1968 I SÉRIE - NÚMERO 60

que o Sr. Ministro se encontra ligado e que vem hoje na comunicação social, o PSD invoca que o que diz a comunicação social não é suficiente!
Sr. Deputado, como sabe, não se trata de meros casos de comunicação social. Recordo que, já antes do processo ter sido desencadeado, o actual presidente da Cooperativa Agrícola de Santarém veio a público revelar e afirmar que, em relação à sua cooperativa, também havia, na articulação de dirigentes da CAP com o Ministério da Agricultura, muitos casos de promiscuidade, troca de favores e corrupção.
Por outro lado, recordo também o que veio na comunicação social, e que está aqui - eu próprio trouxe alguns elementos - ligado ao problema do Plano de Acção Florestal e das próprias zonas de caça.
A Cooperativa Agrícola das Caldas Rainha tem um processo de averiguações em curso relacionado com o desvio de verbas, que foi, aliás, aqui confirmado pelo Secretário de Estado.
Não se trata, pois, de simples casos de comunicação social, nem de processos de intenções; trata-se, sim, de casos concretos, confirmados, com documentação e com confirmação por parte de membros do Governo. Portanto, os Srs. Deputados querem escamotear a verdade ao reduzirem o inquérito a meia dúzia de recibos da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras.
Não diminuo a importância do caso da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras como um caso paradigmático e exemplificativo do que o sistema permissivo de subsidiação à agricultura, que o Governo proeurou criar, está a proporcionar, com irregularidades, alta traficância e promiscuidade entre o Governo e certos sectores da agricultura nacional a favor dos políticos.
Não diminuo a importância do caso da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras, mas penso que ele deve ser inserido no contexto muito mais amplo da aplicação dos fundos comunitários e do conjunto das irregularidades.
O PSD vai ter muito trabalho, porque, todas as semanas, pode vir a ter de aprovar aqui inquéritos sobre os mais variados documentos concretos que, porventura, todos nós estamos em condições de trazer aqui em relação aos vários sectores da agricultura. Se calhar, até para racionalizar o trabalho, seria preferível inserirmos estes casos num grande inquérito à aplicação dos fundos comunitários para a agricultura, em Portugal. É isso que o PSD quer escamotear e é isso que o PSD não quer fazer!

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que o PSD foi acusado de que tem dois pesos e duas medidas relativamente ao «caso Braga de Macedo» e que o teria apreciado em função de notícias inseridas em jornais, pergunto à Mesa se é possível informar-nos se a actuação da Assembleia da República foi ou não na sequência de um pedido do próprio Braga de Macedo para que tal caso fosse apreciado.

O Sr. Presidente: - A Mesa confirma que assim foi! Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui a repetir, a contragosto, uma argumentação acerca dos pedidos de inquérito e, fatalmente, todos os Deputados são levados a falar, em tese geral, sobre o instituto do inquérito.
Já fizémos essas reflexões, já sabemos quais são as opiniões e como é que os diferentes partidos «tratam» o inquérito, pelo que quero começar por dizer que talvez algumas coisas não estejam ainda completamento claras.
Em nome do CDS, quero dizer que actuamos na sequência do que diz a comunicação social credível e é evidente que não pode ser de outra forma. Não somos polícias, investigadores ou jornalistas de investigação e quando os jornais ou os jornalistas, com a responsabilidade que lhes é inerente, fazem denúncias, obviamente depois de medir a credibilidade dos denunciantes, dos jornalistas e dos órgãos de informação, agimos na sequência dos aleitas da comunicação social sem qualquer problema de consciência.
Portanto, não temos receio algum de dizer que, por vezes, somos alertados para os problemas deste tipo a partir de notícias da comunicação social.
Não quero deixar de referir também que, de facto, o inquérito que hoje é proposto pelo PSD já foi discutido numa outra dimensão, quando o Sr. Deputado António Campos aqui discutiu a regularidade da aplicação dos fundos comunitários destinados à agricultura portuguesa. Nessa altura, eu próprio lhe perguntei se o que o preocupava era concretamente aquela cooperativa ou se as suas acusações eram de âmbito mais geral. Em resposta, o Sr. Deputado António Campos disse aqui que aquela era uma acusação geral à aplicação dos fundos da responsabilidade do Ministério da Agricultura.
Na ideia que tenho sobre a função do inquérito, este deve bastar-se com a acusação de um Deputado, nos termos em que o Sr. Deputado António Campos aqui a fez. Isto é, se nós próprios não damos importância às acusações gravíssimas que um de nós faz aqui dentro, não sei, então, que dignidade e responsabilidade reconhecemos uns aos outros.
Porque é que o PSD negou esse inquérito, nos termos em que o Sr. Deputado António Campos o propôs? Julgo que no PSD existe, por vezes, uma reacção de defesa em relação aos inquéritos absolutamente incompreensível, porventura baseada na ideia de que o inquérito faz mal, agride, minimiza.

Vozes do PSD: - Mas somos nós que o estamos a apresentar!

O Orador: - Porém, o inquérito não faz mal, não minimiza. Pelo contrário, um inquérito bem conduzido e com intervenções responsáveis tanto serve para condenar como para absolver, com a mesma eficácia e publicidade.
É evidente que vamos votar este inquérito nos termos em que o PSD o propõe, embora fiquemos intranquilos com o facto de permanecerem no vácuo as acusações gravíssimas que o Sr. Deputado António Campos fez. Não temos meios para dizer se ele tem ou não razão, não alinhamos a seu lado para fazer essas acusações, mas lamentamos que não se venha a saber se a acusação feita por um Deputado o foi de um modo responsável ou irresponsável.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Não temos medo dos inquéritos! Tanto é assim que até os apresentamos...