2620 I SÉRIE - NÚMERO 82
continue sistematicamente a duplicar os quadros da Administração Pública através da constituição e formação dos gabinetes ministeriais como acontece e continua a acontecer com este Governo. Há uma duplicação de quadros que não se compreende num período de instabilidade.
Portanto, é este estado de espírito que falta pois a reforma assentará num estado de espírito e na definição de alguns princípios fundamentais que não vemos definidos e nessa medida não posso aceitar que este Governo tenha como objectivo proceder à reforma da administração Pública.
Também seria bom, Sr. Deputado Castro Almeida que V. Ex.ª pudesse encontrar alguma resposta para a observação do Sr. Deputado Arménio Carlos. É que aquela notícia do jornal não é tão sem fundamento como V. Ex.ª talvez tenha pretendido inculcar. O Sr. Deputado Arménio Carlos atribui a diminuição do IVA, pura e simplesmente à falta de funcionários mas no fundo é a actividade económica - que está em recessão - que provoca boa parte da queda do IVA. Mas o despedimento de funcionários na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos sem ser numa perspectiva global de reforma pode estar na origem de uma quebra da receita fiscal quer no IVA quer nos impostos sobre o rendimento.
Sr. Deputado Castro Almeida informe-se porque esta questão mais cedo ou mais tarde vai estar na ordem do dia nesta Assembleia da República.
Aliás como podemos observar estas são políticas de questão pessoal desenquadradas de uma prespectiva global de reforma administrativa.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.
O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando há pouco ouvíamos aqui o Sr. Deputado Castro Almeida decrever-nos as virtudes do diploma dos disponíveis quase que nos esquecemos daquele outro diploma da aposentação obrigatória e dos verdadeiros e autênticos despedimentos da função pública que foi declarado inconstitucional. Essa foi a primeira intenção do Governo relativamente a esta matéria - e foi extraordinariamente clara - mas naturalmente que V. Ex.ª e o PSD perante as circunstâncias - e estas são obvias pois há uma situação de temor na Administração - fizeram recuos sucessivos.
Mas falemos da reforma da Administração e da modernização que constituem pontos fundamentais a considerar quando se trata de assegurar o aperfeiçoamento e a consolidação do Estado democrático e direito. Importa porém, tomar consciência de que essa modernização administrativa não pode fazer-se sem mobilização e sem dignificação dos funcionários e agentes.
Uma Administração moderna constrói-se a partir da ideia de serviço público e do seu enraizamento no exercício quotidiano das funções que lhe competem.
O Sr. Joaquim Silva Pinto (PS): - Muito bem!
O Orador: - Importa porém não esquecer que em Portugal, sofremos a influência de um centralismo multissecular que conduz a uma ideia de Administração distante discricionária caprichosa e incontrolável. Daí as resistências à desconcentração e à descentralização daí a dificuldade em contrariar as tentações burocratizadoras e formalistas daí ainda a inexistência de mecanismos autenticamente responsabilizadores da administração Pública que a tornem apta a responder aos estímulos e desafios da sociedade aberta contemporânea.
Há que compreender que o modelo do paternalismo do Estado se esgotou e que o modelo do paternalismo do Estado se esgotou e que usando expressões de Michel Crozier não podemos continuar a alimentar a coexistência do dirigente majestoso e do executante rebelde. Estão em causa as relações entre o Estado e a sociedade.
Está em causa a responsabilidade e a representação o que exige não só mais transparência e abertura mas também uma avaliação efectiva do modo como se realiza o serviço público ou como se usam os dinheiros dos contribuintes.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Ao modelo de Estado messiânico temos assim de contrapor uma ligação mais efectiva com a organização da sociedade civil. E o certo é que nos encontramos neste ponto perante uma tarefa de extraordinária dificuldade atendendo às poderosas resistências que continuam a fazer-se sentir.
Modernizar reformar a Administração começa assim por criar não só uma nova ralação entre o Estado e o cidadão mas também uma nova responsabilidade dos funcionários e agentes no desemprego das suas tarefas.
Muitas vezes e justamente fala-se na necessidade de um Estado que seja pessoa de bem. À primeira vista parece não haver dúvidas sobre tão ingente e óbvia necessidade. No entanto na realidade bem sabemos como é difícil levar à prática esse desiderato.
É o que é o Estado pessoa de bem? É o Estado que cumpre e que faz da equidade e da eficiência as suas principais preocupações. É o Estado que presta contas e que justifica as suas opções. É o Estado que se deixa fiscalizar e que contraria a opacidade. É o Estado que assume essencialmente as funções de regulador e de catalisador em vez de se Assumir como produtor de bens ou como agente burocrático. É o Estado que mobiliza os seus funcionários e agentes. É o Estado que se aproxima dos cidadãos e que se torna participado e responsabilizador. É o Estado agente activo de justiça. É o Estado de direito e de solidariedade que as sociedades complexas contemporâneas reclamam não como agente dirigista ou como big brother mas como factor de igualdade de oportunidades de congregação de esforços de mobilização de energias.
Não é esta infelizmente a concepção que vemos hoje prevalecer na política do Governo. Oscila-se ainda e estranhamente, entre a nostalgia impossível do Estado mínimo e a tentação de fazer do Estado e da Administração um instrumento poderoso de condicionamento da sociedade. Paradoxal situação!
Como explicar uma bizarra concepção de serviço público que em vez de apelar à responsabilidade prefere a política da proibição dos contactos com a imprensa ou existência de apertadas cadeias hierárquicas encarregues de favorecer o segredo e de criar um Estado com paredes espessas e impenetráveis? Será a ameaça do processo disciplinar a melhor forma de mobilizar vontades ou de con
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