25 DE JUNHO DE 1993 2775

que isso está na origem de todos os desequilíbrios e das desigualdades de oportunidades que geraram os conflitos e as divisões actuais? O Sr. Deputado não tem consciência de que este problema tem de ser resolvido?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à sua sugestão de a caça ser entregue aos caçadores, concordo com ela; concordo que sejam os caçadores a querer a caça. Mas que caçadores? Que associações de caçadores? Nesse caso, ter-se-á de encontrar um regime em que todos tenham acesso a isso. É que, com este regime, nem todos o têm! Inclusivamente, as associações de caçadores que fazem parte de reservas de caça são uma minoria. Mais: a maior parte das associações de caça tradicionais, ou seja, mais genuinamente ligadas à tradição da caça, não fazem parte de reservas de caça. Portanto, há que encontrar uma solução que, contrariamente a esta, consiga alcançar um equilíbrio.
Quanto aos corredores, Sr. Deputado, assumo que é uma proposta polémica.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Já é alguma coisa!

O Orador: - E assumi-o naquela tribuna! Mas o problema central. Sr. Deputado, é que não seria preciso falar em corredores se tivesse havido, desde o início, o cuidado de ordenar as reservas de caça.
Porém, como não se fez isso, agora têm de encontrar--se soluções que são um mal menor, cortando-se, pelo menos, as reservas de caça diagonalmente, ou como se queira, de modo a criar zonas de caça livre. O que proponho visa, sobretudo, esse objectivo.
De facto, o meu projecto, a ser aprovado, obrigaria a um reordenamento completo das reservas de caça no País. É isso o que é necessário e o que pretendemos, porque essa, sim, é uma solução justa para resolver os problemas actuais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados do PSD, apelo ao vosso bom senso e ao vosso sentido de responsabilidade para que se encontrem soluções, estas ou outras, que vão ao encontro dos problemas com que hoje se debate o mundo da caça em Portugal, de modo a criarem-se soluções equilibradas que preservem e fomentem os recursos cinegéticos e que assegurem a caça como actividade económica, como actividade associativa e como actividade lúdica, à qual devem ter acesso todos os caçadores, não excluindo quem quer que seja por razões económicas.

É este o repto que aqui deixo.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Concordo com esse objectivo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aplicação pelos governos do PSD da legislação em vigor sobre a caça tem vindo a gerar ampla controvérsia e a criar condições propícias à deflagração de confrontos sociais de consequências difíceis de prever e que o simples bom senso impõe que se evitem.
O projecto de lei apresentado pelo PS, e hoje aqui em discussão, tem como principais objectivos reinstalar a paz.
a concórdia, a tranquilidade e a segurança entre iodos os portugueses, e particularmente entre os que têm a caça como principal actividade lúdica.
Não é um projecto contra ou a favor de quem quer que seja. As propostas que defendemos parecem-nos susceptíveis de dar resposta aos anseios de todos os que. no regime cinegético geral ou no especial, entendem que os recursos cinegéticos são escassos e que para os preservar e fruir justa e racionalmente, é necessário estabelecer e respeitar regras e banir egoísmos.
A prática do acto venatório pode ser realizada com maior justiça conciliando a preservação das espécies e o respeito pela natureza com o aproveitamento económico dos recursos cinegéticos e do turismo rural, enquanto factores de apoio a um sector de actividade em contexto de crise, como é o da agricultura.
Para que tal possa suceder é necessário pôr cobro à situação de verdadeiro escândalo que hoje se vive em Portugal neste domínio.
Existem para isso duas vias que são complementares: primeiro, criando condições para que a legislação seja cumprida; em segundo lugar, introduzindo correcções e inovações no quadro legal vigente, tendentes a alterar os aspectos que sete anos de pretensa aplicação da lei pelos governos do PSD vieram demonstrar serem co-responsáveis pelo sentimento de injustiça e de revolta que hoje está generalizado a todos os caçadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao incumprimento da legislação em vigor, em 4 de Março passado já tive oportunidade de referir nesta Câmara, sem que tivesse sido contestado por nenhuma bancada que, entre outras anomalias, existem sócios fictícios em número indeterminado de reservas de caça; muitas reservas turísticas nada têm a ver com o turismo e constituem meras capas de verdadeiros coutos de caça privados; os critérios para o deferimento de reservas de caça não têm sido claros, sendo voz corrente a existência de relações de promiscuidade entre quem decide e quem extrai benefícios das decisões; os planos de ordenamento e de exploração não têm sido minimamente fiscalizados pelos serviços competentes do Ministério da Agricultura e não tem sido efectuado qualquer controlo das espécies abatidas.
Para que não subsistam dúvidas quanto à vergonhosa situação existente, cujas responsabilidades não podem deixar de ser assacadas ao Ministério da Agricultura e ao Governo, referirei, como exemplo paradigmático, a situação num dos concelhos com maior aptidão cinegética do país - Mértola -, cuja denúncia a sua Associação de Defesa do Património trouxe recentemente a público sem qualquer desmentido por quem de direito.
Em Setembro de 1992 64 % da área total do concelho estava já ocupada por reservas associativas ou turísticas, correspondendo a 39 projectos aprovados.
Não só não foi estimulada a criação de qualquer zona de caça social, como foram inviabilizadas duas iniciativas das autarquias locais nesse sentido.
Apesar de todos os projectos referirem a criação de postos de trabalho, apenas 11 dos 39 os quantificaram; estes 11 projectos, que foram aprovados no pressuposto da criação, para além dos guardas florestais, de 48 postos de trabalho permanentes e de 70 eventuais, apenas foram responsáveis pela contratação de 11 trabalhadores permanentes e de 13 eventuais.