30 DE ABRIL DE 1993 2037

Nós não fazemos «questão fechada» destas bases, destes princípios, mas gostaríamos que os vários grupos parlamentares respondessem hoje, neste dia simbólico, à pergunta sobre se estão ou não dispostos a assumir claramente este compromisso em prazo certo.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Almeida Santos e Duarte Lima.

Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, V. Ex.ª fez-nos uma pergunta, que merece uma resposta. E a resposta que temos para dar-lhe já a demos, porque acerca deste texto que acabo de ler pode dizer-se aquele velho aforismo: «O que 6 bom não é novo e o que é novo nem sempre é bom.»
Pensamos que esta iniciativa é basicamente válida, com a diferença de que converte em princípios aquilo que na maior parte dos casos nós já traduzimos em projectos de lei. Os nossos diplomas que se encontram pendentes - aliás, não sei porque é que ainda não foram agendados - dão praticamente resposta às vossas preocupações, às nossas e, creio, às de todos nós.
Pela nossa parte, estamos preparados para passarmos de imediato à discussão desses projectos, inclusivamente para melhorá-los, para fundi-los, no caso de serem de mais de um partido. Aí é que deve ter tradução este código ético. Um código ético é um enunciado de princípios e que terá maior eficácia se for um conjunto de leis ou de regras jurídicas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, conte, portanto, com a nossa inteira disponibilidade para dar resposta afirmativa às vossas preocupações, já antecedidas pelas nossas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, ouvimos com atenção a sua intervenção e quero dizer-lhe que também o meu partido comunga de muitas das preocupações que o Sr. Deputado expendeu daquela tribuna.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PSD já tem a funcionar, há cerca de duas semanas, um grupo de trabalho que está a preparar um conjunto de diplomas relativo a uma parte substantiva das matérias que aqui abordou para poder ser apresentado à Câmara, eventualmente, durante todo o mês de Maio.
Contudo, gostaria de assinalar a forma como V. Ex.ª se referiu a este tema, não o utilizando como arma de arremesso político mas procurando estabelecer um compromisso com outros partidos na Assembleia da República, que eu reputo como um compromisso sério, cujos termos concretos não conheço porque ainda não sei o teor da carta que o líder do seu partido enviou ao líder do meu partido e ao do PS.
Não conheço substantivamente os pontos que essa carta expõe, mas aquilo que posso dizer-lhe é que, em termos de princípios, o repto que aqui nos faz merece a nossa consideração e merece ser abordado em devido tempo e em termos sérios.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, em primeiro lugar, dirijo--me a V. Ex.ª para lhe dizer que admito que o que era bom naquilo que eu disse não era original e o que era original não era bom, mas sei que o Sr. Deputado percebeu aquilo que era meu e o que não era original. Devo dizer-lhe também que, nesta matéria, não tenho qualquer preocupação de originalidade e de ineditismo.
Não quero que o CDS seja tratado como tendo desencadeado este problema, nem pretendo estabelecer qualquer direito de autor relativamente a estas bases. Aliás, entendo que elas são aceites pela generalidade da comunidade política e pela opinião pública e se as propusemos foi, exactamente, com o sentido de que propor coisas básicas não tem qualquer originalidade. Fizemo-lo com a ideia de que é bom existir um compromisso sobre os princípios antes que o processo legislativo moroso, complicado e negociado traga a erosão completa da realidade. Corre-se o risco - e, infelizmente, assistimos a isso todos os dias - de ver um longo e moroso processo legislativo tornar essas matérias tardias e fazer cândida a preocupação com a prevenção.
Ora, entendemos que estes princípios são bons com o sentido da prevenção, pois o problema do combate está abundantemente tratado.
Temos também iniciativas legislativas várias sobre os gestores públicos e já discutimos algumas sobre o Tribunal de Contas, a publicitação dos rendimentos dos políticos, pelo que, nessa matéria, também não pedimos meças ao Partido Socialista e saliento até que, neste dia, dou um sentido simbólico a uma intervenção sobre este tema.
De facto, tenho a preocupação de esclarecer muitas pessoas que entenderam que aqui havia alguém que queria proteger algum segredo e, porque isto não é justo, quero tornar claro que ninguém aqui pretendia proteger segredos e faremos tudo para que tal não seja possível na Assembleia da República.
Ao Sr. Deputado Duarte Lima gostaria de dizer que tive a preocupação de que esta questão não fosse uma arma de arremesso e que a minha intervenção não assumisse o significado de crítica a quem quer que fosse. O tempo das críticas e da referência a assuntos e a questões concretas tem a sua altura própria e, em nosso entender, agora o momento é de alguma unidade e de algum consenso e foi por isso que falei como falei.