1970 I SÉRIE - NÚMERO 60

Ou seja, o Governo tomou as medidas adequadas para a boa utilização das verbas do Fundo Social Europeu, conforme estipula a Comunidade Europeia? Houve a diligência devida na identificação de eventuais prevaricadores e na recuperação das verbas mal utilizadas?
Vamos aguardar as conclusões do inquérito agora por nós proposto, no espírito de «quem nada deve, nada teme».
Se as críticas e as suspeições de deficiente ou incorrecta actuação por parte das autoridades forem fundamentadas, os responsáveis que tirem daí as óbvias ilações e os infractores que sejam punidos exemplarmente, como manda a lei. Mas se as autoridades agiram correctamente, então quem lançou as acusações que assuma também plenamente as suas graves responsabilidades.
De qualquer modo, Srs. Deputados, desde já o afirmamos que não é com cartas, como a que o Sr. Eurodeputado João Cravinho enviou à Comissão dos Assuntos Europeus, em 28 de Janeiro passado, que se moraliza a gestão e o controlo dos fundos comunitários e se melhora o combate à fraude. Pelo contrário, aumenta os graus de dificuldade no acréscimo das verbas para Portugal. Valha-nos, no entanto, o prestígio do Primeiro-Ministro português, incomensuravelmente superior ao daquele Eurodeputado socialista, que ainda recentemente declarou que o rigor e a selectividade vão aumentar ainda mais na aplicação dos fundos da Comunidade Europeia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, há quem queira italianizar a vida política portuguesa, abastardando a noção de luta política e reduzindo a actividade política a algo sujeito a constante suspeição.
Nesta área do Fundo Social Europeu, mesmo que multiplicássemos por 10 os casos de fraudes detectados e comprovados, ainda se colocaria o nosso país muito abaixo do volume das fraudes detectadas noutros cantos da Europa comunitária. Mas, para os adeptos da suspeição permanente, o que vale é pôr em causa o Governo; a verdade já pouco lhes interessa.
Pelo contrário, a nós, sociais-democratas, só nos interessa, nestes casos concretos, uma coisa: que haja o triunfo da verdade e que o bom nome dos Portugueses e do Estado Português fique bem salvaguardado e até robustecido.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, eis um pedido de inquérito com a definição de um âmbito com que concordamos inteiramente e que vai bastante mais além do que aquele cuja proposta foi formulada há algumas semanas atrás. Por essa razão, não é sobre o seu âmbito que quero ser esclarecido.
O primeiro aspecto que gostava de mencionar diz respeito à forma ufana com que o Sr. Deputado faz estatísticas sobre a corrupção e fala nos elogios da Europa. Chamou aqui os elogios da Europa, essa mesma Europa que os senhores carpiram, há pouco tempo, num célebre colóquio realizado em Coimbra, lamentando-se, rasgando vestes, afligindo o povo e a opinião pública em geral e que lhes provoca essas angústias que os senhores não admitem a mais ninguém. Ora, é essa mesma Europa que, com outra mão, lhes faz esses elogios sobre os fundos com que os senhores, agora, se enfeitam.
Deve ser bem difícil fazer um equilíbrio entre o orgulho pelos elogios e a angústia pelas dificuldades que os senhores temem, até a níveis com que nem sequer desconfiávamos.
O que é curioso neste pedido de inquérito do PSD é a desactualização do texto do intróito, que data de 18 de Março de 1993. O PSD escolheu um texto para introduzir o pedido de inquérito onde se diz que, como na legislatura passada houve dúvidas, se criou uma comissão de inquérito. Não obstante, diz o PSD, que alguma comunicação social continua a lançar - eu diria atoardas, mas não é o que dele consta - atoardas sobre a utilização dos fundos, como quem diz «ninguém está satisfeito com isto e aqui vimos nós, placidamente, pôr a cabeça outra vez no jugo para fazer investigações à vontade».
Ora, houve em poucos dias uma desactualização brutal destas palavras e não se trata de dúvidas da comunicação social. A verdade é que «tombam», semana a semana, altos funcionários e secretários de Estado, deixando sozinhos o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Profissional e o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, aqui presente; não se trata de dúvidas da comunicação social, mas de fragorosas quedas de membros responsáveis da Administração e do Governo, mal explicadas e que dificilmente compreendemos.
O pedido de inquérito, Sr. Deputado, é positivo, mas o texto está desactualizado, o que sucedeu muito rapidamente, situação que nos traz alguma preocupação.

O Sr. Presidente: - Para responder, em tempo cedido pelo CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, quero começar por agradecer, em nome da minha bancada, os elogios que V. Ex.ª nos endereçou relativos à nossa iniciativa de inquérito.
Quanto ao que disse relativamente a secretários de Estado que «tombam», apenas tenho conhecimento de que houve um secretário de Estado do Ministério do Emprego e da Segurança Social que pediu a demissão para defender mais facilmente o seu bom nome e a sua dignidade; não consta que tenha havido a condenação de qualquer membro do Governo.
Quanto ao mais e ao resto, V. Ex.ª não acrescentou nada ao que eu já tinha dito e que, insistentemente, vimos reafirmando. Isto é, que o PSD está interessado em conhecer toda a verdade e em punir os responsáveis e, até agora, não houve um único que tivesse sido detectado a não ser através das iniciativas que o Governo tem tomado para melhorar progressivamente a transparência na utilização dos fundos comunitários.
Perdoar-me-á que lhe diga, mas V. Ex.ª, neste aspecto, ainda que inconscientemente, pretendeu condenar sem defesa e sumariamente pessoas que têm todo o direito à defesa do seu bom nome.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pergunto-me a mim mesmo o que se terá passado para o PSD se ter decidido pela apresentação deste pedido de inquérito, conhecida que é a sua história de oposição à realização de