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3048 I SÉRIE - NÚMERO 92

facilmente se infere que qualquer tribunal de 2.º instância deste país tem mais movimento. O problema não é esse, mas o da comodidade das populações.
Hoje. o que se passa, com a justiça no Algarve - aliás, há tempos, o Sr. Ministro da Justiça reconheceu-o aqui - é gravíssimo!... O PSD reconheceu este tipo de solução e fê-lo porque ela era uma necessidade hoje, como o era ontem.
Então, porquê não fazê-lo? Podemos discutir a data da sua entrada em vigor, o início de funcionamento desse tribunal, quanto tempo é necessário para a sua instalação. Temos, na especialidade, normas a esse respeito, mas vou, desde já. adiantar que a minha proposta - e faço-a por a achar razoável - é a de que esse tribunal comece a funcionar no primeiro dia do ano judicial de 1994/95. portanto por altura do dia 15 de Setembro de 1994 Isso dá-nos mais de um ano. não só para os arranjos orçamentais como também para a mobilização de juízes, de magistrados, de funcionários, etc.
Não me parece que esta proposta seja excessiva mas, se o problema for esse, tudo bem. há que reconsiderá-la. Quanto ao número de processos, temos connosco a informação da Sr.ª Relatora que apreciou este projecto e nela se vê que há um número imenso de processos, cerca de 400. crasso modo, o que dá mais de um processo por dia! Ora. mais de um processo por dia justifica um tribunal de Relação, para que coisas menores, que num Estado de direito deveriam resolver-se em 15 ou 80 dias, não demorem, sistematicamente, pelo menos, seis meses Srs. Deputados, o Algarve é das piores - senão a pior, globalmente - regiões deste país em matéria de serviços de Justiça. Todos o sabem. A maioria das comarcas do Algarve tem processos com atrasos superiores a cinco anos e há mesmo casos de atrasos de 10 anos. Isto é inaceitável. Acresce que grande pane destes atrasos deve-se à demora no tribunal de Relação e, por isso, um tribunal deste apoio Algarve teria um efeito propulsor de mais rapidez na Justiça, de melhor Justiça, e diria aos cidadãos que vivem no Algarve, às empresas do Algarve, a todos os que têm interesses carecidos de tutela judicial, que esta Assembleia da República e o Governo - na medida em que também não estará contra isso - pensam nos problemas concretos daquela região.
Faço-o com o à-vontade de quem sabe estar a tratar de matéria sem cariz partidário Trata-se de uma solução que não é ideológica, que não tem nada de socialista, de Comunista, de social-cristão ou de social-democrata É apenas uma solução que visa dar resposta a problemas concretos do Algarve.
Dirão os Srs Deputados que quem tomou a iniciativa foi um Deputado socialista. Pois foi! E porque não?! É proibido?
A título de mera recordação, quero dizer que estou à vontade para pedir-vos que tenham actos consonantes com as palavras. A este propósito, lembrar-vos-ia que em 1978 se votou aqui um projecto de lei de um Deputado, na altura do PSD, por imposição minha, porque a maioria, quando eu cá cheguei, tinha-o chumbado na respectiva comissão. Achei que isso era impróprio e que o Partido Socialista devia honrar os seus compromissos votando o projecto de lei, apesar de ele ter sido apresentado por um Deputado da oposição. Foi votado. Era o projecto de lei que criou a Universidade do Algarve.
Quero ver se os Srs. Deputados do PSD são capazes desse gesto, que, penso eu, é uma actuação que os honrará.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, ao defender o projecto de lei n.º 45/VI, fez considerações que nos levariam muito longe sobre onde começa e onde acaba a iniciativa parlamentar dos Deputados e até que ponto ela está ou não condicionada pela organização dos grupos parlamentares e pelo direito de agendamento.
Não subscreveria, na totalidade, as suas palavras, embora creia que, em abono da verdade, todos temos de reconhecer que valeria a pena repensar a forma do circuito de agendamento e do alargamento da iniciativa dos Deputado, nesse particular Não me repugna reconhecer que o Sr. Deputado Luis Filipe Madeira pode ter alguma razão sobre essa matéria.
Solicitei este pedido de esclarecimento para lhe sublinhar duas coisas: a primeira, para concordar com uma afirmação do Sr. Deputado; por outro lado, para pedir-lhe uma precisão.
De facto, consta de uma edição do Grupo Parlamentar do PSD esta medida, mas como o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira teve ocasião de dizer - e bem -, reporta-se a um conjunto de medidas a tomar durante esta legislatura. Portanto, estamos num espaço temporal, que não se consome nesta sessão legislativa O nosso compromisso é para a legislatura, nos termos exactos em que consta da nossa edição e daquilo que dissemos publicamente quando a apresentámos.
A precisão que pretendo é quanto à aceitação da bondade da iniciativa e, sobretudo, da pertinência da sua discussão. O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira referiu que sozinho não tinha condições para obrigar o agendamento e que terá sido a solidariedade do seu grupo parlamentar que o permitiu.
Na verdade, foi o seu grupo parlamentar que pediu este agendamento à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, mas também é verdade que ele não resultou de um direito potestativo do Partido Socialista, ou seja, este agendamento foi feito por consenso da Conferência, o que significa que o PSD também acedeu ao agendamento desta iniciativa legislativa.
Sendo assim, não se tratando de um direito potestativo do Parado Socialista mas sim de um agendamento consensual da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, a afirmação de que seria o seu partido a ter viabilizado o agendamento poderia restringir apenas a um grupo parlamentar aquilo que foi consensual entre todos e que resultou de uma decisão unânime da Conferência. É essa precisão que peço a V. Ex.ª.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Deputado Carlos Coelho, naturalmente que tenho muito gosto em estender ao PSD, ao PCP e ao CDS-PP a colaboração neste agendamento. Acho que é um gesto de bom-senso, porque, de facto, o Sr. Deputado, como tal, não tem esse direito. E é isso que eu penso estar mal.
Em minha opinião, seria razoável que o Regimento contemplasse, por exemplo, que cada Deputado teria o direito a agendar dois ou três projectos de lei por legislatura e nunca mais do que um por sessão legislativa.
Isso seria razoável, penso que não entupiria a Assembleia da Republica e a prioridade seria dada por ordem de entrada, respeitando os casos prioritários e a precedência.
Para além disso, dignificava os Deputados, dignificava esta Casa e, sobretudo, estreitaria - aí, sim - as relações entre os representantes e os representados. Esta é uma forma de consegui-lo.