7 DE MAIO DE 1993 2133

Segunda, visão integrada da legislação para articulação nas diversas políticas com a problemática do idoso;
Terceira, acção permanente e diversificada de identificação e combate à exclusão social do idoso, no respeito pela especificidade económico-cultural das regiões;
Quarta, generalização das redes de apoio à família com idosos a cargo, nos domínios psicológico, sócio-económico, prestação de cuidados de saúde, formação, informação e orientação;
Quinta, melhoria da articulação da intervenção do Estado e dos diversos actores sociais nas políticas de apoio ao idoso;
Sexta, reestruturação do sistema de segurança social, de forma a compatibilizar a garantia de um direito mínimo (o mínimo vital) com o respeito absoluto pelas carreiras contributivas;
Sétima, coordenação das políticas de combate à pobreza (económica, social e cultural) não só de carácter endémico, mas também resultantes dos novos fenómenos de mutação da sociedade;
Oitava, investimento público e privado para a garantia de cobertura das necessidades da procura de acolhimento e apoio ao idoso (lares e centros de dia);
Nona, intensificação do controlo sobre a oferta pública e privada do internamento de idosos, de forma a generalizar padrões mínimos de qualidade técnica e humanização da vida, nos lares e outras instituições de acolhimento;
Décima, integrar a problemática do idoso nas políticas de planeamento e urbanismo, para que sejam criadas, ao nível de bairro, estruturas de convívio e serviços mínimos, que potenciem as virtualidades da solidariedade de gerações, como forma de combate à exclusão;
Décima primeira, alargamento da acção conjugada entre a administração central e local e a sociedade civil, para fomentar e coordenar as iniciativas, nomeadamente do voluntariado, de e para os idosos, com vantagens recíprocas;
Décima segunda, melhoria progressiva da situação económica da pessoa idosa;
Décima terceira, a habitação, geralmente degradada, carece da intensificação da política de intervenção para a sua recuperação, evitando o desenraizamento do idoso e possibilitando-lhe, tanto quanto possível, a sua permanência em casa com apoios domiciliários de higiene, alimentação e saúde, adequados à situação de dependência concreta;
Décima quarta, política de saúde reforçada por serviços acessíveis, de geriatria e gerontologia, bem como acolhimento condigno nas situações de extrema dependência;
Décima quinta, elaboração e publicação de estudos sobre o fenómeno de envelhecimento e a situação do idoso em Portugal;
Décima sexta, formação específica em geriatria nas várias profissões de saúde;
Décima sétima, reforço da divulgação de medidas preventivas de nutrição e hábitos de vida saudáveis;
Décima oitava, incentivar a prática do exercício físico regular, utilizando os equipamentos sociais existentes;
Décima nona, que sejam melhoradas as condições gerais de trabalho e atendimento dos serviços públicos de saúde;
Vigésima, intensificação do uso de meios audiovisuais para uma melhor e mais eficaz divulgação dos direitos dos idosos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em função da temática, da densidade do relatório e da sua análise gráfica, o tempo disponível não permite fazer uma explanação mais alargada, pelo que deixo agora os restantes minutos à Sr.1 Presidente da Comissão para que ela possa explicar ao Plenário a metodologia que se entendeu seguir em relação a esta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião, Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É uma honra para a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família ter-lhe sido atribuída para análise esta matéria que, oportunamente, o PCP agendou e a Conferência aceitou. A Comissão já tinha levado a efeito uma iniciativa sobre a problemática do idoso numa outra perspectiva, pelo que este relatório vem complementar os trabalhos que a Comissão, anteriormente, já tinha desenvolvido.
Em todo o caso, e porque esta é a primeira vez que o Plenário aborda uma temática concreta seguindo este novo processo consignado no Regimento, devo dizer que a Comissão teve enormes dificuldades em concretizar esta tarefa, pelo que é justo que se reflicta sobre as condições que existem no Parlamento para quem quer desenvolver e apresentar um trabalho sério, com os consensos possíveis, e inovador. Não se pode estar sujeito às informações dadas pela Administração, que, naturalmente, prejudica as iniciativas da oposição, que não dispõe de elementos suficientes.
A Comissão, no seu todo, sentiu extremas dificuldades em desenvolver este trabalho, embora tenha sido apoiada pela assessoria no domínio legislativo, e não lhe foi possível cumprir a sua ambição: apresentar um diagnóstico não tendencioso, obviamente, mas sério da situação dos idosos em Portugal e da sua exclusão social.
Fundamentámo-nos nos trabalhos já desenvolvidos ao nível da Europa, que se orientam por indicadores económicos e que não são suficientemente substanciais para nos darem uma imagem da exclusão, para além da que respeita aos consumos, e mesmo esta não está suficientemente abordada e cientificamente estudada em Portugal para permitir ir mais além daquilo que fizemos constar do relatório.
Estamos à disposição dos Srs. Deputados para dar mais informações relativas à metodologia que seguimos, que foi extremamente participada.
Assim, entendemos dever sublinhar que este método é interessante para a dignificação da prática parlamentar, porque foi a primeira vez que a nossa Comissão, durante várias horas, teve um debate extremamente criativo e participado por todos os Deputados, sendo as conclusões a expressão da vontade da maioria.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: São profundas e legítimas as preocupações que motivaram, neste Ano Europeu dos Idosos e da Solidariedade entre Gerações, o Grupo Parlamentar do PCP a propor, ao abrigo do novo Regimento, a realização do debate sobre a situação dos idosos e a problemática da exclusão social em Portugal.