2 DE ABRIL DE 1993 1901

do aumento dos preços das habitações, mas justamente no sentido contrário, ou seja, aquele que fizer mais barato será aquele que mais beneficiará.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - As repercussões de um sistema como este - não tento iludi-los, Srs. Deputados - serão grandes; teremos reacções importantes, algumas, estou certo, com a capa de reacções institucionais.
Mas não tenhamos dúvidas de que por detrás de muitos movimentos de oposição ao lançamento desta «casa económica» estão aqueles que justamente são prejudicados com o lançamento deste programa.
Contudo, os Srs. Deputados analisarão se é justo que contemplemos esses interesses, quando no outro prato da balança está o problema de tantas pessoas, nomeadamente dos jovens que procuram habitação e não a encontram ao preço correspondente ao seu custo.
Naturalmente, a opinião pública ajuizará e avaliará esta reacção. Pela minha parte, estou preparado para ela, mas o largo alcance social desta medida, Srs. Deputados, terá repercussões favoráveis!
Fazem parte integrante deste programa, que considero, repito, de uma enorme importância, iniciativas legislativas que não competem ao Governo mas sim, a esta Assembleia. Por isso, venho aqui pedir a necessária autorização legislativa para completar esta iniciativa legislativa Em que aspectos? Srs. Deputados, já que é ao Estado que cabe o controlo deste processo, a actual propriedade dos terrenos, o lançamento dos objectivos da construção, o controlo do concurso e, finalmente, a adjudicação nos termos referidos, considero absolutamente imprescindível que a administração central controle integralmente todo o processo, do princípio ao fim, sem o que nele se introduzirão, certamente, algumas questões delicadas, com uma partilha de competências complicada, provavelmente juntando no mesmo objectivo -e sabe-se lá se no mesmo objectivo- entidades dispares, atropelando-se nas respectivas competências.
Actualmente, o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (1GAPHE) dispõe já destas competências relativamente a terrenos que lhe pertencem e ao Estado. Simplesmente, como não se pretende reavivar e fazer ressuscitar o Fundo de Fomento da Habitação, de triste memória, cuja dívida ainda hoje estamos a pagar, o que pedimos à Assembleia é que esta competência, que hoje já cabe à administração central, seja de igual forma atribuída ao IGAPHE, nestas circunstâncias, quando, em vez de ser ele a fazer, adjudica a obra a terceiros.
É apenas esta autorização legislativa que se vem pedir à Assembleia Não se trata de inovar radicalmente em relação ao nosso sistema, mas simplesmente de ajustar a competência que já está deposta nas mãos da administração central às circunstâncias de hoje, ou seja, ao facto de haver poucos órgãos da Administração que façam obras por conta própria - a maior parte, neste momento, fá-las adjudicando ou concessionando a terceiros. É essa transferência, Srs. Deputados, que venho aqui pedir.
Por outro Lido, requer-se, para que este sistema possa funcionar integralmente e tenha a eficácia que neste momento prevemos, que o processo burocrático seja simplificado.
Nesses termos, pede-se que a emissão de pareceres pelas entidades competentes tenha uma característica diferente, sobretudo a de um prazo mais curto.
Pede-se ainda autorização numa matéria especialmente inovadora e, em minha opinião, também de especial alcance, a saber: uma das dificuldades com que se debate o problema da habitação, nomeadamente da habitação económica, é a da indisponibilidade de terrenos em condições de preço aceitáveis - e fala-se em condições de preço aceitáveis relativamente a todos aqueles que não foram afectados pelo movimento especulativo, desencadeado muitas vezes apenas por simpatia.
Trata-se de, também, autorizar o Estado a proceder a uma verdadeira opção na venda de terrenos que se pratiquem na altura do pagamento da sisa. Quer dizer, quando houver uma transmissão de terrenos com pagamento deste imposto, nessa altura, o Estado poderá proceder à expropriação dos terrenos, sabendo-se, desde já, que o valor dessa expropriação será aquele que é justo, isto é, será o valor pelo qual se propunha vender o terreno.
Trata-se, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de outra medida de largo alcance, pelo que venho pedir à Assembleia da República que participe neste movimento, que é, com certeza de origem política, parque tudo o que azemos neste Hemiciclo ou nos nossos gabinetes tem claramente critérios políticos, mas também tem uma razão ética e moral.
Ora, julgo que nenhum Sr. Deputado deste Hemiciclo nem nenhum cidadão lá fora negará que vale a pena um objectivo como o que propomos, neste momento, à Assembleia, qual seja o de alojar as famílias que não têm alojamento em Portugal - e que, infelizmente, são dezenas de milhar -, como também vale a pena um esforço de colaboração por parte de todos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados João Matos, Mário Maciel, Pereira Lopes e Luís Nobre.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, apenas para dizer que o meu grupo parlamentar coloca três minutos do seu tempo à disposição de cada uma das bancadas da oposição para fazerem perguntas ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Nós temos tempo, mas não queremos discutir no dia das mentiras iniciativas assinadas a 11 de Março.

Risos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.

O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, gostaria de começar por fazer um pedido, que é o seguinte: V. Ex.ª não leve muito a sério esta bancada do PS, porque o Sr. Ministro com quem tem de trabalhar é com os agentes económicos, sociais e com os autarcas deste país...

O Sr. José Sócrates (PS): - Mas por quem é que se toma?!

O Orador: - É com esses que o Sr. Ministro tem de falar!

O Sr. José Sócrates (PS): - Isso é uma «carroceirisse»!...

Vozes do PSD: - Ah, agora já querem falar?! Devem é fazê-lo aos microfones!