2774 I SÉRIE-NÚMERO 87

- mesmo quando outros que hoje se opõem à legislação votavam a favor -; está inevitavelmente a impor.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo em conta as palavras do Sr. Deputado Lino de Carvalho, gostaria de dar a seguinte informação: consta do processo uma substituição da página 4 do capítulo que abrange o artigo 1.º do projecto de lei do PS, onde está eliminada, no n.º 2, a palavra «Presidente».

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, nós ainda não dispomos dessa informação.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, antes de mais, na qualidade de presidente da Comissão de Agricultura e Mar, aceito o seu desafio e, a seu tempo - o tempo considerado oportuno -, analisaremos essa questão.
Estranhei que V. Ex.ª tenha gasto mais de dois terços da sua intervenção em considerações que qualifico de gerais, mas nem por isso menos relevantes, e em algumas alusões ao diploma do PS. Ou seja, restou muito pouco tempo para aquilo que, concretamente, diz respeito ao vosso projecto de lei. Será que isso significa menos fé, menos crença ou menos interesse no vosso projecto? Deixo-lhe esta questão.
Ainda no domínio dessas considerações gerais, o Sr. Deputado explanou longamente críticas ao regime cinegético especial. Sr. Deputado, vou falar-lhe de memória, mas gostaria de pôr à sua consideração esta situação: o conjunto de reservas que hoje existem - e, repito-o, vou referir números de memória - representarão cerca de 12 % do território nacional. Com esses 12 % do território nacional abarcamos já mais ou, pelo menos, cerca de - e. continuo a falar de memória - 50 000 a 60 000 caçadores. Se assim é, proporcionalmente, com 50 % a 60 % de regime cinegético especial cobriríamos a totalidade dos caçadores.
Posto isto, peco-lhe que reflicta sobre o seguinte: sendo assim, por que não acreditar nos caçadores? Por que não defender a solução que entrega, confia e comete aos próprios caçadores a gestão e a fruição da caça? Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se perfilha ou não este raciocínio ou, pelo menos, se o considera lógico.
Relativamente as propostas concretas, particularmente a da criação dos corredores, gostaria de colocar-lhe uma outra questão. Posso desde já dizer-lhe que a considero uma solução tecnicamente errada, injusta e imoral. É errada, porque impede, segundo o raciocínio expendido na minha primeira questão, que sejam os próprios caçadores a gerirem essas zonas; é injusta, porque não há propostas de mecanismos que possam equilibrar os interesses entre os proprietários dessas zonas e as zonas vizinhas ocupadas com o regime cinegético especial, e é imoral, porque isso permitiria que alguém que não contribui para a conservação e fomento das espécies cinegéticas delas pudesse vir a usufruir.
Sr. Deputado, peco-lhe que, utilizando a sua franqueza habitual, me diga se está de acordo com esta solução da criação dos corredores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Antunes da Silva, registo o compromisso que aqui assumiu, enquanto presidente da Comissão de Agricultura e Mar, na resposta ao repto que lhe lancei, aceitando a minha proposta para que a Comissão inicie uma reflexão de fundo sobre os problemas da caça em Portugal juntamente com as associações e federações de caçadores.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - E não só!

O Orador: - Só por isto, Sr. Deputado, penso que já valeu a pena termos feito hoje aqui esta discussão.

A minha segunda questão tem a ver com a estranheza sentida pelo Sr. Deputado relativamente ao tempo que, na minha intervenção, dediquei, por um lado, às considerações gerais e, por outro e comparativamente, ao nosso projecto de lei.
Sr. Deputado, em primeiro lugar, os problemas da caça não se esgotam no projecto de lei do PCP; além do mais, tive oportunidade de, no essencial, resumir e reproduzir todas as propostas que fizemos, não tendo esquecido qualquer delas. Agora não é possível compreendê-las sem ter uma visão geral sobre o que se passa hoje com a caça e com os recursos cinegéticos no País. Julguei por bem lembrá-lo, porque os Srs. Deputados do PSD, muitas vezes, fazem que não sabem, isto é, como o Governo, fecham os olhos à realidade; só que depois a realidade passa-vos por cima, criando os problemas que hoje estão à vista.
Além do mais, o nosso projecto foi distribuído há muito tempo, sendo, por isso, conhecido - e os Srs. Deputados, como estudiosos que são, certamente tiveram tempo de o ler.
Sr. Deputado Antunes da Silva, a área actualmente ocupada pelas zonas de caça não é só de 12%, como referiu! Neste momento elas já ocupam 19,7 % da área total do País - e nem sequer da área cinegética!

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Quantos caçadores abarca?

O Orador: - Que eu saiba, não há números sobre isso.

Mas, para além deste número abstracto, verificamos, na realidade concreta, que as zonas com real aptidão cinegética estão todas cobertas por reservas de caça!
Por outro lado, os terrenos que ficaram livres para a caça, sobretudo nos grandes distritos e nas grandes regiões de recursos, como os casos do Alentejo e de Bragança, são terrenos pobres, sem caça, onde ninguém pode caçar.
Assim, os caçadores que não pertencem às- reservas, porque não querem, já que ninguém é obrigado a associar-se, ou porque não podem, já que não tem meios financeiros para pagarem 1000, 800 ou 500 contos por uma porta numa reserva de caça turística ou dezenas de contos por caçar numa reserva de caça associativa, acabam por não ter onde caçar.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado: acha isso justo? Acha justo que 10 %, ou um pouco mais, se quiser, dos 250 000 caçadores existentes em Portugal possam caçar e que 90 % desses 250 000, exactamente os de menores recursos, estejam impossibilitados de o fazer? Não é da opinião de