2782 I SERIE - NÚMERO 87

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não está nada! Só quando ultrapassa!...

O Orador: - Sr. Deputado, está no novo decreto regulamentar.

É evidente que tinha dito anteriormente...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não está nada!

O Orador: - Sr. Deputado, deixe-me responder com calma, se faz favor!
Como dizia, é evidente que tinha dito anteriormente que a lei da caça é dinâmica, portanto, não pode ter barreiras fechadas e fossos intransponíveis, tem de permitir a evolução que, para além do que se encontra estabelecido na lei, tem de ser racional e equilibrada. Se tal não acontecer, sou eu o primeiro a contestar.
Quero dizer-lhe. Sr. Deputado, que se encontra satisfeita uma das maiores pretensões, que também me era muito cara.
Quanto à redução dos dias, devo dizer-lhe que, quando o antigo decreto regulamentar se encontrava em vigor, o senhor caçava nas zonas de caça associativas e sociais nos dias que quisesse, mas agora não.

O Sr. António Campos (PS): - E agora também!

O Orador: - Não, Sr. Deputado! Tem apenas mais um dia para caçar, pois trata-se de uma zona especial, que custa dinheiro e que está sujeita a um tratamento diferenciado.
O Sr. Deputado diz que deve' ser tudo igual, mas, afinal, tal não é verdade, porque nas zonas de caça associativas há mais responsabilidades e mais custos. Não pode ser tudo igual, porque nas zonas de caça associativas há uma gestão mais directa e mais acompanhada do que no regime cinegético geral, como os próprios caçadores reconhecem.
Uma das coisas que achei interessante foi a decisão, tomada no último Conselho Nacional da Caça - e já foi anunciada, pois soube-a pelo jornal -, de que o calendário venatório passa a ser coincidente nos dois regimes. É óptimo que isso aconteça! O calendário venatório passa, assim, a ser de 10 de Julho a 30 de Dezembro. É coincidente, muito bem! Essa também era uma luta minha, porque não percebia por que é que havia de ser diferente.
Estamos a caminhar, digamos, calma e serenamente, mas não admito que se façam grandes movimentações e grandes alaridos em redor de pequenas questões.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Pequenas?!

O Orador: - As grandes questões estão resolvidas. Penso que neste momento não há razão para que se altere seja o que for na lei antes de uma inventariação séria e correcta, para a qual o Grupo Parlamentar do PSD já disse estar disponível onde se recolham todos os dados necessários para a tal evolução que pretendemos, com preservação de tudo o que o Sr. Deputado André Martins aqui referiu e com o qual estou de acordo.

Sr. Deputado Luís Capoulas Santos o Ministério da Educação não sabe nada de caça.

O Sr. Lino de .Carvalho (PCP): - Nem de nada!

O Orador: - Nem de nada. De nada que tenha a ver com a caça, quero eu dizer!

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Mas sabe de ecologia!

O Orador: - Sr. Deputado, o Ministério da Educação tem de formar técnicos, mas depois tem de se libertar deste assunto.

O Sr. Luis Capoulas Santos (PS): - O Ministério & Educação forma as pessoas que estão à frente deste pás! Eles aprendem nessa formação.

O Orador: - O Ministério da Educação não está vocacionado para isso, não sabe nada de caça, portanto não vale a pena...
No que diz respeito ao clima de tensão social, peço-lhe que não invente coisas. Penso que os caçadores, tanto os do regime geral como os do especial, são homens correctos. Não acredito em caçadores de segunda e de primeira. Todos são homens bons. mas há pessoas mal informadas tanto num lado como noutro.
Penso que deve haver um diálogo entre as duas partes no sentido de se atingir a pretensão que é de todos, ou seja, a preservação das espécies cinegéticas para efeitos lúdicos e de recreio, que é um dos fins do acto de cavar ou do acto venatório. Esta é a razão forte que atrai e sensibiliza os praticantes de ambos os regimes.

O Sr. Presidente: - Peço que conclua. Sr. Deputado.

O Orador: - Vou concluir já. Sr. Presidente.

Penso que não devemos estar a empolar demasiado isso mas, sim, procurar unir esforços no sentido de esbater algumas arestas que porventura existam e, em conjunto, caminhar para que os caçadores e a caça (as duas componentes especiais) e, no futuro, os agricultores venham a beneficiar daquilo que todos preconizamos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por saudar as iniciativas do Partido Socialista e do Partido Comunista Português, porque, de facto, um rumor de indignação geral cresce dia-a-dia e ameaça transformar-se num gravíssimo caso de confrontação. Isto é uma realidade.
Graças à absurda situação que o Governo criou, as espécies cinegéticas vão sendo apropriadas por privilegiados, a generalidade dos caçadores está cercada pelas tabuletas do autêntico cemitério em que estão a querer enterrar a caça e até os pequenos proprietários rurais vão sendo desapossados do direito à sua propriedade.
No entanto, a caça nasce, cresce e vive sem intermediário. É livre. O título de aquisição da caça foi sempre o seu apoderamento, usando a terminologia desse grande amante da caça e dos bichos, que foi Ortega y Gasset.
A tradição da liberdade de caçar no nosso país enfuma-se no tempo. «A caça é cousa comum que não está no senhorio de cousa alguma», como proclamou o próprio D. Pedro, regente do Reino, em 1439, quando lhe aprouve «descoutar os porcos e os cervos», ficando com «as perdizes para relevamento dos (seus) cuidado» e enfadamentos».