25 DE JUNHO DE 1993 2777

Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.
O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luis Capoulas Santos, tentei esclarecer a sua aquiescência ao projecto de lei do PCP porque, se bem entendi, V. Ex.ª acabou de propor uma debate nacional, quando o que o Sr. Deputado Lino de Carvalho propôs, que aceitei, foi discutirmos estas questões no âmbito da Comissão, convidando para esse efeito, em momento oportuno, as entidades que entendêssemos.
Prestado este esclarecimento, passo às questões que pretendo colocar-lhe, o que terei de fazer rapidamente, porque também aqui temos de gerir o tempo - não são só os recursos cinegéticos que carecem de ser geridos.
Li com atenção o projecto de lei apresentado pelo PS, o qual me suscitou algumas dúvidas que procurarei agora esclarecer. Admiti que tais dúvidas fossem desfeitas com a sua intervenção, mas, infelizmente, isso não aconteceu - a deficiência deve ser minha.
Antes de mais, parece-me que o diploma em apreço foi feito um pouco apressadamente, dentro daquela ideia que me parece poder extrair-se do posicionamento do Partido Socialista, que é a de, sempre que há um foco de qualquer contestação, vir dizer que temos de ceder a essas contestações. Devo dizer que esperava muito mais do diploma que elaboraram, mas que não irá corresponder aos objectivos enumerados pelo Sr Deputado.
Começou o Sr. Deputado por dizer que se visa com este diploma reinstalar a paz. Não acredito nisso, Sr. Deputado, porque com a eventual aprovação do vosso diploma a sua aplicação seria tão difícil e - diria mesmo - impraticável que a confusão seria ainda maior. Se hoje não há paz, teríamos então ainda menos paz se eventualmente o diploma fosse aprovado.
Penso que já seria altura de o Partido Socialista abandonar soluções como as que propõe, ou seja, de aumentar o papel do Estado nesta matéria.

Risos do Deputado do PS António Campos.

Não se ria. Sr. Deputado António Campos, porque sabe qual é a minha posição sobre este assunto.
Pensei que o Partido Socialista já tivesse abandonado essas soluções, até por já terem sido abandonadas na maior parte dos países. Devo sublinhar, uma vez mais, à semelhança do que disse ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, que isso significa que o Partido Socialista não acredita na capacidade dos próprios caçadores e na possibilidade de serem eles a gerir, os recursos cinegéticos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é demagogia!

O Orador: - Se assim não fosse, não valeria a pena virem propor a criação de uma estrutura pesada que, na prática, nada iria resolver, porque se trata de soluções que já foram adoptadas e cujos resultados conhecemos. Mas isso significa essencialmente, para mim, que não confiam na capacidade de serem os próprios caçadores a gerir e a fomentar os recursos cinegéticos existentes.
Gostaria de considerar vários aspectos neste pedido de esclarecimento, mas limito-me a perguntar ao Sr. Deputado como é que os senhores tencionam interditar o acesso dos caçadores do regime cinegético especial ao regime cinegético geral. Como é que os senhores explicam estes desequilíbrios e contradições, para já não enumerar outros, constantes do vosso diploma.

Vozes do PSD: - Muito bem?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Capoulas Santos.

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Antunes da Silva, as questões que colocou apenas vieram demonstrar o que já era do nosso conhecimento: a profunda desorientação e o profundo nervosismo que atravessam essa bancada.

Vozes do PSD: - Isso já é velho!

O Orador: - As questões que acabou por colocar, além de serem facilmente rebatíveis, demonstram que V. Ex.ª não encontrou argumentos de fundo para contestar o presente projecto de lei.
Afirmou o Sr. Deputado não acreditar que por esta via se reintroduzam a paz, a confiança e a tranquilidade entre os Portugueses. Devolvo-lhe a pergunta: entende o Sr. Deputado que com a legislação neste momento a ser aplicada, que é da responsabilidade do seu partido, essa paz, essa segurança e essa tranquilidade estão asseguradas?
Diz o Sr. Deputado que o Partido Socialista, ao propor o modelo que propõe, não confia nos caçadores. Pelo contrário, Sr. Deputado, ao descentralizar a decisão e permitir que os caçadores decidam efectivamente, ao contrário 0o que agora acontece, e que sejam todos os caçadores a fazê-lo e não apenas alguns, que o Sr. Deputado sabe quem são, estamos precisamente a consignar na lei esse princípio, possibilitando que ao nível de cada município sejam tomadas as decisões mais relevantes sobre esta matéria e nem sequer conferindo o monopólio da decisão aos caçadores, por nela envolvermos igualmente os ambientalistas e os agricultores, que também têm a ver, naturalmente, com esta matéria. Conferimos ainda um papel fundamental às autarquias locais, que não podem ser dissociadas deste processo.
Perguntou ainda o Sr. Deputado como tencionamos interditar ao regime cinegético geral a prática da caça pelos caçadores do regime cinegético especial. Começou por citar o Sr. Deputado, na intervenção anterior às perguntas que acaba de colocar, alguns números. Tendo referido que os citou de memória, devo dizer-lhe que se enganou redondamente quando, por exemplo, referiu que existirão nas zonas de caça associativa cerca de 60 000 caçadores. Apesar de o seu governo não fornecer quaisquer números que nos elucidem sobre a matéria, as próprias federações da caça associativa têm referido que esse número não excede os 40 000. Regista-se, por conseguinte, uma diferença significativa.
Se a esses 40 000 caçadores o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista concede metade dos terrenos de caça, considera o Sr. Deputado justo impedir que esses caçadores ranham acesso aos restantes 50 %, onde já caçam outros 200 000?