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1966 I SÉRIE - NÚMERO 60

dos à agricultura, desde logo o meu grupo parlamentar, muito particularmente pela voz do seu líder, manifestou inteira disponibilidade para que situações que surgissem como menos correctas pudessem ser apreciadas e clarificadas. Nesse sentido, lançou ao Partido Socialista o repto de apresentar casos que indiciassem razoavelmente essas mesmas irregularidades.
O Partido Socialista não o fez e, tal como tinha anunciado na referida intervenção do Sr. Deputado António Campos, veio a apresentar um pedido de inquérito parlamentar. Nesse momento, uma vez mais, a bancada do PSD reiterou essa receptividade e lançou ao Partido Socialista o repto no sentido de que, se tivesse conhecimento de casos que indiciassem razoavelmente essas irregularidades, os apresentasse, o que também não foi feito.
Por isso, o meu grupo parlamentar, abordando, em conferência de imprensa, esta questão, decidiu a apresentação do presente pedido de inquérito. Fê-lo bem, a meu ver, porque, quando apreciámos o pedido de inquérito do Partido Socialista, dissemos muito claramente que também nós buscávamos a verdade e a clareza das situações. Não podíamos era fazer as extrapolações que o Partido Socialista fazia no seu pedido de inquérito e cujos termos foi convidado a alterar, o que não aconteceu. Daí a razão de ser do pedido de inquérito por nós apresentado.
Que fique, no entanto, claro - penso ninguém ter dúvidas disso - que em todas as circunstâncias o meu grupo parlamentar manifestou receptividade para apurar a realidade das situações. O que não podíamos nem podemos aceitar é que, partindo de um caso de alegada irregularidade, se façam extrapolações como as que o Partido Socialista pretendeu fazer, rodeando-as -permita-se-me a expressão - de show off, aqui e fora desta Casa.
É com esta preocupação que hoje discutimos o pedido de inquérito parlamentar n.º 12/VI, apresentado pelo meu partido, que tem como ponto de partida actos ocorridos na Cooperativa Agrícola de Torres Vedras. Trata-se, de facto, de uma situação em que existem os tais «indícios razoáveis» para serem apreciados.
Nos termos da própria lei dos inquéritos, este fedido, para ser aprovado, como pensamos que acontecerá, terá de ser remetido à Procuradoria-Geral da República e, então, só depois se verá que apuramento teremos de fazer.
Desde logo, propomo-nos a «apurar o comportamento e diligências do Ministério da Agricultura face à divulgação pública de eventuais irregularidades na utilização de fundos comunitários e de outras verbas públicas ou subsídios destinados à modernização da agricultura nacional e à reconversão de estruturas, por parte da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras» - citei a resolução que foi oportunamente aprovada.
Neste termos, e com inteira clareza, pensamos que faz sentido este voto do PSD, merecendo, por isso, da nossa parte e, segundo penso, dos restantes grupos parlamentares, um voto de concordância para que, uma vez mais e partindo desta situação concreta, se possam clarificar situações de forma que não subsistam quaisquer dúvidas, mas que também, a partir delas, não se possa fazer a extrapolação que em tempo se pretendeu, abarcando assim um universo de agentes económicos que merecem o nosso respeito e que são pessoas cuja dignidade deve ser salvaguardada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este inquérito tem uma história que se relaciona com o conjunto diversificado de indícios de irregularidades e fraudes que tem acompanhado a aplicação dos fundos comunitários em Portugal, particularmente na área da agricultura.
Com este inquérito parlamentar, reduzido a um conjunto de documentos que, a título exemplificativo, um Sr. Deputado trouxe a esta Câmara, o que o PSD procura é escamotear essa história, procurando fugir à questão de fundo que está subjacente aos documentos e aos elementos concretos que vieram a público em relação à Cooperativa de Torres Vedras.
Não pode o PSD ignorar que, na sequência do próprio debate que se gerou, a propósito do caso concreto da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras, outros casos vieram ao conhecimento da opinião pública: recordo o caso da Cooperativa dos Produtores Agrícolas de Santarém, bem como todo o funcionamento e toda a promiscuidade entre a chamada Cooperativa do Desenvolvimento Agrícola (CDA), afecta à CAP, e o Governo; recordo, igualmente, os processos em curso relativos à chamada Cooperativa do Leite das Caldas da Rainha e os processos referentes à aplicação do Plano de Acção Florestal.
Sr. Deputado Antunes da Silva, e como se isso não bastasse, temos hoje um novo «caso Braga de Macedo», que veio a público na comunicação social: o recomeço de uma nova herdade e de uma nova concessão de subsídios, de forma irregular, aos familiares do Sr. Ministro das Finanças que, ao que parece, apressadamente, procuraram fazer uma escritura notarial para mudar o registo do título de propriedade da herdade.
Isto é, há variadíssimos e diversificados casos concretos que têm vindo a público, quer através da comunicação social quer por debate e denúncias trazidas aqui, ao Plenário da Assembleia da República, pelos vários grupos parlamentares da oposição, que prefiguram um conjunto de irregularidades que vão muito para além do caso concreto da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras.
Com efeito, e como pano de fundo destes diversificados casos, agiganta-se, de facto, todo o processo de aplicação dos fundos comunitários para a agricultura em Portugal e toda a eficácia e consequências práticas dessa aplicação para a transformação, que tão necessária seria, da agricultura portuguesa.
Era com esta latitude que o inquérito seria bem-vindo. Porém, com esta limitação ao caso da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras, este é um inquérito que vale o que vale em relação a estes elementos concretos.
Mas, na realidade, o que o PSD pretende com ele, face à demonstração pública de irregularidades diversificadas, é fugir à averiguação de todo o conjunto de problemas que vieram a público; é fugir ao debate, em sede de comissão de inquérito, de todo o conjunto de irregularidades e fraudes e de toda a problemática da aplicação dos fundos comunitários para a agricultura em Portugal.
A «floresta» é muito mais ampla e, porventura, muito mais importante e significativa do que o caso aqui trazido, o caso da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras. Nesse sentido, é toda essa realidade que o PSD não quer ver inquirida ao procurar limitar o inquérito a este caso concreto. Todavia, é essa realidade que é preciso, também, inquirir.