25 DE JUNHO DE 1993 2781

conduta de quem assume essa responsabilidade. Nesse sentido, o que falta em Portugal relativamente aos recursos cinegéticos, são essas normas de orientação, pois não existe um ordenamento cinegético. No entanto, não existe um ordenamento do território e, se este não existe, é impossível existir uma gestão integrada dos recursos naturais.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, como o que está em causa é a própria sobrevivência do homem, volto a formular-lhe a questão com que comecei: o PSD é a favor da presente lei e pensa que ela está de acordo com a exploração dos recursos cinegéticos e naturais ou acha que é necessário alterar a actual legislação e pensar de uma outra forma a questão da gestão e da preservação dos recursos naturais?
Se é assim, penso que as contribuições do PS e do PCP são importantes para que, como referiu o Sr. Presidente da Comissão de Agricultura e Mar, com a contribuição de todos os agentes envolvidos e interessados nesta matéria se promova, na Assembleia da República, um amplo debate, de modo a que se possa aprovar uma lei que satisfaça os interesses mais generalizados e que evite os confrontos e conflitos sociais que hoje se generalizam por todo o País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vasco Miguel, a sua intervenção veio confirmar as intervenções dos seus colegas que o antecederam, isto é, falou muito mas não disse objectivamente nada; criticou muito mas a sua intervenção, relativamente * ao projecto de lei do PS, resumiu-se a duas questões.
Por um lado, disse que o projecto de lei do PS é mau porque copia a lei actual - e registo que por esta via lhe foge a boca para a verdade e assim poderá concluir-se que considera a lei actual má - e, por outro, veio criticar o facto de o nosso projecto incluir nesta matéria, através dos exames de avaliação, o Ministério da Educação. No entanto, essa sua opinião é deveras demonstradora da noção que o Sr. Deputado tem de questões tão importantes como a educação cívica e ecológica. É que fazem parte desse Ministério, nomeadamente, as Universidades de Évora e de Trás-os-Montes, onde, inclusivamente, existe um leque de professores e um conjunto de cursos que tem a ver com questões ecológicas, e o Sr. Deputado entende, pura e simplesmente, que estas instituições nada têm a ver com este problema.
Propomos também a inclusão de representantes das escolas e do Ministério da Educação nas comissões municipais, que poderão introduzir esta vertente educacional na discussão que vier a ser suscitada, mas o Sr. Deputado entende igualmente que a caça é assunto que nada tem a ver com a escola nem com a educação.
V. Ex.ª, ao dizer isto, acabou por ilustrar bem qual é a concepção humanista e ecológica que o PSD tem acerca da caça e, em sentido mais lato, acerca da Natureza.
Como o Sr. Deputado entende que estas propostas não têm condições de ser viabilizadas e que tudo deve continuar como está, pergunto-lhe: entende V. Ex.ª que a situação que neste momento se vive em Portugal e os indícios crescentes de um clima de tensão social são matérias que não o preocupam, que não devem preocupar os políticos e que tudo não deve ser feito para evitar situações graves que possam vir a ocorrer?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, V. Ex.-, num rasgo de populismo e de fácil eleitoralismo, continua numa caminhada desenfreada de deturpar e a entrar em áreas que, segundo penso, não lhe estão reservadas.

O Sr. Luis Capoulas Santos (PS): - Mas eu não quero reservas!

O Orador: - Portanto, o Sr. Deputado não pode voltar-se para mim e chamar-me patrono, dono ou mentor seja do que for, porque nunca lhe chamei nada disso.
Para já, quero referir-lhe que ambos somos caçadores - eu há muito menos anos, felizmente, porque sou mais novo -, no entanto, sou um caçador muito recentíssimo das associativas.

O Sr. Luis Capoulas Santos (PS): - Uma mentalidade mais moderna!

O Orador: - Por outro lado, quero recordar-lhe também, porque V. Ex.ª é de memória curta, que subscreveu e aprovou a actual Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto.
Sr. Deputado, é fácil estarmos do lado daqueles que julgamos serem em maior número, mas tenho dúvidas se serão mais ou menos, no entanto também não me interessa.
V. Ex.ª nunca me ouviu dizer -e é importante que aqui o refira - que eu era absolutamente contra o regime geral. Nunca me ouviu dizer isso. Quero até dizer-lhe que em determinada altura do processo - porque a lei da caça é um processo evolutivo, não podemos parar e, ao dizer isto, respondo a uma série de questões.
Penso que devemos fazer a tal reunião no âmbito da Comissão de Agricultura e Mar, porque a problemática da caça é evolutiva, não pára, é dinâmica e não se compadece com o situacionismo. Todos nós temos de evoluir, mas o que estou a ver aqui são alguns processos de retrocesso que, julgo, não irão subsistir depois dessa reunião.
Portanto, também sou um indivíduo aberto e disponível para convocarmos associações, comissões e especialistas nesta matéria...

O Sr. António Campos (PS): - Estou a desconfiar de tanta democracia!

O Orador: - ... e para fazermos, na Comissão de Agricultura e Mar, um inventário geral, concreto e sério. Estou convicto de que a partir desse momento os senhores me vão dar toda a razão penso até que, na vossa mentalidade, já me dão alguma -, porque também não há motivos para haver esses choques que os senhores pretendem fazer comigo.
Referi inúmeras vezes e durante muitos anos, logo a partir da implementação do primeiro decreto regulamentar, que me parecia um exagero o que se estava a passar em alguns, concelhos e que subscrevia, de bom grado, que a área total de cada concelho submetida ao regime cinegético especial fosse de 50 % e isso está no novo decreto regulamentar.