3 DE JULHO DE 1993 3045

Tudo indica, portanto, que o acordo firmado pelas maiorias governamentais do PSD, a nível nacional e da Região Autónoma dos Açores, à revelia dos princípios constitucionais e estatutários em vigor, passa por deixar acumular, neste ano de 1993, dívidas a fornecedores de bens e serviços, com todos os custos humanos, legais, económicos e financeiros daí decorrentes, deixando para uma época eleitoralmente mais rentável a resolução de compromissos financeiros e o aumento da despesa pública.
Estamos perante a perversão da legalidade, da ordem constitucional e estatutária em vigor, e a total insensibilidade do poder político perante o drama não só daqueles que se vêem privados dos créditos a que têm direito como dos que são empurrados para a emigração e para o desemprego, sacrificados aos puros interesses de cálculo eleitoral do PSD.
A política de austeridade do PSD é profundamente hipócrita. Em primeiro lugar, porque, em vez de fazer austeridade com as despesas, fá-la com os pagamentos, em segundo, porque se faz em clima recessivo e se desfaz em clima de expansão e, em terceiro, porque só existe em função dos calendários eleitorais.
O não pagamento das despesas públicas efectuadas, como forma de realizar poupanças, não é aceitável num Estado de Direito. Independentemente do rumo que se pretenda dar à despesa pública nos Açores, é urgente que se honrem os compromissos financeiros assumidos.
A grande dependência da economia dos Açores do financiamento público torna-a menos sensível à evolução directa da conjuntura económica nacional e internacional, mas toma-a muito mais sensível à evolução dos gastos públicos. É inconcebível, e ofende todos os princípios de responsabilidade política de gestão da conjuntura, que, em época de recessão nacional e internacional, a sua dimensão seja ampliada de forma desmesurada nos Açores pela contracção brutal dos gastos públicos.
A total inversão do ritmo de gastos públicos começou nos Açores exactamente no dia seguinte ao das eleições regionais, que, por essa via, marcaram o início da recessão, e ninguém duvida de que vai terminar no primeiro dia em que o PSD julgar necessário o começo da campanha eleitoral para as legislativas de 1995.
O problema que isto coloca não é apenas o de que se está perante uma grosseira perversão do regime democrático mas também o de que se está perante uma ruinosa forma de desbaratar meios financeiros, obrigando a que a períodos de inactividade da máquina da administração regional e não pagamento a credores se sigam períodos em que se tornam necessários pagamentos de horas extraordinárias e prémios para cumprimento de prazos a empreiteiros.
Na Cimeira de Copenhaga, recentemente realizada, a Comunidade Europeia dispôs-se a lançar uma iniciativa de emprego e crescimento económico em favor dos
Estados-membros e decidiu possibilitar adiantamentos financeiros por conta dos fundos comunitários, a serem entregues no futuro.
Bastaria aplicar nas relações entre a República e as regiões autónomas idênticos princípios para se poder ultrapassar a actual situação económica e financeira existente nos Açores, s Consideramos, por isso, que os Governos da República e Regional dos Açores devem voltar à mesa das negociações - e que dessas negociações deve resultar um contrato financeiro, sem dogmas, preconceitos ou segredos, mas com responsabilidade, equilíbrio e solidariedade.
Como, primeiro princípio, o contrato financeiro deve prever o pagamento das dívidas em atraso.
O segundo principio é o de desbloquear as verbas necessárias para retomar as obras públicas abandonadas nos Açores. É absolutamente irracional que uma estrada, já construída há meses, que implicou custos de milhões de contos e que liga os dois principais centros urbanos da ilha de S. Miguel, ou as ruas de acesso ao porto da Madalena na ilha do Pico tenham a circulação cortada pelos empreiteiros que se recusam a finalizar as obras por falta de pagamentos. Mais grave ainda é que se esteja na iminência de ver totalmente paralisadas as obras de construção do Hospital de Ponta Delgada na fase mais sensível da construção, em que uma paralisação pode causar danos de centenas de milhares de contos.
Em terceiro lugar, é fundamental que se ponha em prática a promessa assumida pelo PSD, no debate orçamental deste ano, de encontrar «soluções estáveis e critérios rigorosos para os cálculos de todas as transferências para a Região Autónoma dos Açores», e não apenas soluções conjunturais.
As propostas que aqui fazemos, e que actualizam as que apresentámos aquando do debate do Orçamento do Estado, são propostas de interesse inquestionável, e seria bom que o PSD não voltasse a classificá-las de «fúria despesista do PS»
Cumprir compromissos financeiros e possibilitar o andamento e conclusão de estradas e hospitais não corresponde a qualquer fúria despesista, nem a Constituição ou o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores permitem que se trate as transferências financeiras para os Açores como intolerável despesismo.
Se o problema da crise de pagamentos é o de resolução mais premente, não podemos esquecer as questões determinantes que se prendem com a possibilidade de responder aos desafios de desenvolvimento na viragem do século.
É incompreensível que a Região Autónoma dos Açores continue reduzida à teledifusão de um único canal de televisão, controlado governamentalmente. ficando excluída da fundamental revolução, ocorrida no Continente, do fim do monopólio estatal sobre este meio de comunicação.
A questão decisiva para o desenvolvimento é, no entanto, a de saber qual o lugar que é reservado aos Açores na rede europeia de transportes, financiada pelo Fundo de Coesão. Fronteira geográfica da Europa, ponto de encontro de culturas que bordejam o Atlântico Norte, os Açores têm na sua centralidade atlântica o principal factor potenciador do desenvolvimento, merecendo, por isso, que lhes sejam facultados os meios necessários à sua reafirmação de local de encontro de continentes, de culturas e de sociedades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Gostaria de, brevemente, tecer dois ou três comentários a esta proposta de lei.
Em primeiro lugar, é para nós inequívoca a necessidade que a Região Autónoma dos Açores tem de recorrer ao endividamento, no caso concreto externa para saldar as suas contas em termos orçamentais. Essa necessidade não está posta em causa pelo que sobre isso não temos quaisquer dúvidas.
O nosso problema reporta-se ao facto de não podermos pactuar, em termos legislativos, com a situação criada com a apresentação deste pedido de empréstimo. O problema é o de haver, objectiva e assumidamente no próprio
orçamento da Região Autónoma, uma dívida cujo montante é desconhecido. O próprio governo regional reconhece, através do orçamento que aprovou, que existe dívida não