3 DE JULHO DE 1993 3057

O Sr. José Manuel Maia t PCP): - Sr. Presidente, já agora, era bom esclarecer este episódio, porque não tem lógica que o Grupo Parlamentar do PS traga à votação as suas propostas, na medida em que foi elaborado, na Comissão, um texto da autoria do PS e do PSD. Assim, esta votação não nos parece muito lógica, mas o PS dirá se vai votar propostas suas quando assinou com o PSD um outro texto que substituiu aquelas.

O Sr. Alberto Costa (PS) - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr Deputado.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, retiramos os nossas propostas.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Muito obrigado. Sr. Deputado.

Srs. Deputados, passamos, então, à votação da proposta de substituição da alínea c) do artigo 2.º do texto de substituição vindo da Comissão.

O Sr. José Manuel Maia (PCP). - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Maia (PCP)- - Sr. Presidente, estamos a votar na especialidade e teremos de votar todas as alíneas, ou em separado ou em conjunto. Votou-se na generalidade e, agora, votaremos na especilidade. Poderemos fazer a votação conjunta de várias alíneas ou de vários números, mas teremos de os votar a todos.

O Sr Carlos Coelho (PSD) - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD) - Sr. Presidente, presumo deduzir que o requerimento do Sr. Deputado Nogueira de Brito se referia apenas às alterações introduzidas pela Comissão. Creio, portanto, que talvez, em sede de especialidade, pudéssemos votar em bloco todas as normas que não foram alteradas pela Comissão, votando depois, artigo a artigo e alínea a alínea, aquelas que sofreram alterações.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Era o que íamos fazer, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP) - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP) - Sr. Presidente, esta é uma suposição do Sr. Deputado Carlos Coelho que não tem sustentação nos textos. De resto, está requerido neste momento, pelo PCP, que a votação seja feita artigo a artigo

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, na realidade, o que estávamos a votar eram alterações, ou seja, concluiu-se que a Comissão não tinha proposto um texto alternativo e, assim, votamos as alterações da Comissão e as alterações do PCP. Creio, portanto, que. neste momento, não faz sendo - e faço este apelo ao PCP - votar artigo a artigo. Poderemos votar em conjunto os artigos em relação aos quais não há propostas de alteração e votar as alterações alínea a alínea.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a situação e a seguinte: a Comissão elaborou um texto de substituição e apresentou-o de uma forma que não foi a adequada, porque devia ter integrado as reticências com o texto não alterado e, então, o texto seria aqui inquestionável.
De facto, o que a Comissão quis foi fazer um texto de substituição mas, dadas as condições formais inadequadas com que apresentou o texto, este não foi votado como texto de substituição e votámos a proposta de lei na generalidade. Assim, neste momento, o que estamos a votar é o texto - porque foi esse que foi votado na generalidade - de autorização legislativa e teremos que o votar alínea a alínea, nomeadamente porque a votação na especialidade abrange todos e cada um dos artigos. Neste momento e face à situação criada, o que há a fazer é colocar o texto à votação, alínea a alínea, conforme foi requerido, designadamente pelo PCP.
Diz o Sr. Deputado Carlos Coelho que não vale a pena perder tempo, só que poderia ter dito isso há pouco e teríamos evitado toda esta questão.

O Sr. Carlos Coelho (PCP): - Se o PCP o requer, vamos fazê-lo!

O Orador: - Agradeço ao Sr. Deputado Carlos Coelho esta disponibilidade que agora manifesta para resolver com rapidez a questão.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, a Mesa entende que a única forma de suprir as divergências de opinião é fazermos a votação, na especialidade, artigo a artigo e alínea e alínea. Vamos perder inutilmente algum tempo mas suponho que só nesta linha haverá possibilidade de acordo quanto a salvaguardar o método da votação e, portanto, vamos proceder assim.
Vou, portanto, colocar à votação o artigo l.º da proposta de lei n º 63/VI, apresentada pelo Governo, para o qual não há nenhuma proposta de alteração. Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Raúl Castro.

É o seguinte:

Artigo 1.º

Fica o Governo autorizado a aprovar um regime especial de reordenamento urbano para a zona de intervenção da Exposição Internacional de Lisboa de 1988 (EXPO 98).