3 DE JULHO DE 1993 3053

as decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Joel Hasse Peneira (PS) a prestar declarações, como testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raúl Castro.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos Juízos Correccionais da Comarca de Lisboa, a mesma Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Arons de Carvalho (PS) e José Magalhães (PS) a prestar declarações, como testemunhas - querendo, por escrito - em processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raúl Castro.
O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Secretaría do Ministério Público da Comarca de Sesimbra, a mesma Comissão decidiu emitir parecer rio sentido de não autorizar a Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) a comparecer no Tribunal Judicial de Sesimbra para ser ouvida, em processo que se encontra pendente naquele tribunal

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raúl Castro.

Q Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Santa Mana da Feira, a mesma Comissão decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado Pereira Lopes (PSD), o que, a ser aprovado por esta Comissão, deverá ser comunicado ao Meretíssimo Juiz.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mano Tomé e Raúl Castro.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos Juízos Criminais de Lisboa, a mesma Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Macheie (PSD) a prestar declarações, como testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raúl Castro.

Sr. Secretário (João Salgado); - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Santa Maria da Feira, a mesma Comissão decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Castro Almeida (PSD) a ser ouvido, como arguido, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mano Tomé e Raúl Castro

Srs. Deputados, o primeiro projecto de lei objecto de votação é o n.º 45/VI - Tribunal da Relação do Algarve (PS).
Entretanto, deu entrada e foi distribuído um requerimento que pede que o referido projecto baixe à Comissão competente, pelo prazo de 120 dias, para reapreciação.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Luis Filipe Madeira (PS). - Sr. Presidente, penso que face ao disposto no n.º 6 do artigo 62.º do Regimento, se o autor do projecto - neste caso o Partido Socialista - pretender, não pode haver recusa de votação no próprio dia.

Com o devido respeito, gostaria que a Mesa se pronunciasse sobre este aspecto.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas prestar uma informação e desta forma, talvez, resolver este problema.
Como decorreu do que já tive ocasião de referir esta manhã - e o Sr. Deputado António Braga, que era, na circunstância, o representante do Grupo Parlamentar de Partido Socialista, não me desmentirá -, o Grupo Parlamentar do PS não teve necessidade de exercer o seu direito potestativo de agendamento porque foi aceite, por consenso, o agendamento do projecto de lei do Partido Socialista relativo a esta matéria.
Aliás, de outra forma não poderia deixar de ser, porque o dia de hoje estava reservado para o PSD e, portanto, não poderia o Partido Socialista exercer um direito potestativo de agendamento num dia que já era o nosso. Creio que o Sr. Deputado António Braga não me desmentirá.
Mas, uma vez que o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira faz muita questão em que o projecto seja votado hoje, o PSD retira o seu requerimento - que tinha direito de apresentar, como o fez - para evitar que se atrase a sessão de hoje com razões de ordem processual.
Ao retirar o nosso requerimento, Sr. Presidente, queria deixar bem claro que, em nossa opinião, era desejável que o projecto de lei do Partido Socialista fosse objecto de reapreciação. Se asam fosse, creio que teríamos condições para conseguir um consenso alargado relativamente a esta matéria. A intransigência do PS terá ao resultado esperado.

O Sr. Presidente: - O. Sr. Deputado António Braga pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Braga, (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.