25 DE JUNHO DE 1993 2785

O Sr. Secretário de Estado referiu três áreas, mas poderia referir outras, em que estes países são fortíssimos concorrentes de Portugal: têxteis, aço, agricultura e ainda a metalomecânica, por exemplo, na área dos estaleiros, lembrando-me da Polónia.
Ora, a questão é a de saber se neste Acordo estão salvaguardadas as fragilizações que podem decorrer para a economia portuguesa da abertura e da adesão de outros países concorrentes connosco nessas áreas, com condições até de concorrência e de competitividade superiores às nossas, face as condições específicas em que neste momento estão a funcionar. É um problema que se coloca neste Acordo em relação ao nosso país e que queremos ver esclarecido. Aliás, é o problema que se coloca em relação à forma como os apoios comunitários a Portugal e aos países mediterrânicos vão ser geridos, tendo em conta as novas solidariedades para Leste. Isto é, estas novas solidariedades não podem esquecer as que já existem com o Sul da Europa e, em primeiro lugar, a coesão económica e social dentro da própria Europa comunitária. Repito, tememos que estes Acordos possam pôr tudo isto em causa e agravar as fragilidades e debilidades de Portugal, que já hoje existem, sobretudo com países que irão entrar com produções concorrenciais com as nossas.
Segunda questão. Sr. Secretário de Estado, alguns destes países, especialmente a Hungria, coloca restrições de diversa ordem à entrada e circulação de cidadãos. Pergunto: como é que se compatibiliza as restrições existentes nesses países, em especial na Hungria, com a liberdade de circulação de todos os cidadãos que a Comunidade Europeia defende e que estão prescritos nestes Acordos?
Precisamos de ver isto esclarecido, para depois definirmos o nosso sentido de voto.

Vozes do PSD: - Muito infeliz!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, em primeiro lugar, gostava de dizer que não discutirei os meus percursos nem com o Sr. Deputado nem na Assembleia da República.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Discute isso com o Presidente do PSD, eu sei!

O Orador - Quanto à ideologia, creio que é de mau gosto confundir valores fundamentais das sociedades europeias, como a democracia, os direitos do homem, a economia de mercado, as liberdades fundamentais num plano político e económico, é de mau gosto, repito, confundir isto com tiradas ideológicas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador - O que eu fiz foi recordar aquilo que são os pilares fundamentais das sociedades livres à escala europeia.
Em segundo lugar. Sr. Deputado Lino de Carvalho , devo dizer que fui justamente eu que, na intervenção, alertei para a compatibilização entre os acordos de livre comércio, de livre circulação de mercadorias, que foi a primeira questão levantada pelo Sr. Deputado. Isto é, há com efeito, que ter cautelas e saber gerir as concessões comerciais aos países do Leste europeu, para que a precipitação de uma solidariedade mal gerida não venha a redundar em pura perda, quer para esses países do Leste, quer para os próprios sectores críticos e sensíveis da Comunidade Europeia.
Por isso mesmo, estes Acordos contêm os instrumentos fundamentais para se poder fazer uma gestão cuidadosa das trocas que se vão estabelecendo entre a Comunidade Europeia, neste caso as Repúblicas da Polónia e da Hungria. Cito-lhe a existência de uma cláusula de salvaguarda, ou seja, uma revisão, a meio percurso, no período de transição, que irá permitir fazer uma avaliação da forma como as trocas estão a decorrer e que problemas se estão a levantar, cito-lhe, por exemplo, uma posição, em que Portugal foi de uma firmeza total no que diz respeito às regras de origem, que poderia provocar uma deslocalização da indústria ocidental para esses países de uma forma também precipitada que não poderíamos aceitar. Isto é, os Acordos, sendo de solidariedade e, portanto, contendo concessões substanciais a esses países, são, apesar de tudo razoáveis e permitem salvaguardar, da nossa parte, interesses fundamentais.
Quanto à segunda questão, a da livre circulação de pessoas, gostaria de dizer-lhe que estes Acordos não consagram a livre circulação de pessoas, nem num sentido, nem noutro. A livre circulação de pessoas não foi objecto de tratamento nestes Acordos, não relevando deles, por isso, qualquer consequência imediata nesse plano. Há, sim, disposições da livre circulação de trabalhadores, em que, efectivamente, os trabalhadores húngaros e polacos passam a dispor de um acesso mais facilitado à Comunidade Europeia e, nomeadamente, os cidadãos polacos e húngaros que já residam na Comunidade Europeia passam a dispor de um direito de acesso ao emprego em melhores condições.
A questão da livre circulação de pessoas com estes passos ultrapassa, manifestamente, os Acordos em apreciação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Acordo Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e a República da Polónia insere-se no âmbito do reequilíbrio económico-político do continente europeu posterior à queda do muro de Berlim.
A participação do povo polaco na luta pela sua própria libertação desempenhou um papel fundamental no desmoronamento de um sistema opressor, que evoluíra do conceito de ditadura do proletariado para «a realidade de uma ditadura burocrática sobre todo um povo.
Hoje em dia, reequacionadas as opções políticas dos povos da Europa de Leste, animados os Estados por um regresso às formas democráticas internas e no âmbito da convivência europeia não é de estranhar que a Polónia e a Hungria procurem associar-se ao pólo que dinamiza a construção da Europa, as Comunidades Europeias. É com agrado que acolhemos essa intenção.
A evolução económica da Hungria, desde o período que precedeu imediatamente a democratização do Leste europeu, além de ter provocado um efeito de contágio nos outros povos da Europa Central e de Leste, facilitou a possibilidade de ulterior participação húngara em espaços