3 DE JULHO DE 1993 3049

O Sr. Carias Coelho (PSD): - O PSD disse que sim.

O Orador. - Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que não me parece razoável que venha dizer que o PSD disse que sim, mas...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Na legislatura.

O Orador: - Claro que é na legislatura, mas. Sr. Deputado, já lá vão dois anos!... E a ideia era a sua entrada em vigor, tal como tenho no meu projecto, em 1994, que é o último ano da última sessão legislativa. Penso que não estamos a fazer nada que não caiba no propósito do PSD Ninguém vai criar obrigações para este ano, e 1994 não é a data em que o tribunal de Relação faz falta no Algarve. Já era. Já muitos anos!... É hoje! Isto não traz encargos especiais.
Aliás, como o senhor sabe - penso que sabe - o funcionamento judicial em Portugal dá lucros, muitos lucros para o Estado. Não tenha problema com isso.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - A Sr.ª Deputada Cecília Catarino pediu a palavra para que efeito.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Para colocar uma pergunta muito rápida ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira não dispõe de tempo para responder-lhe. De qualquer modo, tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, ouvi com muito interesse a defesa que fez da criação de um tribunal de Relação tanto para a Região Autónoma da Madeira como para a Região Autónoma dos Açores, e quero apenas dizer-lhe que contamos com o apoio de V. Ex.ª e do Parado Socialista quando esses projectos passarem pela Assembleia da República para aprovação.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Muito obrigado. Sr. Presidente. Vou ser muito rápido.
Com o meu voto conta com certeza, Sr.ª Deputada. Quanto ao do meu partido, como sabe eu não respondo por ele, mas certamente terá a sua boa vontade. Mas com o meu conta, com certeza.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, estão terminados os trabalhos desta manhã, pelo que vamos interromper a sessão. A Mesa pede que sejam reiniciados rigorosamente às 15 horas, altura em que todos os diplomas que foram discutidos serão submetidos a votação.
Srs. Deputados, estão interrompidos os trabalhos.

Eram 13 horas e 10 minutos.

Após a interrupção, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão reabertos os trabalhos.

Eram 15 horas e 35 minutos.
Pata fazer uma declaração à Câmara, solicitou a palavra o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida.

Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço a V. Ex.ª, Sr. Presidente, a gentileza que teve em conceder-me a oportunidade de usar da palavra na última reunião desta sessão legislativa.
Esta intervenção é para mim, sem dúvida, Srs. Deputados, a mais difícil de quantas tenho feito ao longo da minha vida política.
Cessarei, no termo da presente sessão legislativa, as minhas funções de Deputado à Assembleia da República. Por isso, é meu desejo, nesta última reunião em que participo, apresentar a todas VV. Ex.ªs uma palavra de cumprimento e de despedida.
Tomei esta decisão depois de profunda reflexão, e chegado o momento de a ver concretizar-se é já com um profundo sentimento de saudado que vo-la anuncio.
Quando, há já quase 20 anos, aceitei o meu primeiro mandato para a Assembleia Constituinte, tinha o propósito de ajudar a construir em Portugal um regime verdadeiramente democrático. E aí está, Srs. Deputados, a maior compensação que levo comigo: foi-me possível, na medida das minhas capacidades, colocar, por minhas mãos, uma pedra - pequenina e modesta pedra, certamente - no edifício, nunca acabado, da nossa democracia.
Foram, portanto, 17 anos - um quarto da minha vida-de completo empenhamento na defesa da liberdade e da dignidade da pessoa humana. Procurei fazê-lo com espírito de serviço.
Eleitos que somos pela vontade do povo, esse mandato sagrado impõe-nos um alto sentido de responsabilidade e de dever. Entendo que, no universo da acção política, todos os nossos actos, todos os problemas em que somos chamados a intervir, quer no âmbito puramente partidário "quer na acção parlamentar que exercemos, têm, em última análise, uma dimensão de Estado, da qual não podemos alhear-nos nunca. Essa dimensão deve ser, em cada momento, o critério maior das nossas opções. Por isso procurei sempre, nas variadas funções que sucessivamente fui chamado a exercer nesta Câmara, decidir e agir à luz dessa dimensão e desse critério.
Penso - e quantas vezes o tenho dito - que a democracia não é apenas um sistema político, é também, e muito, um estado de espírito. Por essa razão, por muito opostos que sejam, à partida, os nossos pontos de vista e sem prejuízo das nossas convicções e da firmeza com que devemos sustentá-las, importa que sempre se procure compreender o que é diferente e, no domínio de nós próprios, se busque a largueza de alma suficiente para que triunfe, em cada momento, a solução que for a melhor para o povo que nos elegeu. É a isso que chamo servir. Tenho a consciência de que servi.
Procurei, por todos os meios ao meu alcance, contribuir para a dignificação do Parlamento, que tantas vezes tão mal entendido tem sido. Pano, Srs. Deputados, com a consciência tranquila de quem pode dizer, «missão cumprida».
Mas se é certo que foi profundamente enriquecedora a minha experiência política nesta Câmara, não foi para mim menos gratificante a vivência humana que estes largos anos de parlamentar me proporcionaram.
Por isso, Sr. Presidente, começarei por lhe apresentar os meus respeitosos e amigos cumprimentos. Felicito-me por lhe poder dizer que nos liga uma sólida amizade, fortalecida na descoberta de afinidades de espírito é caldeada, desde a primeira hora, no bom combate, em que tantas vezes nos encontrámos, ombro a ombro, na defesa da liberdade, da democracia e dos direitos humanos.