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I SÉRIE — NÚMERO 87

Não se estranhar!, por isso, que os Acordos tenham na sua génese uma condicionalidade política e económica bem explícita. As relações CEE/países do Centro e Leste europeu estão correlacionadas com a própria evolução política e económica desses Estados, nomeadamente no que se refere ao funcionamento da democracia, à transparência da economia de mercado e ao respeito dos direitos do homem.

Trata-se de instrumentos que contêm um conjunto de disposições de vasto alcance, desde o diálogo político às trocas comerciais, passando pela assistência técnica e financeira e pela cooperação industrial e cultural Com eles se visa tecer uma densa malha de relações económicas, sociais, políticas e culturais entre a Comunidade Europeia e a Polónia e a Hungria.

É claro que o compromisso que estes Acordos traduzem são o resultado de um equilíbrio que teve de ponderar, a um tempo, o estádio das reformas na Polónia e na Hungria e as suas legítimas pretensões de acesso ao mercado comunitário e de apoio técnico e financeiro e, por outro lado, as capacidades da Comunidade Europeia, tendo presente, nomeadamente, a sua vulnerabilidade em sectores reconhecidamente sensíveis.

Relevo, em particular, o caso dos sectores têxtil, do aço e da agricultura, submetidos a regimes especiais que tiveram em conta as difículdades comunitárias. Relevo também o caso das regras de origem — sempre veículo dos fenómenos de deslocalização industrial que se produzem com a celeridade que nem sempre é perceptível para os políticos e burocratas —, as quais, regras de origem, têm um regime singular.

Aliás, quanto ao comércio, temos defendido que importa evitar concessões precipitadas que podem provocar rupturas em sectores críticos na CEE, sem proporcionar, por outro lado, ganhos significativos nos países do Centro e Leste europeu. O comércio livre não é um dogma, nem um princípio sacrossanto ao qual tenhamos de imolar cegamente os interesses de sectores vitais, sobretudo quando esse comércio, sendo livre, é selvagem e se funde no desrespeito de regras e disciplinas e na prática desabrida de dumping social, monetário, industrial e ambiental.

Convidamos, por isso, os países do Leste e Centro da Europa a trabalharem connosco, em boa e franca parceria, para estabelecer trocas comerciais regradas e transparentes, que sejam base de laços sólidos nos planos económico e político.

Não posso deixar de referir também que a recente Cimeira de Copenhaga, na sequência das orientações do Conselho Europeu de Lisboa, fixou um novo impulso nas relações com os países europeus do Centro e do Leste, já mfti$ vincadamente assumidas na perspectiva de uma integração plena, o que saudamos sem hesitações. Do mesmo passo, se fixou uma orientação para trabalhar um pacto de estabilidade europeia que preencha aquilo que todos hoje sentem como um grande vazio do pós-guerra fria: a arquitectura de um quadro estável de cooperação e segurança europeia do Atlântico aos Urais.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Estrasburgo, Lisboa e Copenhaga ficam, assim, como marcos na rota de construção de uma nova Europa.

Com a ratificação dos Acordos com a Polónia e a Hungria, dois Estados que justamente se podem apontar como exemplo no corajoso esforço de reconstrução política e

económica que vêm desenvolvendo com apreciável sucesso, Portugal marcará a vontade de participar activamente na nova Europa que vai emergindo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É que o aaantismo, que historicamente nos forjou o carácter e a identidade, só será forte e só lerá futuro se participarmos plenamente na construção de uma Europa que. de Norte a Sul e de Oeste a Leste, se quer desenvolver em paz e em solidariedade.

Com os Acordos de Associação, a Polónia e a Hungria reencontram a Europa progressiva e livre.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, decidiu V. Ex.1 iniciar o seu discurso com uma tirada ideológica que não lhe fica mal, pois até o pode ajudar a promover--se no seu partido, designadamente junto dos mais fundamentalistas, dando-lhe um perfil mais político e menos técnico.

Vislumbro, no início da sua intervenção, a tentativa de iniciar outro caminho no interior do PSD, mas. Sr. Secretário de Estado, quando fizer essas tiradas faça, pelo menos, todos os percursos e, quando se referir às quedas dos muros, que são uma realidade,...

Risos do PSD.

... fale também nos muitos muros que não foram deitados abaixo e nos muitos muros que na Europa se têm erguido. Não esqueça o muro dos 50 milhões de pobres; não esqueça o muro dos 17, a caminho dos 20, milhões de desempregados; não esqueça o muro dos que não têm abrigo; não esqueça o muro das guerras e dos conflitos interétnicos, inter-regionais, que, entretanto, têm deflagrado. Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Rui Carp (PSD): — O Azerbaijão é que é bom!

O Orador: — Faça o percurso de todos os muros e não somente o do muro ideológico de V. Ex.º

O Sr. Rui Gomes Silva (PSD): — Já agora, o muro das lamentações!

O Orador: — De qualquer modo, vamos ao que interessa, que é, sobretudo, o que está hoje em discussão: as-propostas de resolução n.º* 23/VI e 24/VI, que aprovam, para ratificação, os Acordos Europeus Que Criam Uma Associação entre as Comunidades Europeias e as Repúblicas da Polónia e da Hungria, respectivamente, que são, digamos, a antecâmara de uma eventual futura adesão destes países à Comunidade. Estes Acordos, Sr. Secretário de Estado, coloca-nos duas questões, que gostaria de ver explicitadas.

A primeira tem a ver com a compatibilização entre os acordos de livre comércio, de livre circulação de mercadorias, que irão ser propostos para aprovação, celebrados entre a Comunidade e esses países, e os interesses nacionais.