ponto de vista, se suscitem alterações nesta matéria.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.
A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Assisti com alguma perplexidade à intervenção da Sr.ª Deputada Odete Santos, pois falou como se estivéssemos a discutir este projecto pela primeira vez na Assembleia da República.
Este projecto foi discutido nesta Câmara há precisamente um ano e, curiosamente, até nem tenho qualquer razão para recordar - como a Sr.ª Deputada Odete Santos fez - a intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró. Aliás, para tranquilizar o Sr. Deputado Nogueira de Brito, dir-lhe-ei que ela não foi nem mais controversa nem mais reaccionária do que a sua própria intervenção.
De facto, no decurso do debate o Sr. Deputado não foi exactamente tão longe como o Sr. Deputado Narana Coissoró foi naquele debate que recordo perfeitamente.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas ainda está a tempo!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Ainda pode recuperar!

A Oradora: - Suponho que, atendendo ao rumo que o seu partido está a tomar, também já não corre o risco de ser expulso de coisa nenhuma e, deste modo, poderá ir ainda mais longe durante este debate.
Gostaria ainda de referir que hesitei em participar no debate proposto para hoje.
Em primeiro lugar, porque ele é, em si mesmo, discriminatório e, além do mais, não retoma os projectos que, há um ano atrás, estiveram aqui presentes e que complementavam as medidas que a Sr.ª Deputada Margarida Silva Pereira reconheceu faltarem no ordenamento jurídico português, de forma a poder ser actualizado em paridade com as directivas comunitárias, nomeadamente no que diz respeito à lei da maternidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - De facto, durante a presidência portuguesa das Comunidades foi concluído o processo da directiva comunitária que alarga o período de licença de maternidade. Porém, o Governo Português não se empenhou o suficiente ou não quis, sob o ponto de vista político e por razões de «mercearia interna», que essa mesma directiva fosse aprovada.
Também não me parece que seja prestigiante para o Parlamento - antes, damos uma triste imagem - fazer-se, em cada ano, debates requentados e sem qualquer eficácia.

O Sr. José Magalhães (PS):- Muito bem!

A Oradora: - De facto, a legislação que é produzida nesta matéria é colocada na gaveta!

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

A Oradora: - Com efeito, satisfez-me que o meu líder parlamentar, a quem não deixo de reconhecer responsabilidades nesta matéria - tal como aos restantes partidos da oposição, nomeadamente ao PCP que se prestou aqui a um «número» a que não me prestaria: o de rediscutir um projecto já discutido -, tenha feito mea culpa.
Todavia, não posso deixar de registar que a maioria parlamentar não tem, de facto, produzido qualquer legis-