3 DE JULHO DE 1993 3037

ares analisadas, 186 (portanto, mais de 80 %) apresentavam água em boas condições. As praias com água de pior qualidade ficam situadas junto aos aglomerados populacionais de Lisboa e Porto e reflectem a sobrecarga poluente dos afluentes urbanos e industriais que, directa ou indirectamente, as atingem com valores 10 vezes superiores aos admissíveis pela lei.
O domínio hídrico marinho também está sujeito a violentas agressões, quer pelo derrame de hidrocarbonetos, quer pela deposição irresponsável e criminosa de resíduos radioactivos contentorizados Tais acções devem ser condenadas e combatidas firmemente pelo Governo português, se quisermos manter alguma respeitabilidade internacional.
Assinado em 1990 por Portugal, Espanha, França e Marrocos, o Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e Águas do Atlântico Nordeste, também conhecido como Acordo de Lisboa, tem como objectivo primordial encontrar respostas rápidas e eficazes perante eventuais acidentes ecológicos.
Em nossa opinião, tal Acordo deve constituir também um forte empenhamento político das nações signatárias na prevenção e defesa das suas zonas económicas exclusivas e costas marítimas de intoleráveis agressões ambientais, ditadas pelo egoísmo antidemocrático e incivilizado de poderosos grupos económicos, que querem apenas recolher os chorudos proventos da energia nuclear sem assumirem o arriscado encargo de depositarem no seu território nacional os seus resíduos nocivos e letais.
Perante notícias alarmantes, entretanto confirmadas, de que há estudos científicos da OCDE que suportam essa hipótese e como representante eleito de uma região autónoma sempre ameaçada pelo «lixo» radioactivo dos outros, repudio esses planos e conjecturas criminosas. E apelo ao Sr. Primeiro-Ministro e à Sr' Ministra do Ambiente e Recursos Naturais - cuja compreensão sabemos que iremos ter - para que, em consonância com o Governo Regional dos Açores, desenvolvam todas as diligências políticas e diplomáticas adequadas para obstar a tão maléfica acção, pois é a vida humana e a dos ecossistemas marinhos que está em causa.

Aplausos do PSD.

Também a vida humana pode ser posta em causa se a água de abastecimento público não for qualitativamente controlada. Os trágicos acontecimentos na unidade de hemodiálise do Hospital Distrital de Évora são um testemunho chocante irrefutável.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sem querer emitir aqui qualquer juízo de valor - o que seria inoportuno e precipitado -, apenas faço lembrar. Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a fiscalização e controlo da água de abastecimento público para consumo humano pode e deve ser reforçada pelas entidades que o Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março, considera competentes, a saber as autarquias, a EPAL, as administrações regionais de saúde e a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente.
De acordo com a lei, a qualidade da água deve ser analisada com 51 parâmetros microbiológicos e físico-químicos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O que é que isso tem a ver com o que se está a discutir?

O Orador: - Ora, segundo os resultados das análises efectuadas «m 1991 e que foram fornecidos pela Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente à Quercus e à DECO, das 275 sedes de concelho no Continente, só 135 fizeram análises. Destas, apenas três realizaram análises completas, ou seja, aos 51 parâmetros; quatro, a mais de 90 % dos parâmetros, e outras quatro, a mais de 75 % Os restantes 124 municípios realizaram análises a menos de metade dos parâmetros obrigatórios.
Também ficou claro que a maior parte dos municípios portugueses só fez análises aos padrões microbiológicos e esqueceram os padrões físico-químicos, como a presença de cloretos, sulfatos, sódio, alumínio, cálcio, nitratos e mercúrio, entre outros.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há grande probabilidade das disponibilidades hídricas mundiais não acompanharem a linha evolutiva no gráfico das necessidades.
O balanço hídrico nacional, sendo positivo, deve, todavia, precaver-se para períodos longos de seca, que as alterações climáticas à escala mundial propiciam.
A reserva hídrica nacional deve ter um valor estratégico de apoio aos sectores económicos e regiões mais carênciadas, conciliando quantidade e qualidade consoante as suas aplicações.
A escassez de água desaconselha o seu uso perdulário e esbanjador. Por isso mesmo, a lógica do poluidor-pagador e do utilizador-pagador serão obrigações legais que incitarão à educação ambiental dos cidadãos e ao respeito pela qualidade dos recursos naturais.
A autorização legislativa, mediante a proposta de lei n.º 66/VI, concede ao Governo a oportunidade, que ele certamente não irá rejeitar, de repensar e melhor articular a legislação dispersa e desactualizada sobre recursos hídricos.
Dela sairá um novo regime jurídico de utilização do domínio hídrico, necessariamente mais valorizado: desse recurso natural e mais responsabilizante das entidades e dos cidadãos para a sua correcta gestão e utilização.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: No pouco tempo que nos resta - 17 minutos - para discutir estes dois pedidos de autorização legislativa, gostaria de, em primeiro lugar, reafirmar o princípio, que apoiamos, de que não faz hoje sentido que a iniciativa privada não esteja também presente nos domínios respeitantes à exploração dos sistemas de abastecimento público de água.
Em segundo lugar, quero reafirmar a nossa convicção de que é preciso trazer alguma clareza ao mercado da água, ao preço da água, entendida esta como um recurso natural, e não como um bem livre, que é preciso preservar e valorizar.
A nossa frontal oposição é contra o modelo que nos é proposto e que está subjacente a todos estes diplomas.
Diz a Sr.ª Ministra que não pretende tirar competências às câmaras. Não discuto a sua intenção mas, sim, o resultado. V. Ex.ª pode não ter intenção aias a verdade é que o resultado é o afastamento das câmaras municipais de todas as competências que detinham no passado, com resultados nos domínios do saneamento básico e de gestão local dos recursos hídricos, que é uma área vital do planeamento e da gestão desses recursos.
Sr.ª Ministra, se estes projectos forem aprovados vamos ficar com o sistema mais centralista de gestão da água da