17 DE ABRIL DE 1993 1969

O Sr. Presidente: - Não tenho mais inscrições para a discussão do inquérito parlamentar n.º 12/VI, pelo que declaro encerrado o seu debate. Passamos agora ao debate do inquérito parlamentar n.º 11/VI.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Portugal e os Portugueses são apresentados, frequentemente, como exemplos positivos à aplicação dos fundos comunitários, desde a nossa adesão à Comunidade Europeia, já lá vão sete anos.
Existem boas e evidentes razões para isso. Essas boas apreciações, do modo como em Portugal são geridos os fundos provenientes do orçamento comunitário, surgem tanto na boca de ministros de governos de Estados membros como dos comissários europeus, de Eurodeputados e ainda do órgão supremo do controlo das finanças europeias, o Tribunal de Contas Europeu. Esse tribunal de contas da Comunidade Europeia é mesmo da opinião de que o nosso país - é sempre bom repeti-lo -, juntamente com a Bélgica e o Luxemburgo, dispõe do controlo interno mais adequado e fiável.
Ora bem, é por termos, nós, portugueses, adoptado sistemas de controlo e fiscalização dos fundos adequados e progressivamente aperfeiçoados, através da eficiente colaboração de várias entidades de auditoria interna, como as inspecções-gerais e sectoriais dos diversos ministérios, a Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, as unidades de acompanhamento do Quadro Comunitário de Apoio e, last but not least, a Inspecção-Geral de Finanças, e de auditoria externa - recordo-vos que são o Tribunal de Contas português, entretanto, muito modernizado, reestruturado e reforçado de meios, pelo Partido Social-Democrata, a Procuradoria-Geral da República e a Polícia Judiciária -, que somos elogiados na Europa.
Para não alongar de mais esta minha sucinta intervenção, recordarei apenas que as entidades atrás referidas trabalham em estreita cooperação com as entidades fiscalizadoras da Comunidade Europeia, reunindo frequentemente com elas, naquilo que se chama a unidade comunitária de luta anti-fraude, sob a directa e superior supervisão do presidente da Comissão Jacques Delors. De modo que, nessas reuniões, esses mesmos controlo e fiscalização serem eficazes e a não se entrechocarem nos diversos níveis de controlo estabelecidos estejam em causa verbas do FEDER, do FEOGA, do PEDAP, do PEDIP ou do Fundo Social Europeu.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Então, não existem casos de fraudes em Portugal? Infelizmente, Srs. Deputados, existem, embora sem as dimensões de outras paragens.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas é devido aos sistemas de controlo criados, impulsionados e sucessivamente aperfeiçoados pelo governo do PSD e pela Administração Pública que as fraudes e os abusos na utilização das verbas dos fundos comunitários foram e são detectados com, cada vez mais, rigor.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Muito bem!

O Orador: - Sim, Srs. Deputados, o mérito na detecção das irregularidades é do Governo, dos magistrados, funcionários e agentes que, ao abrigo dos sistemas criados pelo Governo, estão no processo de fiscalização e controlo. São eles e o Governo quem merece o nosso louvor!
Então e os senhores políticos da oposição e seus aliados, que circunstanciais nalguma imprensa sensacionalista, que de independente às vezes só tem o nome, que periodicamente vêm denunciando as irregularidades? Esses, Srs. Deputados, limitam-se quase sempre a denunciar casos e pessoas que estavam já nas malhas da justiça ou, e isso é gravíssimo,...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É verdade!

O Orador: -... julgando sumariamente, ainda nem sequer pronunciadas essas pessoas e muito menos condenadas, divulgando peças da investigação, ainda em segredo de justiça, dificultando assim os trabalhos finais das autoridades fiscalizadoras e, talvez o aspecto mais negativo de todos, lançando um labéu de corruptos e de desonestos aos Portugueses e às suas instituições. Aliás, recordo que ainda bem recentemente isso sucedeu e que tivemos de responder na Comunidade Europeia sobre essas matérias.
Em suma queremos seriedade, honestidade, solidariedade e objectividade na fiscalização e na justiça. Queremos transparência na utilização dos dinheiros públicos, venham eles do Orçamento do Estado ou do orçamento da Comunidade Europeia. Mas também queremos respeito pelo bom nome dos cidadãos, como é próprio de um Estado de direito e de uma democracia europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é a primeira vez que as verbas do Fundo Social Europeu e as personalidades que as gerem são alvo de inquérito parlamentar. Recordo o inquérito parlamentar n.º 1/V, apresentado pelo PS em 1988 e cujas conclusões nada de novo trouxeram, relativamente ao que a Procuradoria-Geral da República, a Inspecção-Geral de Finanças e a Polícia Judiciária já tinham detectado por iniciativa, aliás, exemplar, do Governo. Cabe-me aqui uma palavra de público louvor às acções dos Ministros do Emprego e da Segurança Social, Mira Amaral e Silva Peneda, e do então Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, Bagão Félix, pelo empenho em instituir, corrigir e reforçar os primeiros sistemas de controlo das verbas do Fundo Social Europeu, quer no chamado Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE), quer no Instituto do Emprego e Formação Profissional, quer ainda nas inspecções-gerais do respectivo Ministério, não hesitando mesmo em mudar os responsáveis ao nível da Administração quando estes não respondiam com uma actuação cada vez mais exigente e eficaz.
Mas também recordo o inquérito parlamentar n.º 3/VI, que o PSD logo viabilizou por entender que ele tinha justificação para prosseguir. E agora, porque há que salvaguardar a credibilidade do Estado e de quem o serve, a qualquer nível, na sequência do que ainda recentemente o meu companheiro de bancada Luis Pais de Sousa e o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, aqui presentes, afirmaram no passado dia 12 de Março, no respeito e no espírito do novo regime jurídico dos inquéritos parlamentares, instituído pela Lei n.º 5/93, de 1 de Março, quer o PSD que o Parlamento e o País saibam o que está contido no presente projecto de inquérito.