24 I SÉRIE - NÚMERO 2

O que fundamenta a oportunidade da realização desta interpelação são, no essencial, duas razões.
Primeira, a de trazermos à Assembleia da República um debate sobre a gravidade da situação económica e sobre os dramas e as dificuldades que hoje atingem milhares de trabalhadores e milhares de famílias e a necessidade de se lhes dar resposta efectiva
Segunda, a clara e inequívoca responsabilização do Governo pelos resultados nefastos das políticas que prosseguiu, pela incapacidade! que continua a demonstrar para inverter a evolução recessiva e a necessidade de se mudar de rumo.
Acusamos, nesta interpelação, o Primeiro-Ministro e o Governo de promoverem] uma política monetarista e neoliberal no seguidismo de Maastricht, conduzindo à fragilização e destruição do aparelho produtivo nacional, com o agravamento da dependência e subalternização da economia nacional.
Acusamos o Primeiro-Ministro e o Governo de prosseguir uma política de concentração da riqueza e de privatização de empresas básicas e estratégicas, que estão caindo nas mãos do capital estrangeiro, sacrificando a actividade e o investimento produtivos geradores de emprego e riqueza em benefício da actividade e especulação financeiras e do alastramento da corrupção.
Acusamos e responsabilizamos o Primeiro-Ministro e o Governo pelos dramas que vivem os 335 000 trabalhadores que, oficialmente, já se encontram no desemprego e os muitos milhares ameaçados de despedimento ou já afectados pelos salários em atraso, pela situação aflitiva de muitos reformados, pela deterioração dos níveis de vida da maioria da população portuguesa e pelo crescimento exponencial das situações de marginalização e exclusão social no nosso país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Acusar só o Primeiro-Ministro e o Governo de se servirem do pretexto da recessão económica para lesarem profundamente os direitos dos trabalhadores, reduzirem os direitos sociais dos portugueses e, através da chantagem, tentarem impor tectos salariais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Acusamos o Primeiro-Ministro e o Governo da ausência de uma verdadeira estratégia de desenvolvimento para o País, dê serem incapazes de contribuírem activamente para a inversão da recessão económica e social e de, também por isso, crescentemente assumirem atitudes e tomarem medidas de índole autoritária a todos os níveis da vida nacional.
Estas acusações consubstanciam o fulcro desta interpelação do PCP ao Governo.
Importa - e exige-se! - que durante este debate o Governo interpelado assuma as suas responsabilidades e as específicas do, como sempre ausente, Sr. Primeiro-Ministro e responda às nossas acusações e às nossas propostas com a mesma seriedade e sentido de responsabilidade com que as formulamos e aprofundaremos durante a interpelação que agora se anuncia.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A existência de uma recessão económica e de uma grave situação socai no nosso país é hoje uma evidência. Na agricultura e nas pescas a situação é caótica, como bem o demonstram as repetidas e recentes tomadas de posição públicas dos produtores de frutas, dos suinicultores, dos produtores de vinho ou dos pescadores de sardinha.
A produção da indústria transformadora decresce continuamente em todos os subsectores de actividade, registando, no primeiro semestre, uma quebra homóloga de 7 %, que acumula com a forte quebra registada na segunda metade de 1992.
Na indústria mineira é o encerramento das minas, com o prático desaparecimento dos sectores (de que são exemplos recentes as Minas de Aljustrel e da Panasqueira), pondo em risco, inclusive, a sobrevivência de importantes centros populacionais.
O ano turístico foi reconhecidamente grave para todos os que vivem dessa actividade económica.
O consumo mantém a desaceleração, enquanto o investimento regista taxas de evolução negativas, com especial e gravosa incidência nos bens de equipamento.
Acentua-se a queda das exportações, ao mesmo tempo que prossegue a substituição da produção nacional pela estrangeira.
Durante o último ano foram suprimidos, em média, 10 000 empregos por mês.
Enfim, a inscrição nos centros regionais do Instituto de Emprego e Formação Profissional de mais de 220 000 desempregados nos primeiros nove meses do ano é, talvez, o elemento mais dramaticamente caracterizador da profundidade da recessão económica e de crise social que lhe está associada, agravada pelo facto de cerca de metade dos desempregados não terem acesso a qualquer subsídio. Aliás, as vigorosas acções dos trabalhadores da TAP, da CP, da CARRIS, da Metalomecânica Pesada, da Indústria do Vidro, das Alfândegas, dos Agentes da PSP são exemplos insofismáveis do mal-estar e que, só por si, deveriam ter sido tomados em conta pelo Governo e pelo Primeiro-Ministro.
O próprio Primeiro-Ministro já reconhecerá a evidência, embora continue a recusar reconhecer publicamente algo mais que «as dificuldades que o País atravessa».
De facto, a mistificação da realidade ou a ausência de consciência plena da situação está de novo patente como há um ano atrás nas previsões optimistas para o corrente ano e para 1994 no Orçamento do Estado que o Governo há dias apresentou.
Mas se o Governo já admite, relutante e envergonhadamente embora, a situação de crise económica e social, é igualmente verdade que continua a escamotear as causas primeiras e essenciais da recessão, atribuindo-as em exclusivo à evolução externa e àquilo que designa por «privilégios adquiridos» dos trabalhadores assalariados.
Mas o que a realidade mostra é que as causas fundamentais da crise e da recessão radicam em razões de ordem interna: a permanência das vulnerabilidades e insuficiências estruturais da economia portuguesa e as políticas dos governos do actual Primeiro-Ministro, que têm conduzido à desestabilização e destruição do aparelho produtivo.

Aplausos do PCP.

Isto não nos impede de reafirmar, tal como já o fizémos anteriormente, que a crise externa se repercute na nossa economia, tanto mais quanto essa repercussão foi potenciada pela precipitada entrada do escudo no mecanismo das taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu, pela antecipação completa da liberalização dos movimentos de capi-