11 DE JUNHO DE 1993 2615

Quando se diz que uma das causas para a integração no quadro de excedentes é o reconhecimento do número excessivo ou qualitativamente desajustado de agentes face às necessidades dos serviços, a determinar por despachos de dois Ministros, está ou não este sistema que irá operar a reforma instituído com carácter autónomo?
O Sr. Deputado sabe que estou inteiramente de acordo com a primeira premissa e não quero utilizar eufemismos, porque entendo que é preciso reformar urgentemente a Administração e reduzir o seu peso na despesa pública. Logo, não comungo da opinião do Partido Socialista no sentido de que temos funcionários a menos. Contudo, gostava de saber se entende ou não que seria curial adoptar medidas globais de reforma administrativa que nos permitissem conhecer o que (amos reformar, na Administração, que serviços seriam modificados, racionalizados ou, porventura, extintos e que só depois de termos um quadro global respeitante a essa matéria, aplicássemos as, medidas respeitantes ao pessoal.
Por exemplo, Sr. Deputado Castro Almeida, é ou não verdade que o Ministério da Agricultura procedeu este ano a uma reforma importante da sua estrutura sem saber, rigorosamente, quantos funcionários essa reforma iria dispensar? Aliás, isso foi aqui dito pelos membros do Governo, o que considero verdadeiramente espantoso.
Por outro lado, o Sr. Deputado João Proença afirmou hoje que nenhum dos elementos que até agora transitaram para o quadro de efectivos interdepartamentais tinha optado, efectivamente, por colocação noutro, serviço.

O Sr. João Proença (RS): - O quê, Sr. Deputado?!

O Orador: - Não é verdade? Então estarei enganado ou ouvi mal...

O Sr. João Proença (PS): - Ouviu mal, com certeza!

O Orador: - É que, sobre este assunto, o Sr. Ministro das Finanças disse aqui há dias precisamente o contrário: que a experiência do quadro de efectivos interdepartamentais era rica, uma vez que tinha proporcionado a, possibilidade de mobilização de uma grande quantidade de funcionários, que passaram a ocupar funções, em quadros onde eram necessários.
O Sr. Deputado pode dar-nos alguma informação concreta sobre o significado deste movimento? Isto é, em que medida é que o quadro de efectivos interdepartamentais operou como instrumento de mobilidade ou de maior mobilização dos funcionários públicos?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Castro Almeida (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Porém, Sr. Deputado, antes de lhe dar a palavra, a Sr.ª Secretária vai anunciar o nome das escolas cujos alunos se encontram a assistir à sessão.

A Sr.ª Secretária (Anabela Matias): - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
encontram-se a assistir à sessão os alunos do curso de Aprendizagem de Técnicos de Venda de Cecoa, de Setúbal, da Escola Secundária n.º 3, de São João da Madeira e da Escola Profissional da Marinha Grande.

O Sr. Presidente: - A todos, os cumprimentos da Câmara.

Aplausos gerais.

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.

O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira dê Brito, a intervenção de V. Ex.ª suscitava um interessante debate, muito mais alargado que este que aqui travamos, sobre os recursos humanos da Administração Pública, uma vez que fez apelo à própria dimensão das funções, do Estado, o que manifestamente não cabe neste debate.
É evidente ,que alguma coisa nos há-de separar nessa matéria. O Sr. Deputado e o seu partido entendem que o Estado poderia ter ainda menor peso na Administração, nomeadamente que se deveria afastar de alguns sectores da vida do País. Como sabe, a esse respeito temos uma posição, que não é boa nem má, é a que defendemos. Não defendemos um Estado mínimo nem um Estado absorvente e omnipresente.
Ora, acontece que alguns serviços da Administração Pública têm vindo a ser extintos por considerarmos que já não são úteis, designadamente quando as funções podem ser levadas a cabo com maior eficiência por outro serviço ou porque, simplesmente, entendemos que o Estado não se deve «meter» naquelas áreas.
Se o Sr. Deputado quiser ver a tradução concreta do que acabo de dizer, pense no caso do IROMA. Provavelmente os seus funcionários vão ficar em situação de disponibilidade e se, porventura, desempenhavam funções tão específicas, tão próprias; tão raras e inúteis face ao quadro da Administração que pretendemos, talvez alguns deles possam vir a integrar o quadro de efectivos interdepartamentais, uma vez que deixámos de precisar de gente que saiba abater animais, já não temos mais essa necessidade.
Mas, Sr. Deputado Nogueira de Brito, o objectivo do diploma do Governo sobre a mobilidade não foi o de gastar menos dinheiro, pois para isso teria de se proceder a despedimentos. Ora acontece que este diploma não permite, de maneira alguma, despedimentos e, assim, não vai haver qualquer despedimento na sequência deste diploma.
Com efeito, o que é necessário, e sobre isso havemos de estar de acordo - aliás, o seu partido votou favoravelmente a ratificação è em boa hora o fez, pois mostrou bom senso nessa matéria -, é afectar melhor os recursos disponíveis. Não queremos gastar menos dinheiro com a função pública, queremos que o dinheiro, que se gasta seja melhor aplicado, que os funcionários públicos estejam nos locais onde sejam mais úteis. É evidente que esta atitude traz custos, que, como há pouco dizia, são os mesmos no caso de um qualquer trabalhador de uma multinacional ou de uma grande empresa que se visse transferido do Porto, onde trabalhava, para a sucursal de Matosinhos. Naturalmente esse trabalhador não iria muito satisfeito, mas nenhuma empresa aceitaria ter a mais um trabalhador no Porto, estando a precisar dele em Matosinhos.