25 DE JUNHO DE 1993 2769

Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Jaime José Matos da Gama.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José Barbosa Mota.
José Eduardo Reis.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Paulo Martins Casaca.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luis Filipe Marques Amado.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira.
Arménio Horácio Alves Carlos.
João António Gonçalves do Amaral.
José Fernando Araújo Calcada.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luis Carlos Martins Peixoto.
Maria Odete dos Santos.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
José Luis Nogueira de Brito.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputados independentes:

Mário António Baptista Tomé.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa e anunciar as comissões que irão reunir durante o dia de hoje.
O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa. e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 336/VI - Altera a composição e reforça as competências do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações (alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro) (PCP), que baixou à 1.º Comissão; inquérito parlamentar n.º 17/VI - Actuações dos Serviços de Informações de Segurança, designadamente contra estudantes, agricultores e sindicalistas e violações da Constituição e da lei dessas actuações (PCP), e audição parlamentar n.º 14/VI - Sobre a concentração da propriedade dos meios de comunicação social (PCP), que baixou à l.ª Comissão.
Devo ainda anunciar que vão reunir durante o dia de hoje as Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias, às 10 horas, de Petições, as 15 horas, de Defesa Nacional às 11 horas, de Educação. Ciência e Cultura, às 16 horas, de Saúde, às 11 horas, de Trabalho, Segurança Social e Família, às 15 horas e 30 minutos e de Reforma do Parlamento, às 11 horas, e as subcomissões permanentes de Toxicodependência, às 16 horas e 30 minutos, e da Cultura, às 15 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta dos projectos de lei n.º 208/VI - Alargamento do acesso da prática de caça a todos os caçadores, da iniciativa do PCP, e 326/VI - Para protecção, gestão e fruição dos recursos cinegéticos, da iniciativa do PS.
Nos termos regimentais e de acordo com a interpretação da Mesa a essa disposição, darei a palavra aos relatores dos pareceres, por cinco minutos, tempo esse que não entra na contagem do tempo do grupo parlamentar respectivo. Os autores das respectivas iniciativas têm igualmente cinco minutos, que também não entram na contagem do tempo distribuído aos grupos parlamentares, podendo depois continuar, usando tempo do respectivo grupo parlamentar.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel, relator dos pareceres da Comissão de Agricultura e Mar, para fazer uma apresentação sintética.
O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Agricultura e Mar relativo ao projecto de lei n.º 208/VI - Alargamento do acesso da prática da caça a todos os caçadores (PCP), é do seguinte teor:

l - O Partido Comunista Português, com a presente iniciativa visaria «preencher as lacunas e corrigir as distorções mais importantes do actual regime jurídico». A obtenção desse objectivo, segundo os autores dessa iniciativa, passaria por
Criação obrigatória de «corredores» entre zonas de regime cinegético especial para caça livre;
Maior equilíbrio entre os dias de caça;
Limites à expansão das zonas de caça especiais;
Redefinição de critérios para criação de zonas de caça associativas;
Obrigatoriedade da criação de zonas de caça sociais;

Afectação de receitas.

Fundamentalmente, este projecto tende à introdução de alterações legislativas, já anteriormente pretendidas com a apresentação do pedido de ratifica-