2614 I SÉRIE - NÚMERO 82

O Sr José Magalhães (PS): - Onde é que viu isso?
Leia o texto da lei!

O Orador: - Defendemos que os funcionários públicos sejam admitidos mediante concurso e nunca por força, da lei.
Sr. Presidente e Srs. Deputados muito do que alguns partidos da posição tem vindo dizer sobre o diploma da mobilidade não tem qualquer suporte técnico ou jurídico. São apenas razões de luta partidária que levam a oposição a lançar o pânico sobre a nossa administração pública.

O Sr. Silva Marquês (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não vamos amedrontar-nos porque estamos seguros do caminho que trilhamos, firmes e determinados no objectivo de racionalizar a Administração Pública portuguesa!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Eduardo Reis, Nogueira de Brito e Arménio Carlos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Reis.

O Sr. José Eduardo Reis (PS): - Sr Presidente, Sr. Deputado. Castro Almeida, o Governo tem apelidando a Administração Pública de improdutiva, inútil, estéril, limitada e cara, esquecendo-se de que ela não legisla e que as suas despesas, em comparação com as de outros países, da Europa, estão dentro do aceitável relativamente ao PIB. Esqueceu-se também de que a Administração Pública é, a linha continuadora da execução do poder público. São assim os governantes banalizam com desmerecimento, os funcionários, na mais injusta e deselegante, das críticas. Ora, quem desmerece os colaboradores certamente não merece comandar!
A relação jurídica do emprego público baseia-se no contrato centre duas pessoas de bem - aquela que escolheu o Estado para seu empregador, e o próprio Estado que optou por aquele funcionário. Nesta relação há um acordo fundamental, a estabilidade de emprego a troco de piores condições de remuneração em relação. Ao sector privado? Porém, unilateralmente sem qualquer pudor ferindo totalmente a legitimidade moral do Estado rompe este contrato e considera que os funcionários são, pura e simplesmente, dispensáveis.
Que pessoas de bem é este Estado que subverte tudo o que está instituído e calca o mais elementar dos direitos dos trabalhadores, o direito ao trabalho?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.

O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Reis respondo-lhe desde já esperando conseguir fazer com que os Deputados que pedirem esclarecimentos em seguida procurarem mais rigorosos do que V. Ex.ª
Perdoar-me-á, mas, nos termos em que colocou a questão, é muito difícil responder-lhe seriamente. O Sr. Deputado começou por dizer que o Governo, apelida, a Administração Pública de inútil, improdutiva e estéril. Saiba que se o Governo o disse, estou contra essa afirmação. Porém entendo que o Sr. Deputado deveria ter a coragem de vir aqui dizer que membro do Governo foi portador desta aleivosia e fez uma afirmação tão disparatada.
Se o Sr. Deputado quiser utilizando o tempo de que disponho, dizer aqui quem foi o membro do Governo que reproduziu estas palavras, escrever-lhe-ei uma carta a censurá-lo.

O Sr. José Eduardo Reis (PS): - Está na legislação!

O Orador: - Sr. Deputado, se me coloca essa questão, respondo-lhe dizendo que não penso que a Administração Pública seja inútil, improdutiva ou estéril.
Não vamos sequer discutir aquilo que é elementar, pois há funcionários públicos com muito mérito. Até falo em causa própria, pois já fiz parte da função pública, e conheço funcionários públicos muito dedicados e competentes, que agem de acordo com o que consideram ser o interesse do País e dedicam-se à causa pública como uma missão nobre. Ora, é evidente que essas pessoas merecem o maior respeito. Mas o Sr. Deputado não desconhecerá que existem funcionários que não são aplicados nem diligentes; embora não constituam, seguramente, a maioria dos funcionários públicos.
Prezamos a classe dos funcionários públicos, temos por ela consideração e respeito, mas também queremos criar medidas e incentivos para privilegiar os melhores e desencorajar aqueles que queiram persistir em vão serem úteis ou produtivos.
Mais uma vez, Sr. Deputado, convido-o a dizer - no tempo de que disponho que membro do Governo chamou nomes tão feios aos funcionários públicos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira, de Brito?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro Almeida, VV. Ex.ªs têm seguido uma política de grande aproximação com o PS. O Sr. Deputado João Proença faz concessões dizendo, no seu projecto que não quer aumentar os quadros e o Sr. Deputado Castro Almeida diz que estamos todos enganados e que não se trata de despedir-se seja quem for. Estão quase a encontrar-se, já falam de quadros efectivos interdepartamentais toda essa terminologia é comum.
Mas, Sr. Deputado Castro Almeida o que importa saber é se a Administração Pública, no contexto concreto das nossas possibilidades financeiras, tem ou não constituído um peso orçamental excessivo e se carece ou não de ser reformada. Se carece de ser reformada é ou não verdade que os senhores utilizaram um instrumento autónomo de redução do peso da Administração Pública?
Talvez o Sr. Deputado nos tenha dado muitas garantias mas, na realidade, há elementos na lei dos disponíveis que permitem concluir que a situação delineada pelo Sr. Deputado José Eduardo Reis pode ocorrer perfeitamente