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17 DE ABRIL DE 1993 1967

Pela nossa parte, diremos que este pedido de inquérito do PSD tem, de facto, um alcance muito limitado, pelo que a sua eficácia irá ser também limitada.
O desafio que aqui deixamos é o seguinte: estará o PSD disponibilizado para alargar o seu pedido de inquérito, fixado na Cooperativa Agrícola de Torres Vedras, aos outros casos que vieram a público e, designadamente, ao que veio a público na imprensa deste fim-de-semana, ligado ao Sr. Ministro Braga de Macedo? Está o PSD disponível para fazer o alargamento do inquérito a esses variadíssimos casos, já suficientemente relatados na comunicação social e, enfim, em várias áreas da vida nacional?
Era bom que o PSD respondesse positivamente a este desafio, para provar -como, aliás, o Sr. Secretário de Estado tem dito, sempre que cá vem - que quem não deve não teme!
Vamos, pois, não nos limitar a meia dúzia de recibos que aqui nos foram trazidos, mas, sim, fazer um inquérito global aos fundos comunitários e à sua aplicação na agricultura.
É este o desafio que deixamos aqui ao PSD e é esta a nossa posição sobre este pedido de inquérito parlamentar.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, V. Ex.ª desiludiu-me, pois pensava que só o Partido Socialista é que funcionava em função da comunicação social, mas, hoje, o meu querido amigo fez o mesmo ao trazer aqui o «caso Braga de Macedo».

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Vamos, então, ao «caso Braga de Macedo»!

O Orador: - O alegado caso que a ele vem associado nas páginas de um jornal de hoje. Penso que esta não é uma forma muito digna de abordar esse caso concreto que referiu sobre o Ministro Braga de Macedo.
No que se refere às questões que o Sr. Deputado levantou na sua intervenção, começo por lhe perguntar -e depois justificarei o meu pedido de esclarecimento - se V. Ex.ª pretende converter um pedido de inquérito num processo de intenções. Isto pela simples razão de que este pedido de inquérito deu entrada na Mesa no dia 17 de Março, na sequência daquilo que afirmei, ou seja, da apresentação dos tais indícios razoáveis sobre um caso concreto.
Foi nessa base que apresentámos este pedido de inquérito. É, portanto, sobre ele que temos de nos pronunciar. Não faz sentido, Sr. Deputado, que venha agora invocar eventuais casos que ocorreram em data posterior. É, portanto, neste sentido que digo que, quando apresentamos um pedido de inquérito, estamos a fazê-lo a um processo de intenções, porque não sabemos o que é que pode surgir depois da data em que foi apresentado.
V. Ex.ª pretende transformar este pedido de inquérito num processo de intenções?
Em relação às questões que colocou, quero dizer-lhe que o PSD está sempre disponível, como manifestou, e tem interesse e vontade política em clarificar todas as situações que surjam como irregulares, mas não actuamos em função do que dizem os jornais.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Muito bem!

O Orador: - Se o Sr. Deputado tem, como nós sempre aqui dissemos, situações concretas que mereçam ser inquiridas, manifestamos, uma vez mais, o nosso interesse e vontade política em o fazer.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: -Mas, Sr. Deputado Lino de Carvalho, não o faremos porque vem no jornal x, y ou z, porque não é sério nem razoavelmente aceite que se possa actuar nessa base ou em função dessas informações.
Repito, Sr. Deputado: o PSD está sempre disponível e interessado em apurar a verdade e clarificar as situações. Portanto, se há situações concretas que o Sr. Deputado possa invocar, como sempre temos vindo a reinvindicar - e daí o nosso pedido de inquérito -, pode ter a certeza que nós, em função dessa realidade, actuaremos em conformidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Antunes da Silva, mesmo que os indícios de irregularidades e fraudes viessem só pela comunicação social, não teríamos qualquer pejo em entender, se essas notícias fossem suficientemente fortes, que a Assembleia da República lhe deveria dar a melhor das atenções.
A comunicação social, através do jornalismo de investigação sério, tem uma função importante nesta matéria, que é a de tornar mais transparente a vida pública do País. Recordo, Sr. Deputado, que o primeiro «caso Braga de Macedo» veio a lume também através da comunicação social e que, na altura, o PSD, baseado nela, não teve qualquer problema em desencadear, ele próprio, aqui na Assembleia da República, o processo de averiguações ou de audição do ministro para esclarecer a verdade.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, é apenas para esclarecer e, no fundo, acentuar que me deu razão. No «caso Braga de Macedo», que o senhor referiu que actuaram em função da comunicação social, veio, depois, a demonstrar-se que o que ela dizia não era verdadeiro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não sei se se veio a demonstrar, pois nem todos têm essa opinião. Houve, de facto, irregularidades, e tanto as houve que os beneficiários dos subsídios irregulares tiveram de devolver parte deles ao IFADAP, o que prova que o que veio a público não era falso.
De qualquer forma, a questão de fundo é esta: o PSD tem dois pesos e duas medidas? Quando foi do primeiro «caso Braga de Macedo» bastou que a comunicação social o tivesse invocado para o PSD desencadear um processo de audição do ministro; agora, neste segundo, a