1904 I SÉRIE - NÚMERO 56

Portugal, à parte as que se destinam ao realojamento. Esse papel não será, de forma alguma, ofuscado, pois as cooperativas são um dos tripés importantes deste sistema.
Quanto à questão que colocou, no sentido de saber se, estando em concurso o preço da habitação, Isso não se fará à custa da qualidade, quero dizer-lhe que pensámos nisso e, nessa medida, a nossa legislação obriga a que este tipo de habitação seja o único em Portugal a necessitar de um certificado de qualidade passado pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil.
Esta é uma das condições obrigatórias do concurso, e julgo que é caso único, pelo que podemos ter alguma esperança de que o preço certamente mais moderado da habitação não será conseguido à custa de uma inferior qualidade.
Sr. Deputado Duarte Pacheco, o plafond das autarquias é exactamente como afirmou. De facto, só terá aplicação aos fogos de que a autarquia dispuser em arrendamento e não aos que venda ao próprio locatário, o que pode fazer em qualquer momento. A autarquia é livre de, em qualquer altura, vender o fogo que eventualmente tenha arrendado ao próprio locatário, quando ele dispuser de meios para o fazer. Nessa altura, o montante será abatido ao plafond de endividamento.
Os nossos cálculos do plafond de endividamento indicam que a opção que estamos a sugerir que as câmaras façam a favor da habitação social - e propomos que essa opção se faça a nível nacional - é, afinal, de sacrifício muito ligeiro. As nossas contas indicam que essa situação não será, de forma alguma, um factor impeditivo.
Sr. Deputado João Granja da Fonseca, em relação à questão que me colocou, quero dizer-lhe que não. Os contratos que estão, neste momento, a ser negociados ou quaisquer outros que, a partir de agora, se negoceiem e não caibam nesse esquema não beneficiarão destas condições excepcionais, porque há um pressuposto essencial, que referi, que é o de ter um programa para a erradicação total das barracas.
Ora, a Câmara Municipal da Amadora ou qualquer outra não estão ainda em condições de o preencher, pelo que só depois de nos dizerem em que data acabarão totalmente com as barracas e que meios vão usar para esse fim é que podemos assinar cada contrato parcelar.
Portanto, um contrato como o da Câmara Municipal da Amadora está naturalmente desinserido deste objectivo global e, como tal, não pode beneficiar destas concessões excepcionais, mantendo-se, no entanto, em vigor as condições anteriores.
Sr. Deputado Luís Nobre, quanto ao arrendamento jovem, quero aproveitar a oportunidade para dizer que um dos grandes sucessos desse programa foi o esquema de apoio ao arrendamento jovem.
Neste momento, cerca de 5000 jovens já beneficiaram desse esquema e cerca de 7000 requererem-no e vão provavelmente beneficiar dele. O sistema tem vindo a crescer gradualmente, o que, na minha opinião, demonstra duas coisas: em primeiro lugar, que o sistema foi útil, uma vez que alguém o aproveitou; em segundo lugar, aquilo que venho dizendo repetidamente a esta Câmara, ou seja, que existe já um mercado de arrendamento a funcionar.
Em relação ao crédito jovem, ele aplica-se a este programa de habitação económica como a qualquer outro, uma vez que o crédito à habitação e a bonificação que é dada não obedece a nenhuma condição no que se refere à origem da casa Existe uma relação entre o vendedor e o comprador e a forma como o vendedor construiu ou obteve a casa não é questão que interesse particularmente ao jovem neste caso, pelo que gozará de crédito exactamente nas mesmas condições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não sei se infrinjo muito as normas regimentais, e o Sr. Presidente chamar-me-á, certamente, à atenção se o fizer, mas vou introduzir aqui outra questão.
O silêncio da bancada da oposição tem razoes a que sou inteiramente alheio, mas julgo que o debate não seria integral se eu não tentasse reproduzir aqui os argumentos dos Srs. Deputados da oposição, nomeadamente do Partido Socialista.
Assim, como entendo que o debate nos enriquece a todos, procurarei substituir-me à oposição, não com o brilho com que os próprios Srs. Deputados o fariam, com certeza, se estivessem autorizados a Isso, apresentando uma crítica que foi feita por um Sr. Deputado do Partido Socialista a mim, directamente, e a toda a audiência das cadeias de televisão.
Nessa crítica, esse Sr. Deputado não foi inteiramente solidário com os presidentes das câmaras, mesmo com os autarcas eleitos pelo Partido Socialista, os quais aderiram, em geral, com entusiasmo a este programa.
Não sei se o Sr. Deputado reproduziu integralmente o pensamento da bancada do Partido Socialista, ou o pensamento de todo o seu partido, ou se falou simplesmente por sua iniciativa, mas apresentou algumas críticas. Pela minha parte, para bem deste debate e para a firmeza das nossas próprias conclusões, vou tentar apresentá-las aqui.
Esse Sr. Deputado disse em público, a quem o quis ouvir, «Este programa é um embuste!». Naturalmente, não teve tempo de explicar por que é que entendia que o programa era um embuste.
Os Srs. Deputados não repetem a acusação, não sei se por não estarem de acordo, se pelas condições em que participam neste debate, mas precisam de uma resposta.
Bem sei que esse mesmo Sr. Deputado, passados exactamente três minutos de ter dito que o programa era um embuste, também disse, dirigindo-se à mesma audiência, ou seja, às mesmas pessoas que tinham acabado de ouvi-lo: «Nós já tínhamos proposto isto há muito tempo!»
Ora, julgo que esta reivindicação de ter a primazia do embuste é inédita no Partido Socialista. Mas será uma acusação ao Governo, autor da iniciativa, ou ao Partido Socialista? Tenho pana de que, neste momento, não me possam esclarecer esta dúvida, por isso limito-me a reproduzir o que foi dito - e cito -: «Sr. Ministro das Obras Públicas, este programa é um embuste!» Mas a isto posso ripostar: este programa é muito sério, é talvez um dos programas mais sérios que se fizeram nesta área. Só espero que a querela política e o calor do debate não frustrem a esperança de milhares e milhares de famílias que, neste momento, esperam o êxito de um programa como este.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, como não há mais inscrições...

O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, há pouco, coloquei ao Sr. Ministro uma questão sobre a redução da taxa do IVA de 16 % para 5 % para a construção de casas económicas, mas não obtive resposta. Assim, gostaria de ser esclarecido sobre esta matéria.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.