10 DE MARÇO DE 1993 1621

Sublinhamos a necessidade de introduzir alterações na estrutura dos processos de tomada de decisão, de forma a que essa igualdade seja assegurada na prática.
Defendemos os seguintes princípios e fundamentos
A igualdade formal e informal entre mulheres e homens é um direito fundamental da pessoa humana.
Dado que as mulheres representam mais de metade da população, a igualdade pressupõe paridade na representação e na administração das nações.
As mulheres representam metade do talento e das capacidades potenciais da humanidade e a sua sub-representação no processo de tomada de decisão constitui uma perda para o conjunto da sociedade.
A sub-representação das mulheres no processo de tomada de decisão impede que sejam plenamente tidos em consideração os interesses e as necessidades de conjunto da população.
Uma participação equilibrada de mulheres e homens no processo de tomada de decisão poderia fazer surgir diferentes ideias, valores e estilos de comportamento, tendo em vista um mundo mais justo e equilibrado para todos, mulheres e homens.
Lançamos um apelo a todos os sectores da sociedade.
Solicitamos à Comissão das Comunidades Europeias e a todas as organizações europeias e internacionais que adoptem programas de acção e medidas para assegurar a participação plena das mulheres no processo de tomada de decisão dessas organizações.
Solicitamos aos Estados membros das Comunidades Europeias e a outros Estados europeus que integrem a dimensão da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nos sistemas educativos e em todas as políticas nacionais e que adoptem as medidas necessárias para a realização desses objectivos, a fim de se conseguir uma partilha equitativa de postos de decisão entre mulheres e homens.
Solicitamos aos líderes políticos nacionais e europeus que aceitem plenamente as consequências do ideal democrático na base do qual são fundados os seus partidos políticos, garantindo, em especial, uma participação equilibrada de mulheres e homens nos cargos que envolvam o exercício do poder, nomeadamente os cargos políticos e administrativos, através de medidas de sensibilização e de outros meios.
Solicitamos aos líderes dos sindicatos, das organizações de trabalhadores e das associações patronais, nacionais e europeias, que reconheçam a contribuição crescente das mulheres para o mercado de trabalho e promovam os mecanismos necessários para que seja assegurada a igualdade de participação das mulheres em todos os níveis dessas organizações, incluindo os órgãos de tomada de decisão.
Solicitamos às organizações nacionais e europeias de mulheres que prossigam os seus esforços no sentido de encorajamento das mulheres para que exerçam plenamente os seus direitos de cidadãs, através de campanhas de sensibilização, de programas de formação e de outras medidas apropriadas.
Solicitamos a todas as pessoas que trabalham nos meios de comunicação social que apresentem imagens não estereotipadas de mulheres e de homens, que informem a opinião pública da necessidade de uma participação equilibrada de mulheres e homens no processo de tomada de decisão e que defendam os princípios em que esse equilíbrio se baseia.
Solicitamos às mulheres e aos homens de todos os países da Europa que reconheçam a necessidade de criar um equilíbrio entre mulheres e homens e que aceitem as respectivas consequências, de forma a contribuírem para a criação de uma democracia real e duradoura.
Lançamos uma campanha para reforçar a democracia na Europa.
Afirmamos a necessidade de a Europa, neste momento de profunda mudança e esperança, alterar as atitudes e as estruturas indispensáveis a uma verdadeira igualdade de acesso de mulheres e homens aos diferentes níveis de tomada de decisão.
Estas alterações fundamentais devem acompanhar a actual transformação da sociedade europeia, a qual deverá ser tanto melhor acolhida quanto as mulheres nela participarem em regime de igualdade com os homens.
Ao assinarem a presente declaração, as signatárias lançam uma campanha de mobilização de todas as pessoas interessadas da nossa sociedade, para que seja garantida uma participação equilibrada de mulheres e homens nos postos de decisão a nível local, regional e nacional e nas instituições europeias, incluindo no próprio Parlamento Europeu.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Freitas do Amarai

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 35 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos começar por apreciar um recurso, interposto pelo Sr. Deputado Mário Tomé, da decisão do Presidente, que fixou esta ordem de trabalhos.
O Sr. Deputado Mário Tomé tinha requerido a inclusão, no período da ordem do dia, da discussão do projecto de lei n.º 104/VI, que acrescenta dois novos artigos à Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, e dá nova redacção a outros artigos de protecção da maternidade e da paternidade, de sua iniciativa, mas como já estava fixada a matéria a apreciar