1622 I SÉRIE-NÚMERO 46

hoje e como na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares não houve unanimidade de pontos de vista, decidi rejeitar o pedido, tendo o Sr. Deputado Mário Tomé interposto recurso da minha decisão.
Assim, nos termos regimentais, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé para fundamentar o seu recurso, por tempo não superior a três minutos.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A história é conhecida. Há um ano, quando por iniciativa do PSD se comemorou, nesta Assembleia, o Dia Internacional da Mulher, foram apresentados seis projectos de lei, entendendo-se, unanimemente, a sua discussão e eventual aprovação como a melhor forma de não só concretizar uma homenagem às mulheres portuguesas mas também, e principalmente, de o Parlamento se integrar no vasto movimento democrático que responde à luta das mulheres pela igualdade de direitos, não só reconhecida nas leis mas garantida na vida.
Três desses projectos de lei foram postos à discussão pública por legislarem na área de trabalho.
Passado um ano, preenchidos todos os requisitos legais, esses três projectos de lei estão em condições de serem discutidos em Plenário.
Entretanto, solicitei ao Sr. Presidente da Assembleia da República para, na última Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, serem agenciados, em sessão especial comemorativa do dia 8 de Março, todos os projectos de lei que, desde o longínquo dia 10 de Março de 1992, aguardam a oportunidade de os líderes dos Grupos Parlamentares terem em conta as reivindicações subscritas por todas as organizações de mulheres, sem excepção, sendo certo que tal proposta não contemporiza com a prática absurda de esta Assembleia só se lembrar dos direitos específicos das mulheres em sessões comemorativas anuais.
Consideramos isso uma forma de discriminação como qualquer outra.
De facto, a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares decidiu dedicar a sessão de hoje ao Dia da Mulher, com o que todos nos congratulamos.
Mas foi com estupefacção que constatei não terem sido agendados os dois projectos de lei, um do PS e outro meu, relacionados com a protecção da maternidade e paternidade.
Requeri o agendamento do projecto de lei de minha iniciativa, com base na prática, naturalmente instituída, de serem discutidos em Plenário os diplomas versando matéria análoga e porque, por maioria de razão, estavam originalmente relacionados quer na intenção, quer na oportunidade, quer na simultaneidade da apresentação.
Tal requerimento foi indeferido por o consenso necessário ter sido inviabilizado pelo PSD, sem uma explicação ao autor nem, principalmente, as ONG (organizações não governamentais) de mulheres, a todos aqueles que se pronunciaram favoravelmente, e foi a totalidade dos consultados, nem de uma maneira geral à opinião pública. Daí o meu recurso.
Uma vez mais a maioria absoluta absolutiza a maioria, sem qualquer respeito pelos direitos das minorias, mesmo quando estas respondem a um apelo geral da sociedade e da democracia. Ô PSD usa a força contra a razão. E isso só tem um nome: prepotência! não só contra a iniciativa de um Deputado, mas também contra a iniciativa do maior partido da oposição, o PS. E que tem este a dizer sobre isso?
Há exactamente um ano, numa bela intervenção que tive o prazer de aplaudir, a Sr." Deputada do PSD, Margarida Silva Pereira, afirmou: «É que as formas de discriminação que ainda existem são, se bem que cada vez mais diminutas, também mais insidiosas e subtis. A clarividência em relação às desigualdades perde-se um tanto neste tempo de leis formalmente igualitárias e práticas anti-igualitárias inteligentemente dissimuladas.»
Esta inteligente descrição serve à prática do PSD, faltando apenas a este quer a subtileza quer a inteligência. É rude e arrogante.
Na intervenção que referi, e foi o contributo notável do PSD para o Dia da Mulher de 1992, o mito de Antígona serviu-lhe de base.
Hoje será talvez mais adequado, da mesma tragédia de Sófocles, lembrar o diálogo entre Hémon e Creonte: «Acaso não se deve entender que o Estado é de quem manda?» pergunta este.
Responde o filho, Hémon: «Mandaríeis muito bem sozinho numa terra que fosse deserta.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da urgência do que é importante; em nome da urgência que é requerida por uma política que garanta à mulher a inserção no mundo do trabalho em condições de real igualdade com os homens; em nome de um processo legislativo transparente, oportuno e realmente democrático no respeito pelas minorias, recorro para o Plenário da decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República de não agenciar para hoje o projecto de lei n.º 104/VI, que altera a Lei n.º 4/80, no sentido de garantir: a renovação obrigatória do contrato de trabalho da mulher grávida ou o uso da licença de maternidade, desde que o posto de trabalho se mantenha; ao pai o poder de vir a assumir parte da licença de maternidade (nos últimos 30 ou 60 dias) por vontade expressa da mulher; a redução do horário de trabalho da mulher grávida, de uma hora por dia, a partir do 6.º mês de gravidez e o pagamento das faltas por assistência a menores doentes.

(O orador reviu.)

Aplausos do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos regimentais, os recursos da decisão do Presidente, que têm a ver com a fixação da ordem do dia, são votados sem precedência de debate, expondo o recorrente verbalmente os respectivos fundamentos - o que acabou de acontecer - por tempo não superior a três minutos.
Deste modo, vamos proceder à votação do recurso.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor de Os Verdes, do PSN, de seis Deputados do PS e dos Deputados independentes Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca e as abstenções do PS. do PCP e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à apreciação do projecto de lei n.º 99/VI (PCP) - Garante o direito à igualdade do tratamento no trabalho e no emprego.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.1 Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já, por mais de uma vez, fomos todos