10 DE MARÇO DE 1993 1625

sãs, apesar de o mesmo já ter sido exibido por um jornalista de um canal de televisão, numa emissão televisiva.
Aliás, boje mesmo vou apresentar um requerimento ao Sr. Presidente da Assembleia da República para que o Governo, através do Sr. Ministro da Justiça, envie, oficialmente, o projecto do novo Código Penal. É que nesta iniciativa legislativa, onde nos estamos a debater com disposições de carácter penal, como noutras iniciativas legislativas, mesmo as que são propostas pelo Governo, convirá ter presente o que se projecta naquela sede, por forma a que se encontrem soluções equilibradas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do PCP esteve submetido, como devia, à consulta pública organizada pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família. Foram recebidos numerosos pareceres de sindicatos, de federações e das duas centrais sindicais. Todos eles são favoráveis ao projecto de lei, na generalidade, e a esmagadora maioria não colocou quaisquer reservas em relação à especialidade. Assinala-se mesmo que o principal interessado e que foi o verdadeiro motor da apresentação deste projecto de lei, o Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, adere sem quaisquer reservas ao projecto de lei n.º 99/VI.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Em todo o caso, como referimos no preâmbulo do projecto de lei, não consideramos que ele esteja perfeito e acabado. Estamos abertos, aliás, como sempre, a alterações na especialidade, que serão bem-vindas no sentido de melhorar o quadro jurídico proposto.
Caso o nosso projecto de lei seja aprovado na generalidade, esperamos que não se atarde o debate e a votação na especialidade. É que, de facto, esta legislatura, em relação aos problemas das mulheres, tem-se atardado bastante e tem caminhado a passo de caracol. Aliás, recordo que também já estão pendentes para apreciação, na especialidade, várias iniciativas legislativas, uma das quais é igualmente da autoria do PCP, e a maior parte delas foi aprovada há um ano, o que lamentamos.
Entendemos que esta morosidade não corresponde, de facto, às reivindicações, às exigências, às aspirações das mulheres portuguesas, aquelas que, como a que Sofia de Melo Breyner canta num poema, «não ficaram em casa a cozinhar intrigas e não deram homem por si e continuam a luta pela justiça». Essas mulheres merecem uma resposta para a sua realidade, que é madrasta para elas e exige de nós, no momento certo, a remoção dos obstáculos ao princípio da igualdade de tratamento. Na esteira de Abril, aliás, e da Constituição da República.

Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr." Vice-Presidente Leonor Beleza.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.» Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, muito embora estejamos a discutir o diploma na generalidade, gostaria de contar com alguns esclarecimentos de V. Ex.ª em matéria de especialidade, porque eles são decisivos para a apreciação que se possa fazer da solução global apresentada.
Antes disso, quase sou tentado a dizer que este diploma, aplicado com rigor, ou com o rigor pretendido por
V. Ex.a, leva a comemorar aqui, qualquer dia, o «Dia do Homem». Aliás, já estou a ver o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa a defender um diploma que afaste a discriminação do homem no trabalho, porque a aplicação deste vai provocar, porventura, uma onda maciça de despedimentos.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Porque carga de água é que tem de se estar a meter comigo?! Tem algum complexo?

O Orador: - Não, Sr. Deputado, não tenho nenhum complexo, mas a verdade é esta!
Sr.ª Deputada, em primeiro lugar, VV. Ex.ª alteram radicalmente a definição de discriminação indirecta. A forma como esta figura está aqui definida é extremamente nebulosa, tendo em linha de conta que é um acto punível, como, aliás, afirmam expressamente no preâmbulo, e que, de acordo com o diploma, em relação a ela também se verificam as regras de inversão do ónus da prova, que está definida, digamos, no artigo 6.º
Assim, Sr.ª Deputada, pergunto-lhe se, em consciência, não entende que isto pode levar às chamadas práticas aparentemente neutras, que não têm a referência concreta que há na lei actual, como, por exemplo, a referência à situação familiar ou a qualquer outra, e que possibilita uma identificação mais precisa do que seja a discriminação indirecta. Será que isto não pode levar, efectivamente, a uma generalização tão grande desta figura, que nenhuma entidade patronal consiga inverter o ónus da prova e escapar a sanções ou, porventura, a outras consequências daqui derivadas?
Por ou iro lado, quando a Sr.ª Deputada Odete Santos fala em controlo judicial e na legitimidade para o controlo judicial, o que é que tem em vista? Tem em vista acções cíveis destinadas a assegurar, digamos, a realização dos direitos das mulheres em matéria de discriminação no emprego ou tem em vista a acção penal ou contra-orde-nacional ou contravencional, como lhe chama o PCP ao longo do diploma, querendo, portanto, conferir aos sindicatos legitimidade para o exercício deste tipo de acção?

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, em primeiro lugar, agradeço as questões que me colocou.
Por outro lado, devo dizer-lhe que tive um bocado de vergonha de colocar questões relativamente à sua intervenção no período de antes da ordem do dia. E envergonhei-me por si, pelo facto de que pudesse mostrar-se, nas respostas aos pedidos de esclarecimento, ainda mais retrógrado do que já se tinha mostrado na intervenção, a contrastar, aliás, com uma intervenção brilhante que o Deputado Narana Coissoró fez, aqui, num outro Dia Internacional da Mulher.
Posto este intróito...

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Breve, graças a Deus.

A Oradora: -... e já que fez perguntas relativas à especialidade, não sei se o Sr. Deputado Nogueira de Brito conhece a proposta de directiva do Parlamento Europeu, que já tem relatório aprovado, onde foram recolhidos, sem