17 DE ABRIL DE 1993 1971

inquéritos parlamentares sobre esta matéria do Fundo Social Europeu.
A pergunta é legitíma, na medida em que, em 1989, o PSD se opôs à realização deste inquérito parlamentar que aqui refere a seu favor. Lembro, até, que esse inquérito foi realizado em resultado da apresentação de 50 assinaturas de Deputados da oposição, depois de a sua realização ter sido aqui recusada pela maioria.
Por outro lado, também é conhecida a oposição recente do PSD à averiguação de responsabilidades do Ministro do Emprego e da Segurança Social pela nomeação e manutenção em funções, como director do Instituto de Emprego e Formação Profissional, de um cidadão que estava indiciado pela participação em associação criminosa. É curiosa, também, a argumentação que o PSD utilizou ainda há poucas semanas para recusar esse inquérito, esgrimindo que esse cidadão já estava indiciado, pelo que o inquérito não se deveria fazer.
Devemos, pois, considerar que toda essa argumentação está afastada, na medida em que essa situação também é referida no objecto do inquérito que o PSD aqui propõe.
Portanto, tudo o que foi dito anteriormente pelo PSD e que consta do Diário deve dar-se como não escrito, porque o PSD já mudou de opinião relativamente a isso e considera que, afinal, esse facto já não é impeditivo da realização do inquérito. Nós até nos congratulamos com o facto de terem chegado a essa conclusão, que, realmente, foi aquela que aqui defendemos.
Não é de presumir que o PSD tenha mudado de opinião relativamente à sua vontade, ou não, de averiguar reais responsabilidades pelo desvio de verbas do Fundo Social Europeu. O que o PSD está aqui a fazer é a usar um procedimento que até nem é original e que já foi utilizado quando na V Legislatura se proeurou averiguar das responsabilidades concretas de um determinado conselho de gerência da RTP. O PSD apresentou aqui um pedido de inquérito para averiguar de todas as responsabilidades por tudo o que alguma vez foi feito na 5 de Outubro por qualquer conselho de gerência da RTP. Isto é, aprovou-se a realização de um inquérito que acabou por não se fazer - é até de lembrar que, nessa altura, os membros que o PSD indicou para essa comissão nem sequer se dignaram a tomar posse!...
Fazemos votos para que, se este inquérito for deliberado, o PSD não proceda como nessa altura, mas que se constitua a comissão e que os senhores procurem que ela de facto funcione, coisa que não aconteceu numa situação anterior e que faz com que encaremos este pedido de inquérito com uma certa desconfiança. Aliás, a experiência aconselha-nos a tal!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Vamos ver se o PSD pretende efectivamente fazer um inquérito a sério ou se quer fazer como da outra vez. É que a memória dos inquéritos ao Fundo Social Europeu nesta Casa não é boa!
Se repararmos no comportamento que o PSD teve aquando da realização do inquérito que refere na exposição de motivos deste, o inquérito parlamentar n.º 4/V, verificamos que teve um comportamento de tal modo escandaloso que levou ao abandono da comissão por parte de todos os Deputados da oposição, sem excepção, do PCP, do PS e do CDS.
É conhecido que o PSD se opôs terminantemente a que cidadãos que manifestaram interesse em prestar depoimento perante a comissão o fizessem; inviabilizou que a comissão requeresse a vinda de membros do Governo a prestar depoimentos nos seus trabalhos; deu cobertura a que o Governo não fornecesse à comissão elementos essenciais para o apuramento do objecto do inquérito, pelo que acabou por forjar um relatório ilibatório das responsabilidades políticas do Governo, o que em nada prestigou esta Assembleia, em nada prestigiou essa comissão de inquérito ao Fundo Social Europeu. Repito, pois, que a memória destes inquéritos não é boa!
A intervenção do Sr. Deputado Rui Carp é muito curiosa, pois mesmo na simulação de relatório final dessa comissão de inquérito ao Fundo Social Europeu reconhecia-se que o sistema de fiscalização mal funcionou. E é curioso que, apesar disso, o Sr. Deputado venha aqui justificar este inquérito, dizendo que, de facto, funcionou um sistema de fiscalização meritório, que em nada desprestigou o Governo ou os organismos envolvidos.

O Sr. Rui Carp (PSD): - É o Tribunal da CEE que diz isso!

O Orador: - Se alguma coisa se reconheceu, nesse inquérito foi que isso, de facto, não funcionou. Olhe, «funcionou tão bem» que há poucas semanas foi demitido o presidente do Instituto de Emprego e Formação Profissional, porque estava indiciado como fazendo parte de uma associação criminosa!...

O Sr. Rui Carp (PSD): - O sistema funcionou e não foi devido ao PCP!

O Orador: - Isto é verdadeiramente ilustrativo da «excelência» do sistema de fiscalização que estava instituído nesse orgasnismo que ele próprio dirigia.
Sr. Deputado Rui Carp, creio que deve ter um certo cuidado quando diz que há elogios de outros países europeus devido à lisura, à correcção e ao facto de haver poucas fraudes em Portugal. Conhecendo o que se está a passar por essa Europa fora a nível de corrupção, envolvendo membros de governos desses países, creio que V. Ex.ª deveria ter um certo cuidado com as testemunhas abonatórias. Se assim não o fizer, qualquer dia vem aqui invocar a seu favor testemunhos de pessoas que poderão eventualmente já não estar numa situação que justifique a sua apresentação no rol de testemunhas, pelo menos, abonatórias.
Portanto, creio que deveria haver um certo cuidado - e o Sr. Deputado não citou também testemunhas abonatórias - porque quando diz que, a nível de corrupção, não estamos como os outros países europeus, convém também ver se não caminhamos para lá.
De facto, podemos entrar numa situação insustentável, na medida em que aquilo que se vai sabendo de outros países membros da Comunidade Europeia não abona ninguém e esperamos que Portugal não fique no pelotão da frente a esse nível.
Outro facto curioso é que antes mesmo de o inquérito se realizar, na intervenção do Sr. Deputado Rui Carp, os membros do Governo nele envolvidos são aprovados com distinção e louvor. Isto é, antes do inquérito se realizar, o Sr. Deputado Rui Carp já vem dizer que tudo funcionou bem, que todos os mecanismos de fiscalização funcionaram e que, portanto, todos os membros do Governo tiveram um comportamento irrepreensível nesta matéria.