Debates Parlamentares - Diário 092, p. 3056 (1993-07-02)

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3056 I SÉRIE - NÚMERO 92

Se a Câmara aceitar este procedimento, votaremos, de imediato, na generalidade, a proposta de lei n.º 63/VI. Srs. Deputados, alguém se opõe?

Pausa.

Srs. Deputados, uma vez que ninguém tem nada a opor, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 63/VI - Autoriza o Governo a aprovar o regime de ordenamento urbano para a zona de intervenção da Exposição Internacional de Lisboa (EXPO 98).

Submetida à votação, foi aprovada, com UME» a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar o texto de substituição, elaborado pela Comissão, à proposta de lei n.º 63/VI.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr Presidente, pretendemos votar separadamente as propostas, alínea por alínea.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Com certeza. Sr. Deputado, assim se fará.

Srs. Deputados, de acordo com o requerimento que acaba de ser feito, vamos votar o texto desta proposta de substituição artigo a artigo e alínea a alínea.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, na Comissão, foi usado outro método, mas, seguindo este, solicitamos que as nossas propostas de alteração, juntas ao processo, sejam votadas primeiro.

O Sr. Presidente (Adnano Moreira): - Srs. Deputados, não havendo objecções ao requerimento do PCP, votaremos, em primeiro lugar, uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP, que diz respeito à alínea b) do artigo 2.º do texto apresentado pelo Governo e que é do seguinte teor: «6) Cometer ao Governo a competência para aprovar, condicionado ao acordo prévio dos municípios, um plano específico de ordenamento».

Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mano Tomé e a abstenção do PS.

* Srs. Deputados, segue-se uma proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, da alínea c) do artigo 2.º da proposta do Governo.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, como a proposta que acabou de ser votada foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS, não tem, neste momento, sentido proceder-se à votação da nossa proposta de eliminação da alínea b), dado que ela estava condicionada à posição que assumimos de alteração relativamente à alínea a).

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado José Manuel Maia, creio ter-se enganado na identificação da alínea que coloquei à votação. Está a referir-se à proposta de eliminação da alínea c)?

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, efectivamente, estava a referir-me à alínea c) que consideramos estar prejudicada.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - O Sr. Deputado, tinha-se referido à alínea b), houve um engano, mas já está esclarecido.
Srs. Deputados, vamos, então, votar uma proposta de eliminação da expressão «bem como a competência para licenciar as respectivas obras de urbanização», apresentada pelo PCP, da alínea d) do artigo 2.º do texto do Governo. Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé a abstenção do PS.

Srs. Deputados, passaremos agora à votação de uma proposta de alteração da alínea e) do artigo 2.º do texto do Governo, apresentada pelo PCP. Vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PS.

Era a seguinte:
e) Dispensar dos licenciamentos previstos nos artigos 1.º do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, e l.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, a realização de quaisquer obras na zona de intervenção da EXPO 98 cuja promoção ou instalação seja directamente da responsabilidade da Sociedade Parque EXPO 98. SA.

Srs. Deputados, temos agora uma proposta de eliminação da alínea f) do artigo 2.º do texto do Governo, apresentada pelo PCP. Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, votaremos agora a proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, da alínea i) do artigo 2.º do texto do Governo. Está em votação, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Mano Tomé e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração ao artigo 1.º do texto do Governo, apresentada pelo PS.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

3056 I SÉRIE - NÚMERO 92Se a Câmara aceitar este procedimento, votaremos, de imediato, na generalidade, a proposta de lei n.º 63/VI. Srs. Deputados, alguém se opõe?Pausa.Srs. Deputados, uma vez que ninguém tem nada a opor, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 63/VI - Autoriza o Governo a aprovar o regime de ordenamento urbano para a zona de intervenção da Exposição Internacional de Lisboa (EXPO 98).Submetida à votação, foi aprovada, com UME» a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar o texto de substituição, elaborado pela Comissão, à proposta de lei n.º 63/VI.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr Presidente, pretendemos votar separadamente as propostas, alínea por alínea.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Com certeza. Sr. Deputado, assim se fará.Srs. Deputados, de acordo com o requerimento que acaba de ser feito, vamos votar o texto desta proposta de substituição artigo a artigo e alínea a alínea.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, na Comissão, foi usado outro método, mas, seguindo este, solicitamos que as nossas propostas de alteração, juntas ao processo, sejam votadas primeiro.O Sr. Presidente (Adnano Moreira): - Srs. Deputados, não havendo objecções ao requerimento do PCP, votaremos, em primeiro lugar, uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP, que diz respeito à alínea b) do artigo 2.º do texto apresentado pelo Governo e que é do seguinte teor: «6) Cometer ao Governo a competência para aprovar, condicionado ao acordo prévio dos municípios, um plano específico de ordenamento».Vamos votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mano Tomé e a abstenção do PS.* Srs. Deputados, segue-se uma proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, da alínea c) do artigo 2.º da proposta do Governo.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, como a proposta que acabou de ser votada foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS, não tem, neste momento, sentido proceder-se à votação da nossa proposta de eliminação da alínea b), dado que ela estava condicionada à posição que assumimos de alteração relativamente à alínea a).O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado José Manuel Maia, creio ter-se enganado na identificação da alínea que coloquei à votação. Está a referir-se à proposta de eliminação da alínea c)?O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, efectivamente, estava a referir-me à alínea c) que consideramos estar prejudicada.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - O Sr. Deputado, tinha-se referido à alínea b), houve um engano, mas já está esclarecido.
Srs. Deputados, vamos, então, votar uma proposta de eliminação da expressão «bem como a competência para licenciar as respectivas obras de urbanização», apresentada pelo PCP, da alínea d) do artigo 2.º do texto do Governo. Vamos votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé a abstenção do PS.Srs. Deputados, passaremos agora à votação de uma proposta de alteração da alínea e) do artigo 2.º do texto do Governo, apresentada pelo PCP. Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PS.Era a seguinte:
e) Dispensar dos licenciamentos previstos nos artigos 1.º do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, e l.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, a realização de quaisquer obras na zona de intervenção da EXPO 98 cuja promoção ou instalação seja directamente da responsabilidade da Sociedade Parque EXPO 98. SA.Srs. Deputados, temos agora uma proposta de eliminação da alínea f) do artigo 2.º do texto do Governo, apresentada pelo PCP. Vamos votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PS.Srs. Deputados, votaremos agora a proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, da alínea i) do artigo 2.º do texto do Governo. Está em votação, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Mano Tomé e a abstenção do PS.Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração ao artigo 1.º do texto do Governo, apresentada pelo PS.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

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