1620 I SÉRIE-NÚMERO 46

tugal como no estrangeiro - as mulheres só de há poucos anos para cá adquiriram um estatuto idêntico. É esta certamente a explicação daqueles surpreendentes desníveis.
Seja como for, o certo é que a reduzida influência das mulheres nos cargos políticos e públicos representa um défice democrático a combater.
Com efeito, e como se lê na Declaração de Atenas de 1922: «A sub-representação das mulheres no processo de tomada de decisão impede que sejam plenamente tidos em consideração os interesses e as necessidades do conjunto da população. Uma participação equilibrada de mulheres e homens no processo de tomada de decisão deveria fazer surgir diferentes ideias, valores e estilos de comportamento, tendo em vista um mundo mais justo e equilibrado para todos, mulheres e homens.»
Para obviar a esta discriminação, duas importantes organizações promotoras dos Direitos da Mulher reuniu-se, com o patrocínio da Comissão das Comunidades Europeias, em Atenas, em Novembro de 1992, tendo dessa reunião resultado a chamada «Declaração de Atenas».
Esta Declaração, depois de verificar a existência de um défice democrático na situação actual das mulheres nos Estados membros da Comunidade Europeia, proclama a necessidade de uma partilha equilibrada do poder público e político entre mulheres e homens; defende que a igualdade formal e informal entre mulheres e homens é um direito fundamental da pessoa humana - e daí parle para um apelo a todos os sectores da sociedade, designadamente aos Estados membros da Comunidade Europeia, para que integrem a dimensão da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nos sistemas educativos e em todas as políticas nacionais e, bem assim, que adoptem as medidas necessárias para a realização destes objectivos, a fim de se conseguir uma partilha equitativa de postos de decisão entre mulheres e homens.
O PSD considera que a Assembleia da República deve corresponder ao apelo da Declaração de Atenas, subscrevendo, através de uma resolução, as suas conclusões. Será esta uma forma digna de o nosso Parlamento comemorar o Dia Internacional da Mulher!

Aplausos do PSD, do PS e do Deputado do CDS Adriano Moreira.

O Sr. Presidente: - Aos homens e mulheres presentes a Mesa pede desculpa pela tolerância concedida aos dois últimos oradores, uma vez que excederam o tempo de que dispunham.
Antes de passarmos à leitura e votação de um voto, a Sr.ª Secretária vai anunciar as escolas que hoje se encontram a assistir à sessão.

A Sr.ª Secretária (Maria da Conceição Rodrigues): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Encontram-se a assistir à sessão grupos de alunos das Escolas Preparatórias do Feijó e do Entroncamento e das Escolas Secundárias de Ponte de Sor, de Felgueiras, da Escola. Secundária n.º 2, de Queluz, de Rio de Mouro e ainda da Escola Secundária Rafael Bordalo Pinheiro, das Caldas da Rainha.

O Sr. Presidente: - Para todos, Srs. Deputados, peço a habitual saudação.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do voto n.º 66/VI, sobre a participação política das mulheres, subscrito por
todos os partidos e pelos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

O Sr. Secretário (José Cesário): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O voto é do seguinte teor

Voto n.» 6GA/I
Sobre a participação política das mulheres

No dia em que se assinala a passagem do Dia Internacional da Mulher em 1993, e tendo presente a persistente desigualdade entre as mulheres e os homens, no que respeita à participação nas instâncias de decisão política, a Assembleia da República faz seus os princípios, as preocupações e o apelo contidos na Declaração assinada em Atenas em 3 de Novembro de 1992 por mulheres com experiência no desempenho de altos cargos políticos, a convite da Comissão das Comunidades Europeias, cujo texto segue:

Nós, signatárias, mulheres com experiência no desempenho de altos cargos políticos, reunidas em Atenas em 3 de Novembro de 1992 a convite da Comissão das Comunidades Europeias na primeira Conferência Europeia 'Mulheres e Poder', adoptamos em conjunto a seguinte declaração:
Verificamos a existência de um défice democrático.
Verificamos que a situação actual das mulheres nos Estados membros das Comunidades Europeias, tal como noutros países europeus, se continua a caracterizar por uma profunda desigualdade em todas as instancias e órgãos de decisão públicos e políticos a todos os níveis - regional, nacional e europeu.
Verificamos, com preocupação, que a participação das mulheres na tomada de decisão política não registou, em certos países europeus, qualquer melhoria desde meados da década de 70 e que a recente evolução política teve como resultado uma redução significativa da percentagem de mulheres nas esferas de tomada de decisão, especialmente nas assembleias legislativas de alguns desses países.
Concluímos que a possibilidade de as mulheres exercerem os mesmos direitos formais que os homens - direito de votarem e serem eleitas, direito a candidatarem-se a cargos superiores da Administração Pública - não resultou, na prática, numa situação de igualdade.
Deploramos, consequentemente, a ausência de estratégias que concretizem, na prática, os princípios da democracia.
Proclamamos a necessidade de uma partilha equilibrada do poder público e político entre mulheres e homens.
Um sistema democrático deve pressupor a participação igual de todos os seus cidadãos/cidadãs na vida pública e política.
Exigimos a igualdade de participação de mulheres e homens na tomada de decisão pública e política.