25 DE JUNHO DE 1993 2773

O modelo das zonas de regime cinegético especial devidamente ordenado - que é o que não acontece agora! - pode ser uma parte da solução; a outra parte é o equilíbrio entre o regime especial e o regime geral (o que também não sucede agora).
Ora, a actual legislação e a sua aplicação têm desequilibrado as várias vertentes desta questão. Vê a caça unicamente do ponto de vista de uma actividade económica lucrativa e especulativa, sem qualquer senado de justiça social criando caçadores de primeira e de segunda, criando cidadãos com direitos diferentes, sem igualdade de oportunidades no acesso à fruição dos recursos cinegéticos. Ao mesmo tempo, o Governo, e, em particular, o Secretário de Estado Álvaro Amaro, fecha os olhos à realidade e aos problemas que ele próprio cria, recusa o diálogo com os caçadores, privilegia lobbies, promove ele próprio a instabilidade e a divisão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A actual lei deve, pois, ser profundamente alterada. Mas, sem prejuízo dessa alteração futura que se impõe, o PCP entendeu avançar desde já com algumas alterações limitadas que permitissem, em vésperas do início de uma nova época de caça, repor algum equilíbrio em todo este quadro e, sobretudo, repor princípios de equidade e justiça social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Propostas de alteração, aliás, que já avançámos no essencial quando aqui discutimos a ratificação do Decreto-Lei n.º 251/92, que o PSD rejeitou mas que hoje retomamos com a vaga esperança de que, entretanto, tenha havido tempo para os Srs. Deputados do PSD reflectirem nelas e na sua justeza.

O que propomos então?

Que as reservas de caça não possam exceder 50 % da área total cinegética de cada município; que seja realizado o ordenamento cinegético.
Para obrigarmos a fazer isso propomos que as zonas de caça do regime especial não possam exceder - e isto deveria acontecer em função da especilidade de cada região, porque na zona do minifúndio a solução não é a mesma da zona de grande propriedade - de forma contínua 5000 ha, criando-se corredores entre elas.
Mais do que a medida em si, o que pretendemos com esta proposta é obrigar à revisão e ao reordenamento das reservas de caça existentes; que só seja permitido caçar nos mesmos dias tanto nas zonas de caça associativas e sociais como do regime geral; que haja a obrigatoriedade das associações de caçadores concessionárias de zonas de caça associativas serem constituídas por um mínimo de um terço de associados residentes no concelho ou concelhos limítrofes das respectivas zonas de caça; que haja a obrigatoriedade de criação de zonas de caça sociais em cada região cinegética, com uma distribuição espacial regular e abrangendo uma área total não inferior a um décimo do tocai das áreas ocupadas por zonas de caça associativas e turísticas; as licenças e taxas a pagar pelas reservas de caça devem reverter para o município onde se encontre instalada a sede da respectiva zona de caça e 25 % delas devem reverter para as associações de caçadores concessionárias das respectivas zonas de caça (e estas associações de caçadores concessionárias são uma minoria no conjunto de associações de caçadores que existem no País); as asso
ciações de caçadores concessionárias de zonas de caça associativas devem ter a sua sede social instalada no município ou num dos municípios onde se situa a respectiva zona de caça.
É, Srs. Deputados, um projecto sério e equilibrado. Por isso insistimos nele, merecendo ser aprovado.
O Grupo Parlamentar do PS apresentou, mais recentemente e hoje também em debate, um projecto de lei da caça. É um projecto de lei ao qual devem ser criadas condições para ser debatido na especialidade, sem prejuízo de considerarmos que o projecto de lei do PS repete muitas das normas da actual legislação e das próprias propostas do PCP.
Não é, por isso, um projecto de lei que vise substituir globalmente a actuai - porque para tanto seria insuficiente -, mas alterar simplesmente algumas das suas normas (para o que não seria necessário repetir tantas disposições da actual lei).
As comissões municipais de caça que propõem copiam grande parte das disposições e funções que enquadram os actuais concelhos cinegéticos previstos na lei (de que, aliás, poucos se constituiriam ou pouco intervieram).
Contudo, a atribuição a estas comissões de parecer vinculativo sobre a criação de zonas de caça especiais é uma disposição positiva. Chamo a atenção do PS para a contradição entre os n.ºs l e 2 do artigo 1.º no n.º l propõe que a comissão seja presidida por um representante da câmara municipal, mas no n.º 2 propõe a eleição do presidente entre os membros da comissão.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Está mal feito!

O Orador: - As propostas para o exame de caçador parecem-me desnecessariamente complicadas e as disposições propostas para as zonas de caça sociais e associativas são, na prática, iguais às actuais.
Em sede de especialidade teremos, com certeza, oportunidade de melhorar a vossa proposta e fazer da conjunção dos elementos inovadores do nosso e do vosso projecto um texto final que permita construir um quadro legal mais equilibrado e mais justo que o actual. Assim o PSD o permita!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É urgente, porque se avizinha a abertura de uma nova época de caça, que o bom senso atravesse o Governo e os Deputados do PSD para que não se voltem a criar situações de conflito, como as que tem surgido. E nesse aspecto todos nós, e V. Ex.ª em particular, temos responsabilidades. Mas o bom senso deveria levar a que fossem de imediato suspensas as centenas de processos que estão no Gabinete do Secretário de Estado Álvaro Amaro à espera de despacho para a abertura de outras tantas reservas de caça e que só vão agravar a actual situação.
O bom senso e o interesse do País deveria levar a que fosse iniciada uma reflexão de fundo sobre o actual regime cinegético, no sentido de este ser alterado profundamente. Propomos que a Assembleia e a Comissão de Agricultura e Mar tenham a iniciativa dessa reflexão profunda sobre o actual regime cinegético, juntamente com as associações e as federações de caçadores.
Esperemos que o PSD tenha a coragem de aprovar os projectos de lei hoje em debate como um contributo, um pontapé de saída para essa reflexão mais global e essa alteração de fundo que a vida, como sempre o previmos