3038 I SÉRIE - NÚMERO 92

Europa. É inadmissível que V. Ex.ª não tivesse feito um esforço de Direito comparado, para ver o que os nossos parceiros comunitários estão a fazer nestes domínios.

Vejam-se, por exemplo, as legislações espanhola e francesa. Se V. Ex.ª as tivesse consultado, teria percebido que esses sistemas são mais descentralizados, permitem uma melhor gestão ao nível da bacia, no locai, em face dos vários utilizadores e não optaria por este sistema estupidamente centralizado, no sentido em que é pouco racional a centralização.
De facto, os municípios são afastados de toda a capacidade de gestão e interferência ao nível da utilização dos recursos financeiros que vão ser definidos no regime económico e financeiro da utilização do domínio hídrico.
Vou dar-lhe apenas ,três exemplos: os municípios são tidos como «postos de atendimento» das direcções regionais de ambiente e recursos naturais (n.º 5 do artigo 7.º do projecto de lei de licenciamento), isto é, são considerados apenas como utilizadores de água, já não têm qualquer papel na gestão e na definição da sua utilização, são meros «utilizadores» ao mesmo nível que qualquer industrial, agricultor ou associação. E, Sr.ª Ministra, não sonhei com isso, foi o que li nos diplomas! Veja-se o n.º l do artigo 11.º do projecto de lei sobre o planeamento dos recursos hídricos...!
Por outro lado, os municípios são apenas tidos como meros «participantes» em órgãos consultivos. O Conselho Nacional da Água é o órgão mais centralista, o que se afasta, aliás, de alguma legislação anterior - do Decreto-Lei n.º 70/90, por exemplo -, da própria Lei de Bases do Ambiente e de toda a moderna...

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, atenção ao tempo, que é escasso!

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Portanto, Sr.ª Ministra, são estas as grandes preocupações do Partido Socialista: em primeiro lugar, o centralismo em segundo lugar, a incapacidade do Governo, porque ele não confia nos outros. O Governo tem um tique centralista que se acentua em tudo o que faz, não confia nas câmaras, não confia nas representações regionais e nas culturas regionais. E isto, em matéria de ambiente, é gravíssimo, como a Sr.ª Ministra sabe!
Em matéria de ambiente, devia prevalecer o velho princípio: pensar globalmente, agir localmente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais. Há pouco, quando, apôs a sua intervenção, fizemos o conjunto de perguntas, ficou clara a nossa posição crítica e profundamente discordante aos pedidos de autorização legislativa que aqui nos foram trazidos, quer «pela forma», quer «pelo fundo».
«Pela forma» - como tivemos, na altura, oportunidade de dizer e pelo facto de estarmos a discutir matéria de importância estratégica - porque se trata de um pedido de autorização praticamente em branco, e tão em branco ele é que o PSD foi obrigado a fazer uma proposta de alteração, o que confirma o que dizíamos, quando deveríamos discutir, isso sim, os projectos de diploma.
«Pelo fundo», porque, como dissemos, estamos perante pedidos de autorização que cobrem um conjunto de diplomas em que o que se pretende é abrir ao capital privado a gestão e exploração dos sistemas de água de abastecimento publico, dos sistemas de água residuais e dos sistemas de recolha e tratamento do lixo que são, até agora, da competência das autarquias locais. E pretende-se fazer isto numa perspectiva completamento desintegrada, isto é, o Governo porque não tem uma política de água, porque não tem uma estratégia nacional para a água, limita-se a diplomas avulsos.
Devíamos ter começado por dizer que dependemos em 64 % dos recursos hídricos de superfície que nascem em Espanha e que, até, ao momento, o Governo foi incapaz de definir essa estratégia nacional da água, uma orientação das bacias que são comuns, até para uma gestão conjunta com Espanha.
Espanha tem, desde 1985 uma lei da água, um plano Hidrológico nacional e, apesar de sabermos das intenções de Espanha nesta matéria, nada fizemos para a leias nos opormos ou, pelo menos, para potenciarmos a nossa capacidade negocial na gestão e na discussão conjunta daquilo quê são bacias hidrográficas comuns.
A única coisa que vimos recentemente, acerca desta matéria, foi uma polémica pré-eleitoral entre o presidente da Câmara Municipal do Porto e o Sr. Secretário de Estado candidato a vereador da Câmara do Porto, mas isso pouco tem a ver com o problema de fundo, que é a necessidade de uma lei da água em Portugal, que até agora não existe. A Sr.ª Ministra deveria ter iniciado as suas funções no Ministério precisamente por isto.
Portanto, a questão de fundo que esta iniciativa encobre é a tentativa de expropriar aos competências municípios e abrir ao capital privado os sistemas de abastecimento de água e de saneamento básico. Pretende-se, assim, transferir a exploração e gestão dos sistemas mais importantes do País para as mãos do Estado, que ficaria com o património que, aliás, é municipal - e, daí, esta transferência transitória -, para, em seguida e logo que recebidos os vultosos subsídios do Fundo de Coesão, entregá-las, por concessão, às mãos de empresas com participação dos grandes grupos multinacionais.
Esta «privatização transitória» tem este objectivo: como as entidades privadas não poderiam sacar os Fundos de Coesão, é o Estado que vai fazê-lo, é o Estado que vai gerir para depois, então, poder entregá-lo às mãos das entidades privadas. É este o percurso 'que está em marcha, o que, aliás, o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Taveira, com um sorriso, está implicitamente a corroborar...
Com isto - e é preciso que seja aqui dito aos cidadãos portugueses -, não só se configura uma escalada maior no processo de privatização e de sacrifício do serviço público como se está a gerar uma grave ameaça às competências municipais e ao interesse dos cidadãos. E ao interesse dos cidadãos porque, com este sistema de entrega dos serviços de águas e outros ao sector privado, as empresas com participação de capitai nacional passariam seguramente a cobrar aos municípios, como está previsto, e, por via destes, aos cidadãos, taxas sobre a captação e utilização das aguas das albufeiras.
Desta forma, os cidadãos vão passar a pagar a água mais cara do que já pagam. A via é unicamente esta, não é outra! Não se trata de uma questão de «interesse público» nem de melhor gestão dos recursos hídricos!...
Aquilo a que o Governo chama o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais de