1898 I SÉRIE-NÚMERO 56

que não teve em conta a natureza de arquipélago da Região Autónoma, sendo redutora em relação à legislação anterior. Sabemos que este assunto está a ser equacionado e cremos que o Ministério do Mar, a breve trecho, vai resolvê-lo.
Em segundo lugar, importa referir o suporte dos custos da insularidade pelo Governo da República, traduzido na transferência de verbas justas e significativas do Orçamento do Estado para o orçamento regional, de modo a aproximar os padrões de vida dos açorianos aos dos continentais. Em cada Orçamento do Estado, todos gostaríamos de ter mais dinheiro para os nossos Ministérios, para as nossas autarquias. Para a nossa região, o nosso desejo é idêntico, só que, do desejo à realidade, vai um longo caminho. Por isso, temos aceitado com normalidade as verbas que, anualmente, do Orçamento do Estado vão sendo transferidas para a região.
De 1989 a 1993, o crescimento médio das transferências por conta dos custos de insularidade foi de 12,5 %, sendo que no Orçamento do Estado de 1993 essa verba vai atingir 12,6 milhões de contos.
Em terceiro lugar, é preciso ter em conta a participação crescente nos benefícios decorrentes de tratados e acordos internacionais estabelecidos pela utilização de espaços e de recursos açorianos por entidades estrangeiras. E o n.º 2 do artigo 229.º da Constituição que o estabelece. Neste capítulo, estamos mal. A Base das Flores vai encerrar a meados deste ano. A França comprometeu-se a pagar parte do montante anual devido nos termos do acordo existente, até 1997, o que é positivo. Ao contrario, os Estados Unidos da América, unilateralmente e contrariando o acordo com Portugal, suspenderam a verba que entregavam aos Açores, verba significativa de que a região não poderá, de um momento para o outro, ficar privada, sob pena de tal vir a afectar o investimento produtivo.
Por esta razão, o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano desta Assembleia sobre o Orçamento do Estado para 1993 refere, a dado passo: «No que respeita à Região Autónoma dos Açores, não está prevista qualquer verba respeitante à contrapartida pela utilização da Base das Lajes. Tal facto é susceptível de provocar uma desaceleração relevante ao nível do investimento produtivo da região, incluindo a quebra na execução dos programas operacionais e o consequente subaproveitamento dos fundos comunitários. Por isso se preconiza que o Governo da República, em diálogo com o Governo Regional, encontre as soluções necessárias à atenuação das dificuldades derivadas da eliminação desta receita.»
Deste diálogo, ao que sabemos, não resultou ainda grande coisa. E a «grande coisa», neste momento, consiste nos meios necessários para que o investimento produtivo na região não desacelere acentuadamente.
A garantia dada pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional no debate do Orçamento do Estado para 1993 sobre o empenho e firmeza de Portugal nas negociações do acordo com os Estados Unidos são esperança para dias melhores; que Portugal terá de ter contrapartidas pela utilização da Base das Lajes pelos Estados Unidos ninguém põe em dúvida; que os Açores terão de beneficiar substancialmente dos benefícios decorrentes deste acordo é a Constituição que o exige.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em quarto lugar, deve referir-se o contributo que o Governo da República deverá continuar a dar para que a CEE torne realidade os princípios estabelecidos nos diversos acordos quanto à necessidade de dotar as regiões insulares ultraperiféricas de meios para que o nível de vida dos seus habitantes se aproxime rapidamente dos padrões europeus.
Teremos de reconhecer o empenho prático que o Governo da República tem posto na defesa dos nossos interesses junto da Comunidade Europeia.
Muitos milhares de contos, ao abrigo de programas gerais e específicos, têm sido, com eficiência, aplicados nos Açores, obrigando o Governo Regional a uma gestão rigorosa de verbas de modo que a participação do orçamento regional nos investimentos comparticipados pela Comunidade esteja acautelada É uma exigência que fizemos, de modo que tudo seja aproveitado em beneficio dos Açores.
O POSEIMA, programa que agora começa a ser aplicado, será contributo importante para que as condicionantes da nossa situação geográfica e o nosso atraso estrutural, derivado de muitos anos de esquecimento pelo poder central, venham gradualmente a ser atenuadas. Da sua aplicação resulta a necessidade de o melhorarmos e estendermos a outros sectores de actividade.
As referências que o Tratado da União Europeia faz às regiões ultraperiféricas, entre as quais os Açores, reconhecendo a necessidade de um apoio específico e alargado ao seu desenvolvimento, foram para nós motivo de alento. Todavia, as reticências que durante largos meses do ano passado se colocavam acerca de um êxito na Cimeira de Edimburgo quanto à aprovação do Pacote Delors n deixaram a região apreensiva.
Pudemos respirar de alívio quando as posições de Portugal acabaram por fazer valimento na histórica Cimeira. Dos seus resultados teóricos têm os Açores muito a esperar na prática Tenhamos nós a capacidade técnica para preparar os melhores projectos e a capacidade financeira para arcar com as responsabilidades que nos caberão. É que a falta do significativo montante que nos vinha dos Estados Unidos como compensação pela utilização da Base das Lajes - queremos reafirmá-lo - terá de ser colmatada Confiamos que as conversações que decorrem entre o Governo Regional e o Ministério das Finanças para que se estabeleça um quadro estável nas relações financeiras do Estado com a região tenham êxito a curto prazo. Se tal não acontecer, tememos não poder avançar com alguns projectos a financiar pela Comunidade Europeia, conduzindo, assim, a que o desenvolvimento que queremos e a que temos direito seja posto em causa.
Em quinto lugar, é necessária a definição de uma política de transportes aéreos e marítimos que dê aos cidadãos e agentes económicos dos Açores garantias de acessibilidade semelhantes às dos portugueses do continente e aos residentes na Europa Comunitária. Esta acessibilidade necessita de ser garantida também aos cidadãos do continente e de países estrangeiros que desejem visitar os Açores, sobretudo na época turística alta e que de tal se vêem impedidos por falta de transporte.
Hoje, a Região Autónoma está relativamente bem servida em termos de periodicidade de transportes. No entanto, são ainda demasiadamente elevados os seus custos, sobretudo as marítimos, que encarecem de sobremaneira as mercadorias que os açorianos consomem, bem como elevam os custos de produção dos sectores primário e secundário. Do mesmo modo as nossas exportações tornam-se menos competitivas.
A oferta de transporte aéreo pela única empresa que opera para a região autónoma - a TAP - se é excedentária em alguns poucos períodos da época baixa, é deficitária na época alta. Para o primeiro caso, temos tido compreensão para a frequente alteração de horários, que visa - segundo cremos - racionalizar o transporte, mas também não gostaríamos de continuar a ver muitas e muitas