3 DE JULHO DE 1993 3041

Em relação à privatização, o Governo pensa que é ao Estado que compete exercer a sua autoridade de regulação de ficalização, de planeamento e de legislação. Não pense que a concessão e exploração de sistemas seja feita necessariamente e em todas as circunstâncias melhor peio Estado; haverá casos em que sim, mas outros em que não! E a abertura deste grande mercado novo que se abre ao sector privado tem ainda um outro objectivo económico e estratégico que consiste na diversificação do tecido económico nacional. Sabemos que existem actividades em declínio e que existem outras que se podem abrir à iniciativa privada, e esta é certamente uma delas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, terminou o debate...

O Sr. José Penedos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para precisar a figura do «cântaro à cabeça».
Eu não queria pôr o «cântaro a cabeça» da Sr.ª Ministra do Ambiente...

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - O Sr Deputado está a usar da palavra sem lha ter sido dada.

O Sr. José Penedos (PS): - Peco desculpa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sugeria-lhe que utilizasse a figura regimental de interpelação à Mesa

O Sr. José Penedos (PS): - Sr. Presidente, peço, então, a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr Deputado.

O Sr. José Penedos (PS): - Sr Presidente, a figura do «cântaro à cabeça» era para lembrar a acção dos municípios na infra-estruturação do território no domínio das águas e que, por isso, não merecem ser esbulhados da propriedade, das redes que constituíram. Merecem, bem pelo contrário, uma agilização para continuarem a intervir nesse domínio.
«Descalça vai para a fonte» a Ministra do Ambiente!

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Já agora diga o resto: «Vai formosa e não segura!»

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, se me permite, e porque se trata de uma interpelação à Mesa, acho que o originai da poesia é melhor!

Risos e aplausos do PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, como das palavras da Sr.ª Ministra pode ficar implícito que discordamos do princípio da necessidade de se disciplinar o uso e a gestão da água, gostaria de dizer que nós não pomos isso em causa. O que entendemos é que tal não passa- necessariamente pela privatização do serviço público, que é o «enriço de abastecimento público. O facto de o cidadão ter consumos excessivos não tem de ser penalizado, necessariamente, através de serviços privados. Isso já é hoje feito através de muitas políticas municipais de água. Sr.ª Ministra e Sr. Presidente, como tive ocasião de dizer há pouco, tenho aqui estudos comparados de variadíssimos países da Europa e, tirando porventura a Inglaterra, nenhum deles está a instituir o sistema que se está a instituir em Portugal.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, eu não lhe dei a palavra para fazer uma intervenção mas, sim para uma interpelação à Mesa.

O Orador - Portanto, Sr.ª Ministra, não me parece que esse método que pretende seguir seja um modelo ajustado à necessidade de uma boa gestão dos recursos hídricos em Portugal.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Se a Sr.ª Ministra quiser interpelar a Mesa, pode usar da palavra.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais: - Não, Sr. Presidente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Antes de passarmos ao ponto seguinte, não queria deixar de cumprimentar a Sr.ª Ministra, assinalando a sua primeira intervenção, nessa qualidade, nesta Casa.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS.

Srs. Deputados, vamos dar início à discussão da proposta de lei n.º 65/VI - Autorização para contratação de empréstimos externos (ALRA).
Para fazer a síntese do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, tem a palavra o Sr Deputado Manuel Silva Azevedo.

O Sr. Manuel Silva Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de um relatório simples sobre uma proposta de lei também simples - a n.º 65/VI. Apesar da simplicidade da proposta de lei, procurei elaborar o relatório segundo as normas do novo Regimento.
Assim, no ponto l, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei em que solicita autorização para contrair empréstimos externos até ao montante de 5,5 milhões de contos.
No ponto 2, pretende-se historiar um pouco os empréstimos contraídos pela Região Autónoma dos Açores. Durante os últimos anos, e mercê da necessidade de grandes investimentos nos Açores, a Região Autónoma tem tido necessidade de contrair empréstimos, pelo que hoje a sua dívida atinge os 42 625 milhares de contos, sendo 65 deste montante relativo a empréstimos externos.
No ponto 3, faz-se o enquadramento legal. A Constituição da República Portuguesa e o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores permitem que a Região Autónoma apresente à Assembleia da República propostas de lei. O mesmo Estatuto, nos seus n.º 2 e 3. refere que pode a Região contrair empréstimos internos e externos, carecendo estes últimos de autorização da Assembleia da República, após audição do Governo. O orçamento da Região Autónoma para 1993 prevê um recurso ao crédito no montante total de 10 milhões de contos; o