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25 DE JUNHO DE 1993 2771

escasso que carece de ser preservado. Mas, para tal, tender-se-á progressivamente a fazer com que os caçadores e os agricultores participem na gestão deste recurso. Só que não é possível passar de uma situação como foi aquela que caracterizou o período subsequente ao 25 de Abril, porque houve reacções suscitadas pela concepção que prevaleceu até essa data, e, portanto, se não defendemos o retorno ao período subsequente ao 25 de Abril muito menos defendemos o retorno ao 24 de Abril.
A prática da legislação em vigor tem vindo, progressivamente, sob a égide de que se combatem os desmandos de 1975, a repor, do meu ponto de vista ainda mais criticável, aquilo que caracterizou a situação até ao dia 25 de Abril de 1974.
Assim, propomos um conjunto de inovações que apontam no sentido de introduzir maior transparência na concessão e extinção de reservas. Propomos a criação de organismos próprios - e terei daqui a pouco oportunidade de explicitar -, para que a falta de transparência que boje caracteriza o processo de atribuição de reservas possa ser eliminado.
Propomos, pela primeira vez, que se assuma a sério a questão do controlo das espécies abatidas, uma vez que, neste momento e apesar de a lei o prescrever, não há manifesto controlo dessas espécies, contribuindo, desta forma, para a delapidação dos recursos preciosos sem a verdadeira noção da sua quantificação.
Entendemos, pois, que as autarquias, os caçadores, os ambientalistas e os agricultores têm de ter um papel determinante nesta matéria, pelo que propomos uma possibilidade de intervenção muito mais activa.
Entendemos também - e nisso opomo-nos com toda a clareza ao projecto ultraliberal do PSD - que o Estado tem de assumir as suas responsabilidades nesta matéria, e procuramos, por essa razão, aumentar o número de reservas de caça nacionais por forma a criar disseminadamente pelo País um conjunto de santuários...

Protestos do Deputado do PSD Vasco Miguel.

O Sr. Deputado vai ter oportunidade de intervir no debate. Suponho que esta é uma fase regimental de apresentação do projecto de lei, percebo o seu nervosismo, percebo a sua preocupação, mas vai ter possibilidade de contra-atacar no momento que julgar oportuno.
Como estava a dizer, entendemos que a perspectiva ecológica deve ser acentuada. Isto é, além da participação activa dos ambientalistas neste processo, propomos também um maior número de exigências para a obtenção da carta de caçador, por forma a que SÓ % da matéria que é objecto de avaliação de conhecimentos incida sobre questões de natureza ecológica. Desta forma, pretendemos aumentar a educação cívica e a consciência ecológica dos caçadores.
Por outro lado, entendemos que os caçadores são como os demais portugueses, pelo que devem ter a mesma dignidade perante a lei. Por essa razão, propomos que os dias de caça e as épocas venatórias sejam rigorosamente iguais para todos os caçadores, independentemente do regime cinegético onde cacem.
Propomos também que seja limitada a 50 % a área máxima de cada concelho a sujeitar ao regime cinegético especial. Ao limitar regionalmente essa percentualidade estamos a evitar que, como neste momento acontece, as zonas com maior aptidão cinegética sejam integralmente ocupadas por reservas de caça, deixando os caçadores de menores recursos sem locais para poder exercitar uma
prática que entre nós tem raízes ancestrais e uma componente cultural que não pode, em circunstância alguma, ser negligenciada.
Por último, propomos agravar drasticamente as sanções pelos crimes praticados e contra-ordenações à legislação da caça, bem como generalizar a interdição de caçar a praticamente todas as infracções pelo período de 2 a 10 anos. Pensamos que só desta forma se combaterá a caça furtiva e se impedirá o comércio irregular de peças abatidas.
São estas, em suma, as motivações que levaram à apresentação deste projecto de lei, que confrontará hoje nesta Câmara, com as suas responsabilidades, todos os Deputados por aquilo que possa vir a suceder no futuro em Portugal. Neste momento há já uma situação que nos preocupa e todos nós, políticos, temos obrigação de a evitar enquanto é tempo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Há exactamente dois meses, aquando do pedido de ratificação do Decreto-Lei n.º 251/92, que desenvolve os princípios inscritos na Lei da Caça de 1986. contra a qual - importa recordá-lo - o PCP votou na altura, debatemos aqui, por iniciativa do PCP. as questões decorrentes da actual legislação da caca.
Nessa altura tivemos aqui o Sr. Secretário de Estado da Agricultura Álvaro Amaro, paladino da actual lei da caca e do crescimento desordenado e desequilibrado das reservas de caça.
Infelizmente não está cá hoje, porque a sua presença seria necessária para dizer-lhe que se alguma coisa mudou de então para cá foi, como prevíamos (portanto, não como ele dizia), o agravamento das situações de tensão social decorrentes da actual legislação sobre a caça e o aumento, no Ministério, da pressão e da influência dos lobbies ligados às reservas de caça.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E porque tal presença também será necessária para que o Sr. Secretário de Estado prestasse contas das promessas que na altura fez e que vou agora relembrar. Assim, iríamos ter oportunidade de ler no Diário da República algumas portarias a suspender zonas de caça do regime cinegético especial por não cumprimento da lei. Até hoje nada disto sucedeu! No Diário da República ainda não lemos nada e o que aconteceu foi o agravamento de todos os desequilíbrios resultantes do actual regime e a multiplicação de ilegalidades.

Qual é a situação hoje?

Mais de 1,7 milhões de hectare de zonas submetidas ao regime cinegético especial; 1270 reservas de caça (isto anteontem, porque estes dados mudam todos os dias), das quais somente 7 são reservas sociais; concelhos como Mourão, Arraiolos, Portei Monforte, Mértola e Moura têm muito mais de metade da sua área coberta por reservas de caça; distritos como Bragança, Évora e Lisboa, entre outros, têm 30 % a 40 % de toda a superfície abrangida por zonas de regime cinegético especial. E isto sem contar ainda com a ameaça de cerca de 300 novos processos pendentes na Secretaria de Estado e prestes a serem transformados em outras tantas novas reservas!