3040 I SÉRIE - NÚMERO 92

sez. Em nosso entender, haveria que analisar esta situação; que fazer um ordenamento do território; que fazer um plano nacional de recursos hídricos, para que se alterasse esta situação de contrastes e para que pudesse ser feito um desenvolvimento económico do País com base numa disponibilidade mais equilibrada dos recursos hídricos. Haveria que fazer, antes de mais também uma lei de recursos hídricos para Portugal. Só assim entendemos que poderia ser acautelado o desenvolvimento oeste país, no futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. O que pensamos, com a criação do mercado da água, neste momento, em Portugal, é que o Governo não só se está a pôr o «carro à frente dos bois» como, face ao facto de o Governo se ver confrontado com a necessidade de ter de investir vários milhões de contos dos fundos comunitários no próximo ano e não tendo como investi-los no domínio dos recursos hídricos, se vê obrigado, de um momento para o outro, a tomar estas decisões - aliás, isto foi reconhecido num recente debate que houve com a participação do Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.
Portanto, não podemos apoiar, ou pelo menos, manifestar, a nossa posição de «deixar andar» para ver onde é que isto vai dar, quando o Governo pretende, no domínio dos recursos hídricos, pôr o telhado na casa, depois construir as paredes para, finalmente, ver se haverá condições para construir os alicerces.
Pela nossa parte, Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos receio do peso da responsabilidade que a gestão dos recursos hídricos tem, em Portugal, com uma política deste tipo. Por isso, preferimos afastar-nos para que não soframos as consequências, que são gravosas, para o nosso país e para o futuro dos portugueses, pelo que votaremos contra estas autorizações legislativas.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira). - Tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, que utilizará tempo cedido pelo PSD e pelo CDS.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais: - Sr. Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer ao PSD e ao CDS, o facto de me terem concedido algum tempo.

O Sr. Lino de Carvalho CPCP: - Nós também concedíamos, mas já não temos tempo!

A Oradora: - Apesar de tudo, e no pouco tempo de que disponho, não gostaria de deixar de responder a algumas das intervenções que foram feitas.
Começando peia questão que foi levantada por mais do que um Deputado sobre a competência dos municípios, queria deixar claro que não há qualquer retirada de poderes. Naturalmente, todas as relações entre os cidadãos e os municípios, quer em matéria de saneamento básico quer em matéria de abastecimento, continuam a exercer-se. Os municípios ficam livres de poder conceder ou não. em regime de concessão, a gestão e exploração dos seus sistemas.

O Sr. José Penedos (PS): - Não é claro na proposta de lei!

A Oradora: - Aliás, quanto aos sistemas multimunicipais, trata-se de iniciativas novas. Não são os sistemas que estão em causa que vão ser apropriados pelo Estado; o que está em causa é a criação de novas infra-estruturas, em que os municípios serão pane.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, não se trata de uma apropriação daquilo que existe mas, sim, de uma abertura a um quadro de concertação de recursos com mais de um município, no sentido de lhes dar a possibilidade de se associarem voluntariamente na constituição de novas estruturas. E isto que está em causa e eu gostaria que ficasse claro que são estas as intenções do Governo nesta matéria. Estamos precisamente aqui a debater esta matéria para nos podermos esclarecer uns aos outros.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - A propósito da questão das taxas e da imagem que o Sr. Deputado José Penedos nos deu de «pessoas com o cântaro à cabeça», gostava de dizer que não estou inteiramente de acordo consigo porque o que queremos evitar é que, no nosso imaginário, persista esta imagem do «cântaro à cabeça». Nós queremos que a água não venha no cântaro da cabeça de ninguém mas que venha de uma torneira que se abre na casa de cada um.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Nós queremos, justamente, que o nosso imaginário não fique ocupado com o cântaro em cima da nossa cabeça mas fique disponível para se ocupar de outros assuntos que são mais próprios do nosso imaginário.

Aplausos do PSD.

O nosso objectivo é justamente o atendimento do cidadão. E o cidadão - e aqui estamos em divergência, com certeza, com o PCP - tem de ter a noção de que a água é um bem escasso, é um bem estratégico e que, portanto, é um bem caro. que tem um valor, pelo que não podemos tratá-lo como se fosse um recurso abundante, desperdiçá-lo e distribuí-lo de graça. Não é possível! A cultura do consumidor tem...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP)- - Faça-se primeiro uma cultura ambiental!

A Oradora:,- Se a água é considerada um valor, tem de lhe ser atribuído esse valor, não pode ser tratado como se não tivesse valor nenhum. E essa a lógica do sistema neste momento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Ninguém está contra a ideia de que a agua é um recurso escasso e também não me parece justo nem eficaz que seja o contribuinte indiscriminadamente que pague por consumos muitas vezes irresponsabilizados.
Srs. Deputados, tenho de recordar aqui que existem sistemas municipais em que existem perdas de água num valor de 50 %. Se fosse introduzida uma taxa que o consumidor tivesse de pagar, tenho a certeza absoluta de que estes desperdícios não lenam lugar.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas para isso não e preciso privatizar!

A Oradora: - Quanto à privatização, Sr. Deputado, naturalmente que temos algumas divergências substanciais e devemos assumir isso. Nos objectivos, estou certa de que estamos próximos; nos métodos, não estamos.