2616 I SÉRIE - NÚMERO 82

Assim, não vejo que razão há-de procedimento diferente quando se trata da Administração Pública. O que estava acontecer, de facto é que este diploma está a dar os resultados pretendidos e não aqueles que foram sugeridos pela oposição que falou de despedimentos em massa, designadamente de uma centena de milhar de trabalhadores. Não há qualquer despedimento mas está, efectivamente, a acontecer a mobilidade que o diploma pretendeu introduzir. E a razão por que, há pouco dizia que há apenas 150 pessoas na lista de disponíveis que o Ministério das Finanças tem a obrigação de procurar colocar, deve-se ao facto de em relação a muitos outros trabalhadores, estarem os seus próprios serviços de origem a tentar colocá-los.
Posso adiantar-lhe o caso de que tive conhecimento ontem, do Centro Regional de Segurança Social de Vila Real, que fez uma lista de disponíveis.
Aliás, a este propósito devo dizer que ainda não percebi bem se o Partido Socialista é ou não a favor de que se detectem situações de disponibilidade na Administração Pública. Da nossa parte, é claro que se devem procurar detectar as situações de disponibilidade.
Mas, como dizia, no Centro Regional de Segurança Social de Vila Real fez-se uma lista de disponíveis e os próprios serviços diligenciaram junto de outros serviços no sentido de procurar vagas para essas pessoas. Assim esses trabalhadores nem sequer chegaram a constar da lista enviada ao Ministério das Finanças, uma vez que os próprios serviços de origem se encarregaram de lhes procurar uma colocação em lugares onde eles eram necessários.
Este movimento está a ser feito, e o que é importante.
Sr. Deputado, é que, com a aplicação deste diploma, o Governo está a impedir e francamente bem quanto a nós a realização de qualquer concurso externo para admissão de novos funcionários ou mesmo de, qualquer contrato der trabalho a termo certo, enquanto houver, disponíveis. Nestes termos, estão a realizar-se concursos internos dentro da Administração Pública, a que estão a concorrer todos os funcionários, incluindo os disponíveis.
Nos serviços que carecem de pessoal ir é o que acontece, por exemplo, nos Ministérios da Educação da Saúde, da Justiça e na Secretaria de Estado da Cultura - estão a ser abertos concursos, internos a, que os disponíveis se estão a candidatar obtendo deste, modo colocação. É por isso que muito poucos apenas alguns poderão vir a cair no quadro de excedentes.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Carlos.

O Sr. Arménio Carlos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro Almeida, ouvi com muita atenção a sua intervenção e a determinada altura fiquei com a sensação de que se os trabalhadores da Administração Pública estivessem aqui a ouvir o seu discurso com certeza ficariam muito mais descansados - provavelmente não sentiriam necessidade de por exemplo no próximo dia 18 desenvolverem a acção de luta cuja realização já está anunciada.

O Sr. Castro Almeida (PSD): - Evidentemente!

O Orador: - Curiosamente um dos objectivos que os leva a desenvolver essa acção de luta é precisamente o problema dos disponíveis.
Por outro lado o Sr. Deputado disse que não havia disponíveis neste momento. Assim sendo a questão que lhe coloco com toda a frontalidade...

O Sr. Castro Almeida (PSD): - Não disse isso!

O Orador: - Disse-o no início da sua intervenção. Aliás, primeiro disse que não havia disponíveis' e depois, mais à frente na sua intervenção, admitiu que havia 150!

O Sr Castro Almeida (PSD): - Disse que não havia excedentes!

O Orador: - Então se não há disponíveis, penso que chegou a hora de revogar o célebre decreto-lei dos disponíveis, pois não se justifica a sua manutenção!
A segunda questão Sr. Deputado, tem a ver com o facto de Ter admitido que havia disponíveis ou excedentes, embora em pequeno número, e por isso, enquanto houvesse excedentes, o Governo não iria estabelecer qualquer outro tipo de contrato fosse com que trabalhador fosse.
Ora quero informá-lo de que o Governo o enganou. É que, entretanto, saiu um anúncio público, do Ministério da Saúde para contratação de pessoal para o Centro Hospitalar de Coimbra, cuja data define que aceitam inscrições até ao dia 6 de Junho de 1993. Portanto, há aqui qualquer coisa que não está bem.

O Sr. Castro Almeida (PSD): - Para que categorias?

O Orador: - Para auxiliar de acção médica ajudante de alimentação costureira, etc...
Uma outra questão que me parece interessante, parece interessante, Sr. Deputado, é a que se prende com o facto de existirem neste momento, milhares de trabalhadores com contratos a termo que se encontram nesta situação há bastante tempo.
Sr. Deputado não lhe parece que chegou a altura de estes trabalhadores serem integrados no quadro de efectivos. O facto de estarem a trabalhar há vários meses, nalguns casos há anos, com contratos a termo, justifica-o plenamente, porque tudo indica que eles são necessários à Administração Pública. Gostaria pois, de saber qual a sua opinião sobre este assunto. Por último queria transmitir-lhe que tomei atenção ao facto de ter referido a determinada altura da sua intervenção o peso significativo que a Administração Pública tem no Orçamento do Estado, no que respeita, aos encargos. É curioso que o Governo se mostre tão atento a estas questões, quando se trata de reduzir direitos aos trabalhadores ou de por em causa os seus postos de trabalho e que, por outro lado, surja na comunicação, social, mais concretamente no Correio da Manhã, a informação de que há neste momento 50 milhões de contos por mês de fuga ao IVA em resultado das tais medidas de reestruturação que os, senhores tomaram nas alfândegas - em vez dos 60 milhões - em, média, por, mês, recebidos no ano passado, o Estado recebeu este mês, 10 milhões!
Parece-me que esta é uma forma brilhante deste Governo definir o que é para si a reestruturação e, sobretudo, de cuidar das finanças deste país.

Aplausos do PCP.